O suplicante veio por meio desse processo requerer a indenização para a ré. O suplicante, residente em Cataguazes, Minas Gerais, fora nomeado agente da suplicada para fornecimento constante de seus bilhetes para vendê-los por sua conta e responsabilidade, sendo tudo firmado mediante contrato com duração de seis anos. Contudo, ates desse prazo, a suplicada solicitou o fechamento da agência, e segundo o suplicante, quebrou o contrato e causou prejuízos não só financeiros no valor de 28:195$050 réis, como também morais no valor de 10:000$000 réis, num valor total de 38:195$050 réis por todos os fatos citados, solicitou o autor indenização no valor último. Foi julgada procedente a ação, condenando a ré ao pagamento da quantia de 20:00$000 réis. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Escritura Contrato com Garantia Hipotecária, 1916, 2° Tabelião Cidade de Cataguazes, MG; Impresso Instruções aos Agentes; Recibo Pagamento dos Bilhetes, 1919; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Carta Precatória, Escrivão Brant, 1919; Boletim da Casa Fenelon, 1919, 1912; Jornal Diário Oficial, 30/03/1920; Termo de Apelação, 1920; Aviso Companhia de Loterias Nacionais do Brazil, Seção de Contabilidade; Código Civil, artigos 1204 e 1296; Lei n° 434 de 04/07/1891, artigo 101.

O autor, sociedade anônima com sede em São Paulo e com filial na cidade do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, 71, acusa o réu situado na Rua da Candelária, 53 de não ter cumprido contrato firmado. O réu em 29/06 e 15/07/1918 pediu 120 caixas de brim e 100 fardos de riscado, sob o valor de 555:000$000 réis. Posteriormente requereu que não mais lhe fossem enviados os pedidos pois carecia-se de espaço para armazenamento, chegando a 15/10/1918 a cancelar a parte dos pedidos que não tivessem sido entregues. Os suplicados rejeitaram as faturas da mercadoria, sem justa causa e, por isso contra eles se pediu a importância do último envio, de 13:722$600 réis acrescido de perdas e custas, requereu então 100:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido do autor, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF unanimemente negou provimento à apelação. Foi citado o Código Comercial, artigo 191, Regimento nº 737 de 1850, artigo 358, Código Civil, artigo 1058. Fatura, 1919; Interpelação Judicial do Juízo de Direito da 3a. Vara Cível, 1919; Cópia de Nota Fiscal 2, 1918; Procuração 2, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 32, SP, 1919, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Conta de Venda e Líquido Produto, 1919; Recibo, Jornal do Brasil, 1919, Jornal do Commércio, 1919.

O suplicante, profissão engenheiro, requereu ação ordinária para pagamento de indenização no valor de 100:000$000 réis para cobrir os prejuízos materiais sofridos na sua pessoa, após sofrer acidente no cruzamento da linha férrea, na Estação de Bangu, cidade do Rio de Janeiro, com a via pública de grande circulação. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57, letras B e C. O diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil de propriedade da União é responsável por culpa in ommittendo pelo desastre do qual foi vítima o suplicante, essa responsabilidade se transmite à União. O juiz se pronunciou mencionando que se encontra sem prova na citação legal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro , era proprietário da patente de invenção concedida pelo governo por Decreto de 13/12/1911. A invenção do autor é um aparelho chamado de Alvus, que tinha como objetivo fazer reclame nos cinematógrafos ou estabelecimentos de diversão. O suplicante pagou a licença e impostos para o funcionamento do referido aparelho no estabelecimento na Rua Visconde do Rio Branco - RJ, que preenche todos os requisitos de praxe. Após advertências e intimações do chefe de policia, teve seu estabelecimento invadido por cerca de 20 guardas-civis às ordens do delegado Roberto de tal, que lhe declarar tornar efetiva à força a ordem do chefe de polícia. No processo, além do pedido de manutenção, a jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal . Devido ao transtorno, o autor pede uma indenização no valor de 100:00$000 e mais o valor de 10:000$000 pelos prejuízos até a data presente. O pedido foi indeferido.

