A autora alegou que segurou as mercadorias confiadas à ré, firma americana para o transporte. A carga foi enviada no navio Norma Capel com destino à Porto Alegre, contudo verificou-se o extravio da mercadoria. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seu segurado, Comercial Importadora Nacional Nacomin Limitada, requereu o pagamento de uma indenização no valor de NCr$ 1.480,80, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Conhecimento de Embarque, 1968; Certificado de Vistoria, 1968; Termo de Vistoria, 1968; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Código Comercial, artigos 99 e 728; Código Civil, artigos 985 e 988.

Os autores propuseram reclamação trabalhista contra os réus por promover injustamente sua dispensa dos serviços na companhia suplicada, não lhes pagando as parcelas de indenização, com o valor correto, calculado por tempo de serviço prestado para a ré. O juiz Elmar Campos julgou improcedente a reclamação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que teve provimento negado. 4 Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 15, subsolo - RJ, 1971; 4 Folha de Rescisão de Contrado de Trabalho Individual; Guia para Depósito Judicial, 1972; Notificação de Reclamação, 1972; Termo de Conciliação, 1971; Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 1967.

A autora, com representação geral no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 128, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto n° 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré. A autora alegou que foi verificado faltas em mercadorias seguradas por ela, transportadas em navios de propriedade da ré, Navio Tenacity, em viagem da América para Porto Alegre. O valor da indenização era de 32.340,46 cruzeiros. O juiz julgou prescrita ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. . Procuração 3 Tabelião Fernando Henrique Xavier, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1971; Recibo de pagamento, 1971; Seguro de transporte, Apólice, 1970; Recibo de seguro, 1970; Conhecimento de embarque, 1971; Contrato de câmbio, 1971; Licença de importação, 1970; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do rosário, 138 - RJ, 1969; Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728; Decreto n° 19473 de 1930.

O autor propôs uma ação ordinária contra Parkhold N V, representado pela Agência de Vapores Crieg S/A. A ré assumiu o compromisso de transportar 147.632g de isobutanol a granel, mas no destino verificou-se falta de 9477kg do produto. Sendo a mercadoria assegurada pela autora, esta foi obrigada a indenizar sua segurada. A autora requereu o ressarcimento no valor de CR$6.072,86 acrescido de juros e gastos processuais. A autora desistiu da ação. Duas Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1971, 1972; Romaneio de Peso 1971; Resumo de Movimento - 1971 e Relatório de Inspeção da B. A. R. Redwood - 1971; Recibo de Indenização 1971; Fatura da Imperial Chemical Industrie Limited 1971; Averbação de Seguro Marítima 1971; Documento em Inglês 1971; Documento em Inglês 1971.

O suplicante apresenta ao novo representante da Fazenda Regional dados a serem ponderados referentes à ação ordinária que move com o intuito de receber diferença de vencimentos e vantagens atrasadas, visto ter sido reintegrado no cargo de Delegado de Policial do antigo Departamento Federal de Segurança Pública. Foi paga a quantia devida, encerrando, assim, a ação.

As suplicantes, sociedades de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, no exercício de suas atividades comerciais, cobriram os riscos sobre 105 chapas de ferro, em nome da Companhia Siderúrgica Nacional e a favor de Enaldo Luz Sociedade Anônima, que foram embarcados no Rio de Janeiro no Navio Mogy, com destino a Salvador. No porto de destino se verificou a falta de 39 chapas de ferro, totalizando um prejuízo no valor de Ncr$ 1.078,00. Outras 2 chapas de ferro, seguradas a favor de A. Fonseca Ferragens Limitada, também sumiram totalizando um prejuízo no valor de Ncr$ 51,98. Pagas as indenizações, no valor de Ncr$ 1.129,98, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradoras e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o pagamento pela ré de Ncr$ 1.129,98. Foi homologada a desistência. (2) recibos da Companhia Boavista de Seguros, em 1967; (2) notas fiscais: Companhia Siderúrgica Nacional; averbação: Companhia Boavista de Seguros, em 1966; (2) contratos de frete da ré, em 1966; procuração tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1966; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957; tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1967.

