A mulher era de nacionalidade brasileira, doméstica, estado civil viúva, residente na Rua Araí, 36, Ricardo de Albuquerque, com benefícios da Justiça Gratuita. Seu falecido marido era guarda civil aposentado, morto em desastre de trem na Estação de Soledade do Rodeio, em viagem de Neri Ferreira para a cidade do Rio de Janeiro. A morte por engavetamento de trem deixou a viúva e 4 filhos menores, pelo que pediu indenização, custas e honorários. Avaliou a causa em CR$ 100.00,00. O juiz Raimundo de Macedo julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao apelo da ré em parte. Certidão de Nascimento, Escrivão Nicanor Queiroz Nascimento, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1933; Certidão de Casamento, Escrivão Cleto José de Freitas, 1930; Resumo do cheque, 1945; Jornal O Jornal, 16/10/1945, Diário da Justiça, 14/10/1949, 21/11/1949; Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, 1946; Recibo, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1946; Auto de Exame Médico, 1947; Advogado Eurico F. da Costa, Avenida Rio Branco, 108; Advogado Aberlado Correto do Rosário, João salles.

Luiz Zanni era de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, profissão construtor, residente à Rua Tenente Possolo, 1, antes Rua Araújo Leitão, 86. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária para que ele fosse indenizado dos danos sofridos pelas manifestações da população. Tal manifestação foi decorrente do ataque de navios de nacionalidade brasileira, em águas nacionais, motivo esse que revoltou a população, que invadiu a residência do suplicante e suas outras propriedades, promovendo um quebra-quebra, furtando diversos outros itens de valor. Teria havido omissão, segundo as disposições da Constituição Federal de 1946, que oferecem liberdades e proteção ao direito de propriedade e liberdade. Requereu o ator que houvesse indenização para suas perdas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1946, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 15/4/1943, Diário da Justiça, 21/05/1947, 12/05/1947; Lista de Material, 1940; Vistoria, 1945; Auto de Vistoria, 1942; Lista de Danos aos Imóveis, 1942; Registro de Nada Consta, 1946; Contrato de Compra e Venda, 1941; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Constituição Civil, artigo 159.

O autor era profissão advogado, estado civil solteiro, residente à Rua Castro Alves, 93, Rio de Janeiro, funcionário público aposentado. Baseado no Código Civil, artigos 15 e 159, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 6.500,00 cruzeiros, referentes aos seus vencimentos não pagos no exercício. O suplicante ocupava o cargo de classe I da carreira de telegrafista do Departamento dos Correios e Telégrafos. Argumentou que sofreu danos físicos e morais em conseqüência dos atos ilícitos, abusivos e de omissão cometidos por Landry Sales Gonçalves, diretor geral do Departamento citado. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo do autor e recurso de ofício. Ambos embargaram, e o TFR rejeitou os embargos. A União ofereceu recurso extraordinário, e o Supremo Tribunal Federal proveu o recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/03/1945, 24/04/1946, 24/06/1946; Carta Precatória, Comarca de Juiz de Fora, MG, 1947; Exame Radiológico, 1943.

A autora era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Tenente Palestino. Requereu o valor de 2.000,00 cruzeiros, com juros de mora e custas. Ela afirmou que seu marido, Eusebio de Freitas, era tripulante do navio Afonso Pena, da ré, quando este foi torpedeado em 1943, causando o desaparecimento do homem. 2ª Guerra Mundial, declaração de guerra. Ela recebeu tanto a indenização quanto o seguro de vida, mas não o seguro de bagagens e objetos. O juiz se julgou incompetente. Procuração Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946; Código do Processo Civil, artigo 76; Decreto-lei nº 8587 de 31/12/1945, artigo 48; Código Comercial, artigo 447; Decreto-lei nº 3100, artigo 2; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A suplicante, mulher, por si e como representante de seus dois filhos menores de idade. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe uma indenização em virtude da morte de seu marido José Moreira Garcia, falecido em decorrência de acidente ocorrido na Estação Pedro II. O valor da indenização pedida pela suplicante foi de Cr$9.600,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1947; Certidão de Óbito Leopoldo Dias Maciel, 1947; Certidão de Casamento Geraldo Madeira da Silva, 1947; Certidões de Nascimento Antônio Carlos Penafiel, 1933 e 1940; Advogado José Barreto Filho, Rua da Alfândega, 09 - RJ; Código Civil, artigos 911 e 912.

