O suplicante, autarquia federal com sede á Rua Visconde de Inhaúma nº 38, 2º a 5º andares, com base no Código Civil artigo 159 e 1521III, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, sediada á Rua Costa Lobo nº 405 em Triagem, em virtude dos prejuízos que pagou em decorrência do abalroamento de um dos veículos segurados pelo mesmo por um ônibus de propriedade da suplicada, ocorrido na Praia de Botafogo em frente ao Cinema Ópera. O juiz ordenou que fossem arquivados os autos até a provocação do interessado. procuração; tabelião; Almiro de Amorim ; Comarca de Anápolis, Goiás em 1969; anexo proposta de seguros de automóvel em 1964; aviso de sinistro em 1964; lei 3149 de 21/05/57; decreto 43913 de 19/05/58; código civil, artigo 159, 1521,III; código do processo civil, artigo 291; advogado; Ribeiro, Sylla; rua do México,111/sl2007.

As suplicantes requereram ação para o pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, sediada na Rua do Rosário, 2. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Conhecimento de Embarque, 1968; Fatura Comercial 5, 1968; Demonstrativo de Prejuízo, 1968; Apólice de Averbação, 1968; Recibo de Indenização, 1969;Procuração 3 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968 e 1970 .

As autoras, sociedades de seguros, contrataram o seguro de diversas mercadorias embarcadas em vapores do réu, que foram extraviadas, obrigando-as ao pagamento do valor de Cr$ 12.3397,03 como indenização. Fundamentadas no Código Comercial artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º, as autoras requereram a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". As partes fizeram acordo extrajudicial. 74 Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ e Procuração Tabelião e Outros entre 1970 e 1971; Três Apólices Coletivas nº 052.805 e respectivos anexos 1969; 4 guias de Importação 1970; Diversos certificados de perdas de avarias 1970 a 1971; fatura da AMC 1970; 9 Conhecimentos de Frete 1970; 4 Relação de embarque por navio-viagem 1970; Código Comercial artigos 728, 101,103, 519,529; Decreto-Lei nº 116 de 1967 artigo 1º § 3º .

A autora, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, foi obrigada a pagar seguro no valor de CR$ 493,44. O valor se referia a 9 caixas de medicamentos embarcadas no navio Lilly, de propriedade da ré, por haver sido extraviado. Fundamentada no Código Comercial Brasileiro, artigo 728, 99 e 101,requereu a restituição. Foi homologada a desistência. Recibo de Quitação, 1972; Nota Fiscal do Laboratório Catarinense S.A., 1970; Conhecimento de Carga, 1970; Procuração, Tabelião Marques, Marechal Floriano, 10, Porto Alegre, RS, 1970, Tabelião José de Segados Vianna, Rua do Rosário, 136, 1973.

A suplicante, estabelecida à avenida Rio Branco, 103, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, representada pela Agência Marítima Norlines Limitada, com sede à avenida Rio Branco, 4. Em virtude de faltas verificadas em seis caixas contendo meias para varizes marca anvarex, seguradas pela suplicante, que foram embarcadas no navio Monthouet de propriedade da suplicada, do Porto de Antuérpia com destino ao Rio de Janeiro. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 33.081,90. O autor desistiu da ação. procuração tabelião José de Sagadas Vianna, rua do Rosário, 136, em 1973; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, rua Buenos Aires, 24, em 1973; contrato de frete, de 1972; cópia do termo de vistoria, de 1972; averbação de seguro marítimo, de 1972; decreto 4857, de 09/11/1939; decreto 5318, de 29/02/1940.

Diversos herdeiros universais do garimpeiro João Fernandes de Assis propõem ação ordinária contra a ré. Na concessão do autor foi encontrada água marinha de 23.300 kg avaliada na época no valor de NCr$ 23.000.000,00. A pedra foi vendida a Altivo Lopes da Silva e depois foi entregue a Manoel Ferreira Guimarães. João apresentou denúncia contra os dois, mas o processo foi indeferido. O decreto-lei 466, de 04/06/1938 e a legislação mineral brasileira não foi cumprido. Os autores requerem indenização, inclusive por lucros cessantes, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 1.000,00. pedras preciosas, garimpo, minerais. Processo inconcluso. (2) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; certidão de nascimento, de 1952, 1963 e 1966; revista em espanhol; guia de recolhimento de taxa de serviços federais, de 1966.

A autora contratou dos réus o embarque de sacos de feijão. Na descarga verificou-se falta de 335 kg de feijão enxofre, 173 kg de feijão cavalo e depreciação de 30 por cento em quatro sacos de feijão cavalo. As mercadorias foram transportadas mediante contrato, então o transportador deveria responder pelo danos ocorridos. A autora requereu indenização pelo valor real das mercadorias que deixou de entregar, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 459,63. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Cartório Trindade Porto Alegre; 1º Tabelionato São Gabriel, RS, em 1966; contrato de frete, em 1965; termo de vistoria, de 1966; decreto 19473, de 10/12/1930; código comercial, artigo 102; código do processo civil, artigos 291 e 820 .

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora cobriu os riscos do transporte de mercadorias no navio Barão de Jaceguay, de propriedade da suplicada, embarcadas no Porto de Vera Cruz, México com destino a Salvador. No desembarque verificou-se o extravio de parte da mercadoria, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$ 2.384.518, que foi pago pela suplicante a sua segurada, Companhia Brasileira de Alimentos- Cobal, deixando a suplicante sub-rogado dos direitos desta, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Jorge Lafayette P. Guimarães julgou a ação improcedente em relação a um réu e procedente contra a União. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a amos os recursos. Procuração 5, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966 a 1972, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1968; Recibo de Indenização, 1966; Certificado de Vistoria, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Advogado Miguel Lins, José A. Motta Junior, Circeu A. Pinto e Pedro A. de Mendonça Lima; Lei nº 1341 de 30/01/1951, artigo 70, Decreto-lei nº 67 de 21/11/1966; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967; Código do Processo Civil, artigo 820.

As suplicantes, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradoras, pagaram às suas seguradas a indenização no valor total de Cr$ 3.753.743,00, por prejuízos causados durante o transporte de mercadorias, até Porto Alegre, em navios de propriedade da ré. Ficando assim sub rogada dos direitos das seguradas, de acordo com o Código Comercial, artigos 728 e 449, a suplicante pediu o pagamento pela ré, dos Cr$ 3.753.743,00 pagos as suas seguradas. Em 1968 o juiz julgou a ação prescrita. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos suplicantes. decreto 61203, de 22/08/1967; decreto 50876, de 29/06/1961, artigos 7 e 11; decreto-lei 67, de 21/11/1966, artigo 50; decreto-lei 141, de 02/02/1967; lei 1339, de 30/01/1951; código do processo civil, artigo 228; recibo de indenização, de 1966; laudo de vistoria, de 1966; nota fiscal e faturas de diversas empresas, de 1966; termo de vistoria, de 1966.

A autora, mulher, doméstica alegou que no dia 1967 foi colhida por uma locomotiva pertencente a ré. esta, devido ao acidente, ficou incapaz para o exercício de seu trabalho A suplicante requereu o pagamento de uma indenização, conforme o Código Civil, 159 e 1518. responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1968 e Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Fotografia; Advogado, Nair Alves, Rua Senador Dantas, 45 B - RJ; Código de Processo Civil, artigo 64, Lei nº 4632 de 1965.