A sociedade de seguros era sediada à avenida 13 de maio no. 23 e pediu o valor de 2258,05 como ressarcimento de prejuízos tidos com avaria de carga marítima no navio São sebastião. estância salvador ltda contratou transporte marítimo de chapas de compensador e cedro, do porto de santos ao porto de belém do pará. O juiz julgou a ação procedente. Apólice de Seguro; Código Comercial, artigo 102:Código do Processo Civil, artigo 64; Contrato de Frete Marítimo.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cozinheiro, residente na Rua Santa Rita, 300, Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Em 12/02/1967 ele foi designado pela reclamada para embarcar no navio Lloyd América, que encontrava-se em Belém do Pará, tendo se dirigido para lá por via aérea, chegando ao destino em 13/02/1967. No mesmo dia, por não precisar de mais um cozinheiro na tripulação, o autor foi encaminhado para a agência da ré. O autor recebeu então nCr$ 63,00 para apresentar-se na sede no Rio de Janeiro. Ele voltou então pela estrada Belém - Brasília, quando viu-se despojado de seus documentos, fazendo uma parada forçada em Brasília, para regularizar e atualizar seus documentos. Continuou sua viagem de regresso ao Rio de Janeiro, apresentando-se em vinte dois de Março. Em 07/04/1947 foi instaurado um inquérito para apurar o abandono de serviço, sendo apurado pelo arquivamento do processo, mais o não pagamento de qualquer atrasado em relação aos dias não trabalhados e não comprovados legalmente. O autor pediu o pagamento de nCr$ 1.888,68, correspondente a atrasados. A ação foi julgada improcedente. Duas Procurações Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1967; >Diário Oficial 22/11/1965; Duas Portaria nº 33 de 1967 e Portaria nº 283 de 1967; Carteira do Sindicato dos Taifeiros do Autor 1941; Decreto-Lei nº 141 de 02/02/1967; Decreto-Lei nº 67 de 1966; Decreto-Lei nº 7889 de 1945 artigo 28; Constituição Federal artigo 119 inciso I; Código do Processo Civil artigo 64; Lei nº 5010 de 1968; Lei nº 1711 de 20/10/1952 artigo 202 .

O autor, estado civil desquitado, oficial reformado, da Aeronáutica, alegou que se desquitou de sua mulher Marina Costa Zilber com quem teve dois filhos e tendo outro filho com sua união com Eurídice Maria de Souza. O autor pagava aos filhos menores, do seu primeiro casamento, a pensão alimentícia correspondente a 1/3 de seus vencimentos. Ocorre que a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, exercia ilegalmente os limites autorizados, apesar das reiterações do autor, uma vez que pagou à sua ex mulher o salário família correspondente ao menor Victor Zilber Filho que não era filho da beneficiada, nem era seu dependente, além de pagar, também, 1/3 das diárias de asilado que não eram vencimentos e estavam somente vinculadas às condições de saúde do autor. Assim, o autor requereu a notificação de referida pagadoria, a limitação dos descontos aos proventos e salário família, restituindo o autor dos valores indevidamente retirados, bem como a indenização dos descontos que vinha sofrendo indevidamente, correspondente ao salário família e 1/3 das diárias de asilo. O juiz Elmar de Aguiar Campos julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; certidão de nascimento, em 29/09/1967; (6) folha de pagamento de 1966 a 1968; código do processo civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 150; lei 4328, de 1965; advogado Abelino de Sena Nunes.

A autora, estado civil casada, funcionária pública, moveu uma ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S/A, por conta do acidente ferroviário em que a mãe da autora, viúva, de prendas domésticas, foi vítima, ao ter sido colhida pelo trem elétrico V.A E-154, na plataforma da Estação de São João de Meriti, enquanto aguardava o transporte, morrendo imediatamente. Dessa forma, assim requereu a autora, o pagamento de indenização por todas as perdase danos resultantes de referido acidente, abrangendo todas as partes e conseqüências por tais prejuízos. A juíza deu a causa como improcedente por não ter sido a vítima passageira. Por ser a autora pessoa pobre, deu custas e honorários à ré. Certidão de Óbito, 1968; Certidão de Casamento, 1949; Procuração Tabelião Altair Soares Pereira, São João de Meriti - RJ, 1968; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967; Fotografia 3; Auto de Vistoria 2, 1969, 1970; Atestado Médico, 1971; Fotografia 3; Decreto Legislativo nº 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigo 962, 1544.