IMPOSTO DO SELO

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              BR RJTRF2 10670 · 4 - Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 2$200 réis, referente a imposto de selo e taxa de educação e saúde. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

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