A autora requereu a desocupação do imóvel no Caminho da Freguesia, 25, de sua propriedade e alugado ao réu, em um determinado prazo, de acordo com o decreto nº 3084 de 1898, artigo 437. Caso não se cumprisse, requereu o mandado de despejo. O réu não pagou o aluguel no valor mensal de 15$000 por 18 meses. O juiz julgou a ação procedente.

A autora havia alugado o prédio de sua propriedade localizado à Rua da Alegria, 187, cidade do Rio de Janeiro ao réu pelo valor mensal de 140$000 réis. Como o suplicado encontrava-se devendo à autora o valor de 420$000 réis, esta requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que obtivesse o valor da dívida, sob pena de penhora, conforme o decreto nº 3084 de1898, artigo 422 e o código civil, artigo 1202. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1937.

O autor, autarquia federal com sede na Rua México, 128, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 371, requerem a reintegração de posse contra o réu, profissão engenheiro civil e sua mulher Francês Buarque de Macedo, de prendas domésticas domiciliados na Rua Visconde de Ouro Preto, 34. O autor prometeu a venda de uma parte do edifício da Rua Evaristo da Veiga, 16, aos réus pelo valor de CR$ 778353,00. Acontece que eles deixaram de pagar, infringindo o contrato de venda. O autor desistiu da ação. Desistência, Infração. Escritura de Cessão e Alteração de Promessa de Venda, 12/01/1949; Registro de Imóvel, 20/03/1952; Escritura de Aditamento a Promessa de Venda, 03/06/1952; Decreto-Lei nº 1215 de 1939; Decreto-Lei nº 2122 de 1940.

O autor requereu o despejo dos locatários Almeida e Pola do prédio de sua propriedade situado à Rua São Cristóvão 274, Rio de Janeiro. O motivo foi a falta de pagamento do aluguel mensal no valor de 300$000 réis por dois meses consecutivos. Taxa Judiciária, 1924; Imposto Predial, 1924; Taxa de Saneamento, 1923; Procuração, 1915 e 1924; Jornal Diário Oficial, 1924; Recibo, 1924.

O Instituto Nacional de Previdência Social propôs ação executiva contra Alcino Monteiro, representado por sua inventariante Gasparina do Espírito Santo Monteiro. O inventariado foi locatário de uma loja pertencente ao autor, mas quando as chaves foram entregues havia um débito no valor de Cr$ 13.420, 17. Este faleceu e o autor intima sua viúva para realizar o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora dos bens necessários para cobrir o débito e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 13.450, 00. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e o réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1972.

A autora, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, comerciante, estabelecida à Avenida Ernani Cardoso, 01, Rio de Janeiro, sob o viaduto da estação de Cascadura. A autora sublocou a loja da firma a segunda ré pelo aluguel mensal de Cr$ 750,00 e sempre o pagou ao capitão Mario Novaes Guimarães. Em 26/01/1950 a suplicante foi citada para responder à uma ação de reintegração requerida pela primeira ré. Ele continuou pagando os aluguéis, e deixou de fazê-lo quando da rescisão de contrato com a sub-locadora. A autora pediu que fosse feito o depósito dos meses de janeiro, março e abril de 1951, assim como os subseqüentes. A autora desistiu da ação. Desistência. Recibo, 1948; Guia para Depósito, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 314.

A autora, localizada à Avenida Presidente Vargas, 328, Rio de Janeiro, alegou que concedeu ao suplicado o imóvel à Avenida Presidente Vargas, 446, pelo aluguel no valor de Cr$ 6.000,00. Como o réu não estava pagando os aluguéis, a suplicante requereu a desocupação do imóvel alugado. Em 1960 foi homologada a desistência da autora. Decreto-lei nº 21499 de 09/05/1932; Decreto-lei nº 6419 de 13/04/1944; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951.

O suplicante, com sede à Rua Araújo Porto Alegre, 70, Rio de Janeiro, era proprietário de duas salas do prédio, localizado no endereço acima citado, que estavam ocupadas pelos suplicados. Como o suplicante necessita das salas para suas instalações e os suplicados não estavam pagando os aluguéis mensais no valor de 630 cruzeiros, a suplicante pediu o despejo deste. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Lei nº1608 de 18/12/1939; Decreto-lei nº6016 de 22/11/1943; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1944.

O autor, morador em niterói à rua Doutor Alberto Torre no. 542 era senhor e possuidor de casa à Rua Pedro Rodrigues no. 27, na capital federal e o alugou ao suplicante pelo valor de 150$000. Não tendo sido paga pelo mês de fevereiro de 1920, pediu citação ao suplicado para que deixasse o imóvel em prazo de 48 horas, uma vez que já tentaram por diversas e infrutíferas vezes o meio conciliatório. Deu a causa o valor de 1:500$000 réis.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, negociante estabelecido à Rua da Alfândega, 103, Rio de Janeiro, sendo fiador do réu, que adquiriu por arrendamento de Joaquim Mariano Álvares de Castro Junior o prédio à Rua da Alfândega, 375 - RJ pelo aluguel mensal de 300$000 réis, alegou que, sob o pretexto de não ter o locatário pago os aluguéis vencidos, o locador requereu o despejo do prédio, com citação exclusiva do locatário, e sem previamente exigir do autor o pagamento dos aluguéis vencidos. Por isso requereu a citação do réu, por precatória, visto que residia na Rua Paulo Alves, no. 14, Niterói, para em dia e hora desejados vir receber a quantia de 930$000 para efeito de extinguir a responsabilidade do autor como fiador, sob pena de depósito. O juiz deferiu a expedição da carta precatória. Escritura, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 112 - RJ, 1916; Imposto de Indústria e Profissões, 1916 Procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Processo de Carta Precatória em anexo, 1916; Código Comercial, artigos 138 e 430; Regimento nº 737 de 1850, artigo 395; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 .