O autor era proprietário da chata Maria, que foi alugada ao réu. Porém, devido a uma ressaca ocorrida no Rio de Janeiro, a chata bateu contra uma ponte, causando enormes prejuízos. O suplicante requereu o pagamento do valor de 15:000$000 réis, referentes a chata, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação proposta e intimou o réu, que apelou, subindo os autos ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894, Imposto Municipal de Profissões e Indústrias, 1894; Licença, 1894; Certidão de Arrolamento, 1892; Procuração, 1894; Termo de Agravo, 1895; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15.

Pediram citação ao capitão do vapor italiano Vilha e do cônsul italiano para aprovação de peritos para vistoria no vapor inglês Bethoven, e verificação de danos e indenização por abalroamento. O navio Bethoven descarregava carregamento de arroz quando foi abalroado. Foi julgado por sentença a vistoria com arbitramento. Procuração, 1894 - 1895; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895.

Os autores receberam a conhecimento de consignação 1000 sacas de de açúcar remetidas da cidade do Recife, estado de Pernambuco, pelo vapor Banan, propriedade da ré. Acontece que o referido vapor partiu para Santos sem haver feito a descarga daquele gênero. Os autores requerem que se tome por termo seu protesto e querem protestar pela indenização de todos e quaisquer perdas e danos. O juiz deferiu o requerido em inicial e o réu foi intimado com o pedido pelo autor. O processo, a partir da ordem de intimação, está inconcluso. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1896; Protesto, 1896.

O suplicante era de nacionalidade chinesa, imigrante chinês, e, por contrato de aluguel de terreno, obteve prazo de 20 anos para explorar espaço à Rua 2 de Abril. Vendia café, doces, guloseimas e refrescos. O Prefeito Militar Capitão Raul Guimarães Regadas tentou o impedimento de obra, negando-se ao recebimento de aluguel. Pediu ordem de recebimento do valor mensal de 50$000 mais 5 por cento. O juiz Waldemar Moreira deferiu o requerido e a União, insatisfeita, o embargou. Processo inconcluso. Procuração, 1934; Recibo 2, Ministério da Guerra, Pefeitura Militar, 1934; Advogado Edmundo José Vieira, Rua Uruguaiana, 131 - RJ; Tabelião Lino Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ.

O autor, filho legítimo do 1º Tenente do Exército Edson de Novaes Magalhães e de sua mulher, Almery Pereira de Magalhães, menor de idade e representado por seu avô, seu tutor, Pedro Paulo Pereira, residente em Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul. O seu pai dirigia-se às aulas da Escola de Aperfeiçoamento quando sofreu atropelamento por trem, em 01/09/1928, na Estação do Engenho Novo da Estrada de Ferro Central do Brasil. Quis indenização para reparação de danos, com juros. custos e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento ao recurso. Procuração; Registro de Casamento; Registro de Nascimento; Protesto, 1933; Relatório de Inquérito Policial; Recorte de Jornal O Jornal; Fotoestática de Planta, Estação Ferroviária; Advogado Joaquim José Bernardes Sobrinho,Rua Quitanda, 59 - RJ, Walter Graeff; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 12, 22, 17; Constituição Federal, artigo 171 § 1; Código Civil, artigos 15, 159, 1522, 1590, 1821; Código Processo Civil, artigo 239, 236; Decreto nº 5837 artigo 5, 26; Código Civil Português, artigo 2398; Decreto nº 1930 de 1887, artigos 16 e 40.

O Curador de Acidentes no Trabalho pediu condenação da ré ao pagamento de indenização aos herdeiros do ex funcionário da Saúde Pública, José Messias de Mello, da Secção Febre Amarela. O operário trabalhava na Turma de Calhas da Saúde pública, e caiu quando subia ao telhado da Fábrica de Tecidos Corcovado, na Gávea, cidade do Rio de Janeiro. Faleceu em 06/12/1934, atendido no Hospital São Francisco de Assis. Pediu intimação dos médicos João Garcia Junior, Edesio da Silva, e José Antonio Duarte. Os juízes Laudo de Camargo e Carvalho Mourão julgaram improcedente a ação e o autor, não se conformando, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou o provimento ao agravo. Diagnóstico Clínico, 1934; Atestado de Óbito, 1932; Registro de Necropsia, 1934; Exame de Urina, 1934; Certidão de Casamento 2, 1928, 1929; Termo de Agravo, 1938; Processo de Acidente no Trabalho, 1935; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, 44, 19 , 59; Decreto nº 3724 de 15/01/1919.

A COmpanhia de Seguros North British Ins. Cy, vem requerer a execução da unacarta de sentença, a favor do suplicante, contra o LloydNacional S.A, a fim de que este pague-lhe uma indenização por conta do extravio de uma caixa de tecido da marca MCC, embarcada no vapor. Araçatuba, com dstino ao porto da Bahia que encontrava-se sob responsabilidade do réu. Os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaramos embargos unanimemente. custas processuais 1937; Código Comercial, artigo 539.

O autor, nacionalidade inglesa, alegou que foi preso no dia 13/1/1884, em Pelotas Rio Grande do Sul, por ordem do chefe de polícia, como indiciado no crime de tentativa de introdução de moeda falsa no Brasil. Ele protestou contra o procedimento arbitrário das autoridades brasileiras, estimando o dano sofrido no valor de 5 mil libras esterlinas. O autor requereu condenação da ré ao pagamento, devido ao constrangimento ilegal. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas não há resultado. Certidão de Matrícula, Capitania do Porto do Rio Grande do Sul, 1884; Lei nº 2033, de 20/09/1871.

O autor e sua mulher arremataram um prédio na Ladeira do Faria 48 e não puderam tomar posse do dito prédio por não encontrá-lo. Este havia sido alvo de penhora pela ré na execução contra a viúva de José Luiz da Costa por uma dívida. Na certidão consta um prédio com o número 48B. Acontece que este prédio foi coletado em 1878 por José de Castro Sampaio Filho. Assim, os autores requereram a restituição do valor pela arrematação, selo e penas d'água, na quantia total de 1:971$200 réis. A ação foi julgada não provada e os autores condenados nas custas. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceita, reformando a sentença. Procuração, 1899, 1892, 1893, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1891; Auto de Penhora, 1887; Auto de Arrematação do Prédio, 1892; Imposto Predial, 1892, 1893; Auto de Vistoria, 1893; Cobrança de Dívida Ativa, 1893.

O curador especial de Acidentes de trabalho requereu ação contra a União Federal para que a mesma fosse condenada ao pagamento de indenização por falecimento da vítima, operário do responsável. O valor da indenização pedida é de 4:800$000 réis. Foi deferido o requerido inicial. A ré apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A ré, não se conformando, ofereceu embargos que foram rejeitados. No entanto, o curador propôs uma ação sumária de revisão onde o juiz julgou procedente a ação ordenando a ré na forma do pedido inicial e recorrendo de sua decisão ao Supremo, que negou provimento à apelação. Certidão de Óbito Franklin Araújo, 4ª Pretoria Civil, 1929; Protesto, 1929; Termo de Protesto, 1929; Exame Cadavérico, 1927; Termo de Apelação, 1933; Certidão de Casamento Ataliba Corrêa Dutra, 1930; Termo de Apelação, 1931; Decreto n° 13498 de 1919, artigos 18 e 51; Lei n° 3724 de 1919, artigo 22; Código Civil, artigos 5 e 169,Constituição da Repúblia, artigo 121; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 360.