A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de tecidos embarcados em navio da ré e segurados pelo autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 122.653,70 correspondente á indenização paga a seu segurado pelos danos sofridos. mercadoria transporte marítimos. A autora desistiu da ação. Recibo de quitação da autora; Código do Processo Civil, artigo 291; (4) Faturas Sotto maior e companhia, em 1960; Termo de vistoria, em 1960; Certificado de vistoria, em 1960; Averbação da autora , em 1960; Conhecimento de embarque da ré, em 1960; procuração tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos rua. Espírito Santo,946 - BH, em 1957;advogado; Mauricio da Costa Faria; avenida 13 de Maio,23.

O autor segurou contra os riscos do transporte marítimo diversas mercadorias embarcadas em navios da ré. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 209,50, como sub-rogada nos direitos de seu seguro, conforme o Código Comercial, artigos 428, 494, 519 e 529, seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz homologou o termo de acordo. Contrato de Frete, 1960; Fatura de Avaria, 1960; Fatura, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Averbação de Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Recibo de Indenização, 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

A suplicante alegou que no cruzamento entre a Rua Senador Bernardo Monteiro com a Rua General Gustavo Cordeiro de Farias o auto-carga, marca Ford, de propriedade da suplicada abalroou o carro oficial, marca Willys, que servia na Companhia do Quartel General da Primeira Região Militar, do Ministério da Guerra, acarretando a esse danos no valor de Cr$ 150.000,00. Esta alegou que o inquérito apontou o veículo da suplicada como culpado pelo acidente. A suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 150.000,00. O juiz Anoudim Freitas julgou procedente a ação. Registro do Acidente Ministério da Guerra, 1962; Ficha de Acidente, 1962; Ficha de Serviço de veículo, 1962 .

Os autores propuseram ação ordinária de indenização contra o réu, que era situado na Avenida Presidente Vargas, 309. Os suplicantes alegaram que seu filho, Paulo Cesar Nogueira de Barros, sofreu um acidente de trem que pertencia à suplicada. A vítima faleceu. Assim, visto que seu filho era arrimo de família, requereram que o réu pagasse indenização aos suplicantes, nos termos do Decreto-lei nº 2681 de 1912. A juíza deu provimento à ação na forma do pedido, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento em parte ao apelo e o processo foi arquivado. Decreto-lei nº 2681 de 1912; Código de Processo Civil, artigo 201; 3 Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1965; Anexo Cópia de Certidão de Óbito, 1965; Cópia de Certidão de Casamento, 1950; Certidão de Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Certidão de Nascimento, 1959; Custas Processuais, 1966; Auto de Vistoria; Custas Processuais, 1971.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, no exercício de suas atividades de sociedade de seguros cobriu os riscos do transporte de 1000 tabuas da Companhia Florestal Santa Catarina, que foram embarcadas no navio Iracema, em Florianópolis com destino a Recife. Mas no desembarque se verificou 275 tabuas sofreram extravios durante o transporte, o que causou um prejuízo no valor de Cr$ 93.440,20, que foi pago pela suplicante. Coberto o prejuízo a suplicante, nos termos do Código Comercial artigo 728, ficou sub-rogada dos direitos da seguradora e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o pagamento pela suplicada do valor de Cr$ 93.440,20. O autor desistiu da ação. (2) liquidação de sinistro, de 1962; (2) notas de prejuízo Companhia Florestal Santa Catarina, em 1962; (2) faturas Companhia Florestal Santa Catarina, em 1962; (2) averbações de seguro marítimo da autora, de 1962; (2) contratos de frete da ré, de 1962; (2) procurações tabeliões Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; código comercial, artigos 728, 102, 519 e 529.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, requereu o pagamento de uma indenização pelo falecimento de seu marido, que foi atropelado por um veículo do Exército, na altura do túnel João Ricardo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 15.

