A autora, instituição de caridade, sediada na Rua Santa Luzia, 206, Rio de Janeiro, administradora de todos os cemitérios e serviços funerários por delegação da Prefeitura do Distrito Federal, requereu anulação do acórdão de 04/06/1952 e acórdão de 16/11/1953, que cobrou ilegalmente da autora o Imposto de Consumo sobre cauções mortuários. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora ofereceu embargos, recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Jornal Diário da Justiça, 04/06/1955, 07/05/1953, 22/02/1954, 22/03/1954, Diário Oficial, 28/08/1954, 15/01/1953, 12/04/1955, 08/08/1953; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1954, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Depósito, 1955; Nota Fiscal, Banco do Brasil, 1955; Constituição Federal, artigo 31, 101; Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945; Decreto-lei nº 26149 de 08/01/1949; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Código do Processo Civil, artigo 820, 833.

Os autores eram comerciantes com negócio de hotel á Rua Gustavo Sampaio no. 61 ao 67. Alegam que tiveram recusado o pagamento de seu imposto de indústrias e profissões do exercício de 1938. A Recebedoria do Distrito Federal disse que seu registro estaria cancelado. Pediram o depósito consignado do valor de 1:550$000 réis na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Luiz cavalcanti Filho Rua Miguelo Couto, 39 - RJ, 1934; Imposto de Indústrias e Profissões; Imposto.

A autora alegou que era credora do réu no valor de 200$000 réis e pediu sua intimação para o pagamento ou que nomeasse bens a penhora. Era uma multa por se fazerem reformas sem licença à Rua Hermenegildo de Barros, 56, Rio de Janeiro. O pedido foi deferido e a multa paga com as custas . Decreto nº 6000 de 01/07/1937, artigo 805; Executivo Fiscal, Prefeitura do Distrito Federal, 1938.

O réu residia no distrito federal e devia à fazenda nacional valor de 156$600 réis, mais custas, sob pena de penhora, por imposto sobre a renda do exercício de 1932. ,decreto 960 de 17/12/1938 artigo 3. Não há julgamento no processo. Certidão de Dívida; Conta de Custas Processuais.

O réu residia na capital federal a Rua sacadura cabral no. 208m e devia o valor de 344$400 réis à fazenda nacional, pelo ,imposto sobre a renda do exercício de 1934. Pediram-se ainda nas custas, sob pena de penhora; decreto 960 17/12/1938 artigo 3. o juiz ordenou a intimação do réu ao pagamento. Certidão de Dívida Ativa; Recibo.

Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, com base Decreto nº 14728 de 1921, artigo 75, requereram que fosse assegurado o direito dos autores de receberem a totalidade da terça parte da multa imposta a filial da Schering Produtos Químicos e Farmacêuticos, pela infração da Lei do selo, resultado da representação efetuada pelos autores contra a filial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Desta forma, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não admitiu o recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 4274 de 1942, artigo 65,69; Decreto nº 14728 de 1921, artigos 36, 37, 75; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 222.

O autor era uma empresa de transporte aéreo, e se baseou no Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 3, para pedir anulação de débito fiscal, pois não teria pagado o Imposto do Selo nem a Taxa de Educação e Saúde, além do Selo de Frete. A firma foi autuada pela Recebedoria da Justiça Federal, em um processo administrativo que perdeu, e foi condenada a pagar aos cofres públicos duas multas. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com embargos, e o TFR os rejeitou. Portaria de Intimação, Ministério da Fazenda, 1943; Guia de Depósitos, 1944; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Decreto nº 20914 de 06/01/1938; Decreto-lei nº 2538 de 1940.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores impetraram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes alegaram que seus objetos trazidos do exterior foram classificados como bagagem, e portanto não infringiam a lei, como estava alegando o réu. Assim, requereram o desembaraço e a entrega dos seus automóveis. Não consta sentença nos autos. 13 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1950; Anexo, Cópia de Passaporte, 1949/1950; Anexo, 2 Fatura, Moran Motors Corporation, 1950, em língua inglesa; Anexo, 12 Registro de Veículo, em inglês, 1950; Anexo, 9 Special Marine Policy, Edna Insurance Company, Hartford, 1950; Anexo, 12 Conhecimento de Carga, Navio Mormacyork Amer., 1950; Anexo, 6 Acordo de Compra e Venda, em inglês, 1950; Fatura, Irvin Saches, 1950, Selme Motors, Inc., 1950; Custas Processuais, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código Civil, artigo 319; Decreto nº 25474, artigo 36; Código de Processo Civil, artigo 324, parágrafo 2.

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56; Lei nº 2770 de 1956; Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Documentos em Inglês Sem Tradução; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960; CR$ 2.357,00, 1960; CR$ 2.486,76; CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960; 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel; Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960; Relação de Bens, 1959; Custas Judiciais, 1961; Telegrama, DCT, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960.

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56; Lei nº 2770 de 1956; Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Documentos em Inglês Sem Tradução; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960; CR$ 2.357,00, 1960; CR$ 2.486,76; CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960; 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel; Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960; Relação de Bens, 1959; Custas Judiciais, 1961; Telegrama, DCT, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960.