A suplicante era mulher, profissão doméstica, estado civil viúva, e respondia por seus 5 filhos menores impúberes , todos brasileiros e residentes em Taubaté, São Paulo, Seu falecido marido Antônio Alves de Araújo era comerciário e em 1938 se fez Fiscal do Instituto de Aposentadoria e Precisões dos Industriários. A 1946 teve negado um pedido de licença para tratamento de saúde, por negligência da suplicada. Reclamou da precisão de CR$660,00, pois o falecimento se deu por negligência e imperícia da Assistêmcia Média, mão detectando a tuberculose. Pediram indenização do valor de CR$3825,00 multiplicada pela devida expectativa de vida de falecimento, mais juros custas e honorários. A ação foi julgada procedente. parte ré apelopu ao tribunal que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgou a Ação improcedente. Parte autora entrou com embargos contra oacordam, embargos foram rejeitados pelo tribunal. Procuração Tabelião Hugo Ramo 15o. Oficio de Notas Avenida Graça Aranha, 361 - RJ, 1946, Tabelião José Joaquim de Sá F. Alvim; Certidão de Casamento Oficial Raymundo Fortes Castello Branco, 1946; Certidão de Nascimento Raul Pinto de Mendonça 1936, 1937; Atestado Médico Nelson S. Avila, 1948; O Moderno Dispensário Antituberculoso, 1947, A Ibiapina - RJ Editora Capitolio Limitada, 1947; Jornal; Correio da Manhã, 14/03/1949; Certidão de Óbito Oficial João Baptista de Alencastro Massot, 1950; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil artigo 47, 223; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Constituição Federal de 1937, artigo 158, Código Comercial, artigo 1523.

O autor era trabalhador braçal, residente à ,Avenida Automóvel Club, 361 - RJ, respondia por si e por seus filhos menores, Manoel Messias de Lemos e Maria Célia de Lemos. Ficou viúvo de Maria da Silveira Lemos, sua mulher, empregada doméstica, que faleceu atropelada pr trem da ré. A responsabilidade da ré se deu pela ausência de guarda-cancela. Sendo a mulher arrimo de família, pediram pensão, na forma de juros de dívida pública federal e indenização. A ação foi julgada procedente em parte, devendo ser paga aos filhos pensão de 150,00 cruzeiros e 2.000,00 cruzeiros de indenização por despesas de luto e funerais. O autor e a ré entraram com apelação ao Tribunal, que deu provimento à do autor e negou a do réu . Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1947, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1947; Certidão de Óbito, 1945; Certidão de Casamento, 1941; Certidão de Nascimento, 1939, 1936; Código Civil, artigos 1521 a 1523; Aguiar, Da Responsabilidade Civil, volume 2; Decreto nº 15673 de 1922; Código Civil, artigo 240; Advogado José dos Reis Feijó Coimbra, Manoel Saldanha, Avenida Rio Branco, 4 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, voluntário do Exército, servindo na 7ª Companhia do 5º Regimento de Infantaria, no Estado de São Paulo. Sofreu exclusão do Exército, pelo Aviso Ministerial número 3940 de 22/10/1940. Pediu reintegração de cargo com juros, custas e honorários, e condenação ao comandante ao pagamento de perdas e danos. Ressaltou sua boa conduta e sua luta contra o comunismo, o integralismo, e o combate ao motim no 3º Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Estatuto dos Militares; Lei do Serviço Militar, 1946; Código da Justiça Militar, 1939; Imprensa Militar - RJ, 1939; Boletim do Exército, 1945; Procuração, 1949; Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 13 e 16; Lei do Serviço Militar, artigo 142, 155 e 159; Decreto-lei nº 8835 de 1942, artigo 51; Decreto-lei nº 3864 de 1941, artigo 165.

A suplicada estabelecia-se na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Copacabana, 967, com comércio de padaria e confeitaria, entre outros. Em função de movimento popular de 30/08/1946, noticiado pela imprensa como grave desordem social e violência por movimentos de estudantes e camadas populares, o estabelecimento foi fechado. Os manifestantes, ou desordeiros, assaltaram e destruíram o estabelecimento. Pediu condenação da Fazenda Pública Federal ao pagamento de indenização no valor de CR$ 48.984,30, mais despesas, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Vistoria ad Perpetuam Rei Memorian, 1946; Imposto de Indústria e Profissões, 1946; Licença para Localização Prefeitura do Distrito Federal, 1946; Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ, 1946; Duplicata Companhia de Máquinas Hobart; Nota Fiscal, 1947; Código de Processo Civil, artigo 676, 211, 64, 820, 823, 32; Código Civil, artigo 15.

O espólio de Jorge Corrêa Ávila, por seu inventariante José Corrêa Avila, pediu anulação de despacho do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão 20654 do 1o. Conselho de Contribuintes, de modo a obrigar a firma J. Correa Avila & Cia a pagar o imposto de renda sobre lucros, exercício de 1943. O referido imposto já teria sido pago, no valor de CR$ 52802,40, provenientes de aluguéis de prédios. Quaisquer outros rendimentos seriam indevidos, por ter falecido Jorge. Requerem-se restituição de valores depositados, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Fotocópia Contrato de Sociedade Comercial, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1946; Guia para Depósito, 1947; Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942, Decreto-lei n° 5844 de 23/09/1943, Decreto n° 16581 de 04/09/1924, artigo 21, Consolidação de Oswaldo Aranha, artigo 42.