A autora, na qualidade de agente da A La Liguile Brasiliana, fez embarcar no vapor Re Umberto, em Gênova, em 1908, diversas mercadorias destinadas ao Porto de Santos, sendo que o vapor não pôde desembarcar devido à greve dos funcionários das Docas. No entanto, o mesmo vapor conduzia passageiros com destino a Buenos Ayres e que, de acordo com o regulamento de imigração italiano, não poderiam esperar por mais de 30 horas. Por isso, o vapor seguiu para a Argentina e ao voltar encontrou o porto na mesma situação, esperou 2 dias e fez o capitão constatar os fatos por protetso, e, servindo-se de cláusula a qual lhe dava o direito de em caso de força maior efetuar a descarga no porto mais próximo ao do lugar de destino, sendo este o da Capital Federal. Com o fim da greve, as mercadorias foram reembarcadas e remetidas ao Porto de Santos no vapor nacional Paraná, pagando todas as despesas referentes ao porto da Capital Federal, incluindo o imposto de 2 por cento ouro destinado à obras do Porto do Rio de Janeiro, que era somente cabível às mercadorias destinadas a esse porto. Portanto, o autor requer a restituição desta taxa, no valor de 39:580$520 réis ouro, ou seu equivalente em papel moeda, ao câmbio do dia do recebimento, com juros de mora e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Guia de Despachos da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Auto de Protesto, 1908; Certidão ad Verbum, Registro dos Autos de Liquidação, 1909; Termo de Compromisso, Santos, 1908; Termo de Protesto, Santos, SP 1908; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Decreto nº 4859 de 1903; Decreto nº 6368 de 1907; Lei nº 4859 de 1903; Decreto nº 1837 de 1907; Decreto nº 2321 de 1910.

Os autores, negociantes de líquidos e comestíveis no Distrito Federal, por seus advogados, propõem ação ordinária requerendo anulação da lei do orçamento federal, art. 1, sancionada pelo Presidente da República em 31/12/1905, que obrigou os ditos negociantes a pagarem um imposto ao Tesoutro Nacional, assim como a restituição do valor pago e as que possam serem obrigados a pagar, inclusive multas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Protesto em anexo, 1906; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Termo de Protesto, 1906.

A autora pediu o valor de 10:000$000 réis por multa em dobro, referente a infração à tabela A do Decreto no.17539 de 1926. O valor seria imposto de selo em dobro, pelo Decreto no. 20572 de 1931, sobre contrato de câmbio entra a ré e o Banco Alemão Transatlântico, pela corveta A. de Carvalho em 13/05/1935. A compra e venda de 2240 doláres, moeda estrangeira, não caracterizaria prorrogação conforme argumentação da ré. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Acórdão n. 5255, Conselho de Contribuintes; Termo de Agravo, 1939.

A autora era estabelecida na Rua do Carmo, 6, e requereu a condenação de ré na restituição do valor de Cr$ 16,205,00, correspondente ao Imposto de Renda de Selo por Verba cobrado indevidamente. A suplicante havia firmado diversos contratos com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O pagamento deste imposto infringia o Decreto nº 1917 de 27/08/1937, artigo 189 e a Constituição Federal de 1946, artigo 15. O juiz julgou improcedente a ação recorreu de oficio. A União apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Fotostática, Escritura de Contrato, 23/01/1950, 15/05/1948, 11/09/1948, 28/03/1949 e 27/07/1949; Diário da Justiça, 08/12/1957; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, 21/06/1950 e 29/05/1952; Decreto nº 2865 de 27/08/1937, artigos 42 e 189; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Decreto nº 6016 de 18/11/1943; Decreto nº 4655 de 1942.

A suplicante, sociedade norte- americana, estabelecida na Avenida Rio Branco, 251, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. (4) notificações do imposto de renda, em 1949 a 1953; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1951; declaração de lucros extraordinários, em 1945; Código Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 3; decreto-lei 9159, artigo 5 e 6; decreto-lei 6224, de 24/01/1944; lei 3262, de 16/09/1957; Constituição Federal, artigo 101; advogado José Geraldo G. de Souza.

