A autora era estabelecida na Avenida Nilo Peçanha, 38, e requereu a devolução do valor de Cr$ 126.330,00 correspondentes ao Selo por Verba cobrado em diversos contratos. Os variados contratos de construção e execução de serviços foram em conjuntos residenciais de propriedade do Instituto de Aposentadoria Pensões dos Industriários. Alegou-se que o pagamento do referido tributo seria descumpridor do acordo com o Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189, e que a Lei nº 6016 de 18/11/1943 estabeleceu a imunidade tributária para as autarquias da União Federal. Estava-se no aguardo de iniciativa dos interessados. Diário oficial, de 13/06/1950; Diário da Justiça, de 08/12/1952; (8) escritura de contrato, em 1948; protesto no. 6681, em 1953; substabelecimento, em 1952; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950.

Trata-se de 2º Volume, em que os autores reuqreram serem aceitos como assistentes e litisconsortes no mandado de segurança impetrado por Carlos Bernardo Carneiro da Cunha como ato da coatora, que exige o pagamento do Imposto do selo em contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal ---- CEF . (34) Procuração; tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Trata-se de 2º volume onde constam, apenas, declarações, procurações e manifestantes do Magistrado a esse respeito.

A autora, representada por Justino Pereira da Silva, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua da Quitanda, 161, Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. A suplicante alegou que foi exigido o pagamento do Imposto do Selo sobre a reavaliação de seu ativo imobilizado, sendo tal fato ilegal. O juiz concedeu a segurança. A União apelou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao agravo. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento . Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3470 de 1958; Lei n° 3519 de 1958.

O suplicante, nacionalidade peruana, imigrante peruano, estrangeiro, profissão comerciante, e sua mulher, nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, alegaram que a Caixa Econômica Federal autorizou a concessão de um aumento de mútuo, com garantia de segunda hipoteca, no valor de Cr$ 1.710.000,00 do imóvel situado na Avenida Henrique Drumont, 25, na cidade do Rio de Janeiro. Ao tentar assinar a escritura, o suplicado exigiu para se lavrar o citado documento o pagamento do Imposto do Selo. Os autores alegaram que essa decisão feria a Constituição Federal, artigo 15. Os suplicantes pediram que a assinatura fosse realizada sem o pagamento do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (6) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1962; .

As impetrantes são empresas construtoras e de urbanização que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. Os impetrantes foram contratados pelo DNER para realizarem obras públicas. Contudo, ao celebrarem o contrato com a autarquia, esta exigiu dos impetrantes o pagamento do imposto do selo proporcional na recebedoria do Ministério da Fazenda. Os impetrantes não consideraram devido o recolhimento de tal imposto, pois alegaram, com base no Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945, artigo 53 e na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5, que o contrato a ser celebrado é isento de impostos por ser uma das partes uma autarquia. O juiz C. H. Porto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu ¨ex officio¨ para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, 734, Belo Horizonte, MG, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

A autora era sociedade comercial. Propôs ação ordinária contra o réu, requerendo sua citação. A autora alegou que ao ser contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para a pavimentação de estradas, pagou o Imposto do Selo, o que seria ilegal, pois esse órgão emanaria do próprio poder público da União Federal. Assim, visto que o Decreto-lei nº 8463 de 27/12/1945, artigo 54, isentaria a incidência do imposto referido sobre seus próprios serviços, a autora requereu o direito de pleitear a cobrança da devolução da quantia, de acordo com a legislação referida. O juiz julgou procedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram a apelação cível, decidindo por unanimidade de votos pela negação do provimento. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Bôa Vista, 51, SP, 1958; 2 Contrato de Empreitada entre o DNER e a Terraco, 1958; 2 Conhecimento de Receita, 1958; 3 Substabelecimento de Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Custa Processual, 1958, 1965; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1970; Constituição Federal de 1946, artigo 15, VI, parágrafo 5; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 31, item III .

A suplicante alegou que foi cobrada pela ré no pagamento do selo sobre os contratos de compra e venda de mercadorias para fins mercantis, através da fiscalização do Imposto de Consumo perante a Recebedoria do Distrito Federal, o que era considerado ilegal pela suplicante. A suplicante alegou que a da Lei do Selo garantia isenção a casos como o dela, mas a suplicada expôs que essa operação constitui pedido de mercadoria e sua confirmação e não um contrato o que era constatado pela suplicante. Além disso a suplicante argumentou, baseada na Constituição Federal, artigo 15 e 19, que tributações de vendas mercantis eram de competência dos estados e não da União. A suplicante pediu a declaração pelo Judiciário da proibição da cobrança do Imposto de Selo pela União. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958;Constituição Federal, artigo 15.

A autora assinou com Caixa Econômica Federal uma escritura de aumento de mútuo hipotecário, mas o 4º oficio de notas exige o pagamento do imposto do selo. Ocorre que a Caixa autarquia federal, gozava de imunidade tributária e os atos em que ela intervem eram isentos de impostos. O autor requereu tornar cobrança sem efeito. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha ,57 - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1963.

A impetrante Sociedade Anônima Nacional, com sede á Rua São José, 90, 16º e 17º andares - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras que exigiam o pagamento do Imposto do Selo sobre o aumento do capital social da impetrante. Esta negou que tal cobrança era indevida, pois tal aumento foi efetuado mediante reavaliação de parecer seu ativo imobilizado, por deliberação de Assembléia de seus acionistas. A segurança foi negada. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; Ata da 24ª Assembléia Geral Extraordinária Companhia Brasileira de Gás 1964; custas processuais Cr$ 3.960,00 1964; lei 3.470 de 1958; decreto lei 2.627 de 1940; lei 3.519 de 1958; decreto 43.373 de 1959.

Os autores e outros litisconsortes requereram a anulação da exigência do pagamento do imposto do selo em virtude de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. lei 3519 de 30/12/1958 Consolidação das Leis do Imposto do Selo. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. 33procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1964; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1964; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Rua Araújo Porto Alegre, não informado - RJ, 1964, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1964; tabelião 52, A, 1964; guia de recolhimento do imposto do selo, 1964; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964; custas processuais, 1964; decreto 24427/34; lei 1533/51.