Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937; Conta, 1952; Recibo, 1952.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937; Conta, 1946.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro da Dívida Ativa por Imposto de Renda.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 137$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938; Mandado de Citação para Pagamento Incontinenti, 1938.

A autora pediu o valor de 90$000 réis como imposto de renda do exercício de 1933 adicionado de multa. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Auto de Penhora, 1939; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Imposto de Renda, Delegacia Geral do Imposto de Renda, 1932; Recorte de Jornal Jornal do Brasil de 1930; Carta de Nomeação , Prefeitura do Distrito Federal, 1938.

A autora se disse credora do réu no valor de 527$600 réis, sobre o que pediu pagamento com custas. O réu localizava-se à Rua Sarapuí, 8, e devia Imposto de Renda. O réu afirmou que todas as deduções eram permitidas por lei, como seguros, filantropia, livros. Em 1940, Elmano Martins da Costa Cruz julgou a cobrança improcedente e insubsistente a penhora, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. O agravo teve provimento negado. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 152; Revista de Crítica Judiciária; Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida; Diretoria do Imposto de Renda; Arquivo Judiciário; Conselho de Contribuintes; Registro de Dívida Ativa, 1938; Imposto de Renda, 1932 e 1934; Auto de Penhora, 1939; Conta da Companhia Telephonica Brasileira; Recibo Casa Pratt, Rua do Ouvidor, 123 - RJ, 1932; Recibo, 1931; Livraria Odeon, Avenida Rio Branco, 157 - RJ; Certidão de Nascimento, 1937, 1928, 1929 e 1939; Recibo Eqüitativa Seguros de vida, 1931.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Itu, estado de São Paulo, serventuário do Cartório do 2º. Oficio da Comarca de Itu. Ele fundamenta a ação no Código do Processo Nacional, artigo 319. O autor foi lançado nos exercícios de 1936 e 1937 para o pagamento de Imposto de Renda, sobre os proventos de serventuário público. O autor fez então um recurso administrativo, pois a tributação dos proventos do funcionalismo público não seriam tributáveis e ele estaria desobrigado da declaração do imposto de renda. Seu recurso foi desprezado e foi movida contra o autor uma ação de executivo fiscal. O autor ofereceu então bens à penhora, mas o Coletor de Rendas Federais de Itu estendeu as sanções também ao cartório onde o suplicante trabalha, pois a Coletoria Federal se reservava à selagem de livros de notas e outros atos que o cartório tem necessidade para atender ao Serviço Público. O juiz de Direito da Comarca Caetano da Costa e Silva, mandou que os livros fossem selados com selo comum, mas o coletor Federal de Itu se recusou a vender selos comuns. O autor pede então um mandado de segurança para que tivesse termo a violência que o suplicante estaria sofrendo. Procuração, Tabelião José Cesário da Rocha, São Paulo, SP, 1941; Carta Precatória, 1941; Decreto-Lei nº 560; Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 5, de 13/11/1937 .

Os autores requereram um mandado de segurança a fim de ser declarado ilegal o Imposto de Renda que lhes foi cobrado, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Alegaram que o legislador pretendia enriquecer a custa de impostos e que esta atitude era intolerável ao contribuinte. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

Vasco Vicenzi Secco, juntamente com outros impetrantes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Os impetrantes anexaram ao processo, diversos comprovantes de declaração do imposto de renda para proverem que o referido réu vem lhes cobrando o denominado empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242 de 17/07/1963. Dessa forma, considerando que tal cobrança é indevida, solicitaram a segurança para que sejam isentos deste débito. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a medida liminar. Autos inconclusos. 62 notificação-recibo Divisão do Imposto de Renda, 1963; 33 procuração tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156 - RJ; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 4242 de 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 34.

A suplicante expôs que as empresas deveriam recolher até 30/06 de cada ano o Fundo Comum de Previdência Social, com base de 5 por cento sobre Imposto Adicional da Renda. A autora, discordando da cobrança, realizou depósito preparatório, e argumentou que o equilíbrio social era dever do Estado e desejava esclarecer as incertezas. Esta argumentou que havia um erro na interpretação da Lei nº 2862 de 1956, que não se tratava de empresa o pagamento sobre o adicional mais 5 por cento e na verdade era a União que deveria contribuir com os 5 por cento arrecadados das empresas sobre adicional de renda. A autora afirmou que a contribuição de 5 por cento sobre o imposto adicional de renda ficaria o cargo da União. Dá-se valor causal de Cr$ 700000,00. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ ; advogado Eurico Paulo Valle Rua da Quitanda, 11; Código Civil, artigos 75 e 76; código do processo civil, artigo 290; decreto 48959 - A de 10/09/1960; lei 2862 de 04/09/1956; lei 3807 de 26/08/1960; Constituição Federal de 1946, artigo 5o. - XV.