A autora, firma seguradora nesta cidade, requer protesto judicial contra o réu, pois teve que pagar o valor de mercadoria faltantes a sua segurada, a firma Benjamin Mussa & Filhos no desembarque no Rio de Janeiro pelo vapor Rio Gurupí, de propriedade do suplicado, o que é ilegal segundo o código comercial, artigo 728. O Juiz em exercício José Joaquim da Fonseca Passos julgou o pedido improcedente. Translado da Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 05 - RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Recibo Benjamin Mussa & Filhos, Almeida, Ferragens Sociedade Anônima, Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1959; Fatura 2, Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio, 1959; Conhecimento de Embarque, Navio Rio Gurupi, embarcador Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio, Consignatário Benjamin Mussa & Filhos, Porto de embarque Rio de Janeiro, Porto de destino Manaus, 1959; Contrato de Frete, 1959; Cópia: Apólice de Seguro, 1959; Termo de Vistoria, Manaos Harbour Limited, 1959; Conhecimento de Carga, Navio Rio Gurupi, Herzog Comércio e Indústria, Porto de Embarque, Rio de Janeiro, Embarcador Agencia Brasil Comissária de Despachos Sociedade Anônima, Porto de Destino, Manaus, Consignatário C. Almeida Ferragens Sociedade Anônima, 1959; Termo de Vistoria 2, 1959; Averbação de Embarque, Seguro de Transporte Marítimo, 1959; Portaria n. 740, 1948; Custas Processuais, 1960, 1961.

A autora era companhia de seguros na Rua Buenos Aires, 29/37. Alegou que cobriu os riscos sobre roubo e extravio de mercadorias enviadas pelos seus segurados a Xapurí, Estado do Acre, através do Serviço de Reembolso Postal do Departamento dos Correios e Telégrafos. Requereu o pagamento de uma indenização no valor de 27.194,80 cruzeiros. Código Comercial, artigo 728, Decreto nº 10692 de 31/12/1913, Decreto nº 20151 de 17/1/1951, artigo 28. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora. Carvalho, Durval Magalhães (advogado), Salazar, Wilson (advogado) e outros Rua do Ouvidor, 61; 4procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, 1961; averbação de seguro - 1959; recibo de emissão e certificado do registro, data não informada; fatura da Perfumes Selectas S.A - 1959; atestado emitido pela Agência Postal Telegráfica de Xapuri (Acre) - 1960; reclamação de reembolso postal - 1959; 2recibos referentes à indenização - 1959; apólice de seguro marítimo - 1951; código comercial artigo 728; decreto 10692 de 31/12/13; decreto 20151 de 17/01/51 artigo 28; constituição federal, artigo 194; Carvalho, Durval, Salazar, Wilson, Aragão, Francisco de, Sussekind, Flávio, Barros, João Alberto e Ribeiro Filho, Leonidio Rua do Ouvidor, 61; código de processo civil, artigos 33, 32.

A autora, firma seguradora sediada em Londres, Inglaterra representada pelo grupo segurador Lowndes S/A, alegou que segurou diversas mercadorias de propriedade da firma Bhering, Companhia S/A, embarcadas no Vapor Araribá, pertencente a ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da mercadoria. A suplicante, baseada no Código Comercial, artigo 728, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requerem o pagamento de uma indenização no valor de 3.320,10 cruzeiros. seguro marítimo responsabilidade do transportadorO juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". A autora desistiu da ação . Procuração, tabelião 14, de 1960 (2x); nota de débito, de 1961 (2x); recibo de indenização, de 1960 (2x); faturas, de 1960; notas fiscais, de 1960; laudo de vistoria, de 1960 (2x); certificado de vistoria, de 1960 (2x); conhecimento de carga, de 1960 (2x); procuração, tabelião 17, de 1961 (2x); Código Comercial, artigo 728 e 102.

As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio ou roubo de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras. As autoras requereram o pagamento do valor de Cr$ 263665,90, sendo Cr$ 157749,40 à 1a. autora e Cr$ 105916,50 à 2a. autora, referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz José Joaquim Passos julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo e deu provimento ao do autor. Procuração 4, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1961, 1965; Recibo 15, da Companhia de Seguros Previdente, 1961; Nota de Débito 9, da Companhia Carioca Industrial, 1961; Fatura 15, da Companhia Carioca Industrial, 1960; Contrato de Frete 16, da ré, 1960; Averbação 15, da Companhia de Seguros Previdente, 1960; Laudo de Vistoria 3, 1961; Termo de Vistoria 7, 1960, 1961; Nota Fiscal 3, da Companhia Nacional de Tecidos, 1960; Certificado de Vistoria, s/d; Averbação Companhia de Seguros Riachuelo, 1960.