O autor e sua esposa, Jacintha Marinho Moreira da Silva, eram prorpietários de um prédio localizado na Rua Clapp cidade do Rio de Janeiro, que encontrava-se ocupado pelo Hotel Royal. Durante a Revolta da Guarnição, em 09/12/1910, o referido prédio foi atingido por uma bala de grosso calibre, desferida da Ilha das Cobras - RJ. O autor alegou que o réu, por atos ilícitos de seus agentes, foi o responsável pelos danos acarretados ao imóvel. Dessa forma o mesmo requer uma indenização para o pagamento dos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Código Civil, artigos 1644 e 1645; e o Decreto de 11/10/1890, artigo 181 à 188. Segue anexado processo de vistoria requisitado pelo autor, onde o réu permanece inalterado, em 1910. Documento da República dos Estados Unidos do Brasil; Recibo de Taxa Judicária, Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Procuração do autor em favor dos advogados Humberto Pimentel Duarte e Henrique Corrêa de Mello, 1910; Telegrama, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, cópia, 24/03/1970.

Os autores, por meio do curador especial de acidentes do trabalho, requereram que seja a ré condenada a pagar-lhes uma indenização nos termos do decreto nº 13498 de 1919, artigo 18, em virtude do acidente ocorrido com Antonio Barboza, que trabalhava nas obras do Dique Afonso Pena, que vitimou o dito trabalhador, em razão de que a ré é responsável devido a cláusula nona do contrato realizado entre a ré e a firma Lage irmãos. Julgada prescrita a ação, condenando o autor nas custas. Lei nº 3724 de 15/1/1919, artigo 22; Código Civil, artigo 172.

O autor requereu o pagamento de uma indenização a vítima, operário da Estrada de Ferro Central do Brasil, que sofreu um acidente enquanto trabalhava para a referida Estrada, causando-lhe incapacidade permanente. A indenização deve ser arbitrada pela lei nº 3724 de 1919 e o Regulamento 13498 de 1919. Processo inconcluso.

O autor brasileiro casado de acordo com a constituição federal artigo 59,60 e 15 e o código civil artigos 1558 e 1539 requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 300:000$000 réis referentes aos danos e os lucros cessantes. O suplicante alegou que no dia 15/4/1925 quando regressava para a sua residência localizada à rua general canabarro no. 48 seu veículo foi atacado por tiros disparados pela sentinela do quartel do 1o. regimento de cavalaria divisória domingos cyr foranco. O autor foi atingido, ficando privado a exeercer a sua profissão, ou seja, incapacitado. o autor baseou-se no conceito de responsabilidade civil do estado pautando-se na constituição federal artigo 88 lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 lei 1939 de 28/8/1908 e o código civil artigo 15. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Termo de Apelação.

O autor era 1º tenente da Armada nacional. Na qualidade de ouvidor naval, sofreu um acidente de aviação, quando em serviço voava no avião Avro nº 13. Depois do acidente, por direito de antigüidade, foi promovido, de acordo com a Lei nº 4018 de 09/01/1920, artigo 1. Em 1927, foi submetido a uma inspeção de saúde e considerado inválido por causa do acidente. Assim, foi reformado no posto de capitão de corveta, com vencimentos no valor de 50$000 réis, desrespeitando a Lei Geral das Promoções do Corpo de Oficiais da Armada. O autor requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos, com respectivos juros. O autor foi considerado carecedor da ação. O autor apelou da respectiva sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação. Ordem do Dia, 1925, 1927; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Taxa Judiciária, 1937; Decreto nº 5247 de 29/11/1927; Lei nº 5167 de 12/01/1927; Decreto Legislativo nº 4206 de 09/12/1920, artigo 2; Lei nº 4018 de 12/01/1920, artigo 1; Termo de Apelação, 1937.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu indenização no valor de 3.600$000 réis. O operário vítima foi acidentado enquanto trabalhava nas obras na Ilha das Cobras, pela companhia autora. Tendo o operário falecido por outros motivos sem ligação com o acidente, solicitou pagamento aos parentes do morto. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. O juiz homologou a conta e recorreu desta para o STF, que negou-lhe provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1930; Passaporte, Portugal, s/d; Registro Civil, Freguesia do Sacramento, 1930; Registro de Casamento, São Cristóvão - RJ, 1927; Certidão de Óbito, 1930; Decreto n° 13498 de 1919, artigo 21; Decreto n° 19930 de 29/04, artigo 1; Regulamento Geral de Contabilidade Pública, artigo 788.