O autor requer ação ordinária de indenização contra o réu. O autor alega que as indústrias alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, Fábricas Peixe, embarcou caixas de doces e massas, efetuando o embarque no Porto de Recife, com destino a Belém e ao chegar ao porto de destino, Importadora de Estivaso réu requereu vistoria nos volumes descarregados e faturaram no lugar da suplicante o valor de Cr$ 58.379,00. Semelhante situação ocorreu no Porto de Paranaguá, onde os réus faturaram em nome dos autores o prejuízo do desembarque. Assim, a citação do réu, e sua condenação ao pagamento das indenizações recebidas de forma ilegal para o réu, nos termos do código comercial, artigo 728. O Juiz julgou procedente em parte, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houveram embargos do TFR, que foram recebidos. Anexo: Conhecimento de Carga 2, Navio Rio Moçoró, Iratimbó, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1959; Anexo: Nota Fiscal, Indústrias Alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, 1960; Laudo de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Apólice de Seguro 3, n. 6090, 1959; Anexo: Fatura 3, Indústria Alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, 1959, 1960; Procuração 2, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176, SP, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1960; Custas Processuais, 1960, 1961.

Trafegava a ambulância de propriedade da suplicante em marcha moderada pela Avenida Vinte e Oito de Setembro, com destino à Praça Sete, quando ao ultrapassar pela esquerda foi albaroada pelo veículo do suplicado, o que resultou em um prejuízo considerável para a suplicante. Ela pediu então o pagamento dos serviços de reparo do veículo, mais uma taxa diária de CR$ 1.000,00 desde o dia do evento até o da volta do veículo mais juros de mora e custos do processo. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Posteriormente, tendo em vista o pagamento efetivado, julgou a ação extinta. Orçamento de Reparo, Auto Técnica Invicta Ltda, Rua São Francisco Xavier, 186 - RJ; Procuração, Tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; Fotografia, 1951; Autorização de Pagamento, Instituto Nacional de Previdência Social, 1971; Laudo de Perícia, Professor da Escola de Engenharia da Universidade Federal Fluminense, Cyro de Freitas Nogueira, 1972.

A autora tinha sede à Rua México, 3, Rio de Janeiro e a ré à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. O autora pediu o ressarcimento de prejuízos por indenização paga em virtude de extravio de carga marítima em transporte marítimo feito por navios da ré. O valor total era de 14234,50 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Houve acordo entre as partes e a desistência do recurso foi homologada. procurações; contrato de frete; nota fiscal; termo de agravo.

A suplicante, sociedade seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8 e 9 andares, propôs uma ação ordinária de indenização, em virtude das faltas e extravios de mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada, que causaram prejuízos à suplicante, que foi obrigada a efetuar pagamentos aos segurados. O valor da indenização estipulada pela suplicada era de cr$51.539,80. A ação foi julgada improcedente. O juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Os autos não chegaram em instância superior. procuração; contratos de frete; faturas; recibos.

A autora alegou que devido aos acontecimentos do dia 24/08/1954, data do suicídio do Presidente da República Getúlio Vargas, a população desenfreada quebrou suas vitrines e saqueou a sua loja. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de R$ 150 598,30 cruzeiros, devido aos prejuízos causados, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Responsabilidade civil do Estado. procuração. Tabelião 9, 1952 ; Thomas Otton Leonardos. praça Mauá, 07 ; notas fiscais, 1959 ; controle do processo civil, artigo 291/254 ; decreto 20 030 de 02/08/33,artigo 1º ; DL 3689 de 03/10/41, artigo 159/ 178 ; decreto 19 476 de 21/0845 .

O autor era estado civil casado, oficial do Exército, residente à Rua Xavier da Silveira 29 Copacabana Rio de Janeiro. Pediu a transferência para reserva remunerada do Exército de 1a. classe, com mais de 25 anos para a inatividade, exigidos pela Lei n° 3940, de 16/12/1941. Pediu a promoção de patente militar sob a Lei n° 1156, de 17/07/1950 e Lei n° 1267, de 09/12/1950, que se referia à repressão militar à Intentona comunista. Quis a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. procuração, tabelião 20, de 1955; (3) impressos Q.A.O., arma de artilharia, 1os. Tenentes, Aditamento ao Boletim no. 23, Aditamento ao Boletim no. 230; diário oficial, de 20/06/1955; lei no. 3940, de 16/12/1941; Constituição Federal de 1946, artigo 182 § 6, 192, 101, no. III, letra a; Código Civil, artigo 159; Código de Processo Civil, artigo 229, 159 § único, 64, 863; lei 2370 de 19/12/1954.

A suplicante propôs contra a Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional uma ação ordinária, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 13378,40 pelos prejuízos ocasionados por roubo de várias mercadorias embarcadas em navios da suplicada e segurada pela suplicante. Seguro. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. A ré e o autor apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e apelação do réu. Laudo de Vistoria, 1954; Termos de Vistoria, 1954; Recibo de Indenização, 1954; Procuração Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ , 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário da Justiça, 02/01/1956; Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 442; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 20910 de 1932.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, profissão secretária, e através de uma ação possessória requereu a reintegração de posse de seu automóvel adquirido no EUA e apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro. Requereu também o pagamento de uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora, então, interpôs Recurso Extraordinário, que não foi conhecido. passaporte da apelante - 06/08/1953; conhecimento de carga - 1954 - Broadway Chevrolet Co.; fatura - 1954 - American Republics; procuração (pública forma) tabelião - 1955 - Hugo Ramos Av. Graça Aranha 351; fatura consular brasileira 1954; código de processo civil, artigo 371; decreto 34893 de 5/1/54, artigo 27; código civil, artigos 506/507; Bernhardt, Armin W. (advogado), Ribeiro, Arnaldo Machado (advogado) Santos, Joaquim Rocha dos (advogado) Rua do México, 90.

A suplicante, com sede na Rua do Carmo, 65/67, propõe uma ação ordinária de indenizações contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 131.353,60. A ação foi julgada procedente, em parte. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo da autora. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos, em parte. A ré impetrou recurso extraordinário e o STF negou provimento. Conhecimento de Embarque 7, 1954; Fatura 5 Francisco Aguiar e Companhia, 1954; Fatura 8 "Veritas" Fábrica de Sabão, 1954; Laudo de Vistoria, 1954; Averbação de Seguro 7, 1954; Recibo de Indenização 6, 1954; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952.

As suplicantes, com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, no Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 728, e 494 e no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1516, 1518, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, em virtude de extravios e furtos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$ 18.745,70. A ação foi julgada procedente em parte. Ambas as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso da autora e negou o da ré, que interpôs um recurso extraordinário que foi negado. Procuração 3, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, 1955; Nota de Despesas, Fatura, Bozzano Sociedade Anônima, Comercial, Industrial e Importadora, 1954; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Carlos Soares Brandão, Avenida Presidente Wilson, 210; Nota Fiscal 4, União Fluminense de Produtos de Pesca Limitada, Bozzano Sociedade Anônima, 1954; Averbação de Seguro 4, Columbia Companhia Nacional de Seguros, Brasil Companhia de Seguros Gerais, 1954; Contrato de Frete 4, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1954; Termo de Vistoria, 1954; Certificado de Vistoria, n. 1104, de 1954; Recibo de Quitação 3, Columbia Companhia Nacional de Seguros, 1954; Laudo de Vistoria, 1954.