Os autores, um casal de profissão operária, residente na Rua Olympio Esteves, 476, Rio de Janeiro, entraram com essa ação para requerer o pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho Esmeraldo Oliveira do Nascimento. Quando viajava em um trem de propriedade da ré, sofreu uma violenta queda do comboio, vindo a falecer por grave fratura do crânio e lesões no cérebro, sendo que a queda se deu por excesso de passageiros do comboio em virtude da irresponsabilidade da ré, segundo ressalta a ação. Os autores requerem indenização sobre forma de pensões equivalente a dois terços do salário da vítima e verbas de luto, funeral e jazigo com fundamento no Código Civil, artigos 511 e 912. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. As partes também apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos aceitou somente os recursos de ofício e da ré. A ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Transporte coletivo, ferrovia, acidente ferroviário. Procuração 2 Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Diário de Notícias, 02/02/1962; Diário Oficial, 09/07/1952; Fotografia do Trem 32; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigo 397; Código do Processo Civil, artigos 911 e 9112; Decerto-Lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 29; Decreto nº 24041 de 10/12/1958.

Os autores, estado civil casados, alegaram que seu filho viajava em trem superlotado da ré, quando foi arremessado pela porta que estava aberta e veio a falecer. Superlotação. Pelo Decreto-Lei nº 2681 de 1912 a ré possuiria culpa contratual. Estes requereram o pagamento de uma indenização por perdas e danos, com cálculos de variações salariais. Valor causal de CR$ 20 000,00. Acidente ferroviário, Estação do Rocha, Hospital Souza Aguiar, Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que acolheu, em parte, apelo da ré. Certidão de Nascimento, 1946; Contrato de Locação de Serviço, 1966; Jornal Diário da Justiça, 1962, 1963, Diário Oficial, 1965; Recibo, 1967; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961, 1962; Decreto nº 2681 de 1912; Lei nº 4090 de 1962.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão operário, menor, assistido por seu pai, Otavio de Carvalho, residente na Travessa Morais, 9, alegou que no dia 9/8//1961 quando viajava em um trem da ré sofreu um acidente ferroviário que levou a amputação de suas 2 pernas, devido a superlotação do trem. O suplicante, conforme o Decreto nº 2681 de 1912, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos negligência do preposto, responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte a apelação. 6 procuração, tabelião não informado; procuração, tabelião José de Segadas Viana, 6o. ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ; procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Av. Rio Branco, 156 - RJ; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962, 1968, 1971;certidão de nascimento de 1942; cartão de identidade profissional do menor, 1959; O Globo 30/03/1962; Diário da Justiça 08/07/1961, 2405/1962; orçamento emitido pela Ortopedia Haegemann Ind. e Com. Ltda, 1965;fotografia do autor amputado - (Josias de Carvalho);processo anexo mandado executório no. 32.466 de 1972;recibo referente a depósito, 1972;Saad, Jamil (advogado) Av. Rio Branco, 156.

A suplicante, brasileira, viúva, doméstica, por si e como representante legal de seu filho menor Umarajara da Silva Souza, diz que seu marido, e pai do menor citado, Ubiratan de Souza viajava em um trem de propriedade da suplicada quando, devido a alta velocidade da composição, a superlotação e as portas abertas da mesma,este foi jogado para fora do trem ainda em movimento. Esse acidente causou o óbitodo marido da suplicante. Alegando que o artigo 17 do Decreto no. 2681 transfere a culpa de acidentes como esse para empresas como a suplicada, a suplicante, baseada no artigo 22 do Decreto no. 2681, pede um a indenização por perdas e danos referentes aos lucros cessantes, o custo com o jazigo e o funeral, além de indenizar o dano moral e físico. A ação foi julgada procedente. O TFR negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Certidão de Nascimento, 1961; Certidão de Óbito, 1962; Certidão de Casamento, 1962; Contra-cheque, 1961; Recibo do Serviço Funerário, 1962; Contrato de Locação de Serviços, 1962; Jornal Diário da Justiça, 1961, 1962, Diário da Justiça, 04/10/1968 .