A autora propôs essa ação para anulação de registro de firma social. A autora registrou-se com o nome comercial citado e, posteriormente, a ré fez registro do seu. A semelhança dos nomes causa confusão, o que era vedado por lei. Com base no Decreto nº 916 de 24/10/1890, requereu que a ré mudasse seu nome e pagasse uma indenização por perdas e danos devido ao uso indevido do nome, além do pagamento das custas processuais. Dá-se calor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1961; Guia para Pagamento, 1961; Registro de Firma Social, 1958 e 1961; Contrato Diário Comercial; Imposto de Indústrias e Profissões e de Licença Para Localização, 1961; Decreto nº 790 de 27/08/1945, artigo 111.

A suplicante é sediada na Itália e representação geral na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora contratou, por intermédio de sua agência em São Paulo, o seguro de várias mercadorias embarcadas em navios de propriedade da suplicada. Mas devido a roubo ou frete de parte dessas mercadorias, a suplicante acabou obrigada a pagar indenização, no valor total de Cr$ 52.776,90, aos efetivos proprietários das mercadorias, ficando assim sub-rogada dos direitos de suas seguradas, nos termos do código comercial, artigo 728. Alegando que o pretexto da suplicada para não pagar o prejuízo que as caixas que foram usadas eram frágeis, não tira a culpa da suplicada pelo roubo das mercadorias, a suplicante pede uma indenização por parte da suplicada no valor de Cr$ 52.776,90, a título de ressarcimento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos. (3) procurações tabelião José Cyrillo Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP; tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1961; contrato de frete, de 1960; laudo de vistoria, de 1961; termo de vistoria, de 1960; recibo, de 1961.

O autor, empregado no comércio, morador da cidade de São Paulo, SP, diz que em contrato celebrado entre ele e o réu - comerciante da capital federal - o autor assumiu a filial do réu em São Paulo, SP, depois de ter dado a este como seu fiador o Coronel José Meirelles. Depois o réu lhe disse que ele próprio tomaria conta da filial. O réu pediu que lhe fosse entregue o saldo em caixa, que o autor disse que daria se o réu desse quitação, restituindo-lhe a carta de fiança. O réu abriu inquérito policial para processar o autor. Foi alegada apropriação indébita. Ele não conseguia mais encontrar emprego. Quer indenização por perdas e danos no valor de 60:000$000 réis. É citado o Código Penal, artigo 331, parágrafo 2. O juiz pediu vista ao autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, tenente reformado da Brigada Policial, dizia que foi reformado e excluído da corporação. Seu pedido de nulidade do ato administrativo foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal, não havia atingido ainda a idade para a reforma. Ainda pediu a nulidade de reforma e garantia de receber todos os direitos. Dizia não ter sofrido lesão alguma. Foi citada a lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 9. A sentença julgou improcedente a ação e os ministros, unanimemente, negaram provimento à apelação. O processo chegou ao STF através de uma Apelação Cível em 1919. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/04/1912; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1915; Demonstrativo de Contas e Custas, 1916; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ, 115, 1912, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 137, 1920.

O autor major graduado reformado do Exército, foi nomeado por portaria do Ministério da Guerra de 04/10/1906 para o cargo de Almoxarife do Depósito de Material Sanitário do Exército Decreto nº 3943 de 01/03/1901. O autor propôs que o réu fosse condenado a efetivar os pagamentos mensais de 18/10/1910 e 31/12/1911 no valor de 750$000 réis como ficaram os capitães efetivos, visto que o mesmo só recebia o valor de 350$000 réis mensais. São citados o artigo 22 da Lei nº 1473 de 1906, artigo 6 do Decreto nº 946 de 24/10/1890, artigo 12 da Lei nº 2290, artigo 31 da Lei nº 2842 de 13/01/1893, artigo 3 do Decreto nº 3943 de 01/03/1901. Sentença favorável ao autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/10/1903 e 06/05/1914; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Conta e Custos, 1915; Sentença Apelada, 1915; Artigos de Habilitação, 1924; Certidão de Óbito, 1924.

Os autores realizaram o salvamento da carga naufragada na chata Terra Gesusters, afundada na Doca da Alfândega no dia 24/03/1915, vinda pelo vapor norueguês Lkogstar. Os suplicantes requerem que seja expedida a precatória ao Inspetor da Alfândega, a fim de que, tais mercadorias que se encontram na Doca da Alfândega, não sejam entregues aos respectivos consignatários Lacmoliver & Companhia, para que estes efetuem o pagamento das despesas das mercadorias. São citados os artigos 731 e 739 do Código Comercial. De acordo com as declarações do suplicado, o juiz reformou o despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.