Os executados eram agentes do Companhia Comercial de Navegação Pereira Carneiro e Companhia, que era devedor do valor de 6:811$000 réis por multa resultate de infração a regulamento art. 11§11 do Decreto n° 17464 de 06/10/1926, sob pena de penhora de bens.Sonegação fiscal de imposto do selo. Foi deferido o requerido. Decreto de 06/10/1926.

Tratava-se de carta precatória, requerida para que não se liberasse a entrega de mercadorias contidas no vapor camperio, sem que os recebedoria ou consignatários pagassem a contribuição de avaria grossa de 30 por cento sobre o valor das mercadorias, contribuição contra a qual o suplicante protestou. O dito navio, sob comando do capitão Abdon Cavalcanti Lima, era propriedade da Sociedade Anônima Lloyd & Nacional, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, Porto de Santos, Porto de Paranaguá, Porto do Rio Grande, Porto de Porto Alegre, Porto de Pelotas, Porto de Aracaju. Houve incêndio a bordo, frente ao qual se fez protesto marítimo ratificado pelo escrivão Ponce de Leon. Foi expedida a carta precatória. Carta Rogatória, 1930.

A autora localizava-se à Rua São Pedro, 86, e era apresentada por seu agente Antonio Gineasta. Pediu restituição do valor de 28:407$000 réis, que foi impelida a pagar por Imposto de Consumo. A 24/01/1927 fora autuada pelos agentes fiscais Arlindo Soriano Pepe e Mario Augusto Saldanha da Gama, sob o Decreto nº 174646 de 06/10/1926, artigos 61, 74, 204 e 220, por ter fabricado e vendido o produto Purê Mercolized Wax, com 9469 caixas, como artigo de farmácia e não como artigo de perfumaria, motivo da diferença de valores acima. Foi, entretanto, provada a sua caracterização, que motivou o pedido de restituição com juros e custas.O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Imposto de Indústrias Profissões; Decreto nº 5353 de 30/11/1927; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 4; Lei nº 5127 de 31/12/1926; Decreto nº 3267 de 24/4/1899, artigo 1; Decreto de 3/11/1927 .

Os referentes eram nogociantes à Rua Sete de Setembro, com fábrica à Rua Visconde do Rio Branco, 253, em Niterói, estado do Rio de Janeiro. Tinham depósito, armazém e fábrica de preparar fumos, pagando o devido imposto de consumo. Reclamou da taxação sobre 324000 quilos de fumo, quando seu consumo não ultrapassou 249322 quilos. Pediram que a suplicada fosse condenada a receber somente o que fosse devido pois o imposto de consumo seria o mesmo que o imposto do fumo. Foi deferido o requerido. Imposto do Fumo, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Procuração, Tabelião Evariso Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1896; Decreto nº 2216 de 10/01/1896.

Os suplicantes, alegando com fundamentos na Contituição Federal artigo 72 que considerava livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais e estrangeiras que já tivessem pago o imposto de importação, visto que estavam sendo ilegalmente proibidos pela Alfândega do Rio de Janeiro de embarcarem pera os Estados da União, mercadorias ou produtos pelos quais não se tivesse pago imposto á mesa de rendas do Estado do Rio de Janeiro ou a Recebedoria do Esatado de Minas Gerais, repartições que funcionavam na Capital Federal para combrar o dito imposto pelos gêneros de produção daqueles estados. Em virtude disto, as suplicadas requereram que fosse expedido um mandado proibitório que os garatisse contra a exigência de não embaracarem a produtos sem o pagamento de referido imposto. O juiz deferiu o requerido. A União embargou. O juiz foi acusado de incompetência, o que não foi aceito. Por fim, os autores desisitiram da ação. Esse último pedido foi aceito pelo juiz. Procuração, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Lei nº 221 de 1894.