O autor, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, proprietário, profissão professor motorneiro, residente na Rua Laurindo Filho, 130, estação de Cavalcanti, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato que gozou as deduções e percentagens e restituição do depósito de determinado valor. O autor alegou que a cobrança feita à ele pela suplicada foi indevida, pois o Ministério da Fazenda que a aplicou, se baseou num dispositivo legal o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92, parágrafo 5, mas este teria sido interpretado mal pelo ministério, que contrariou jurisprudência sobre o assunto. O autor requereu também a requisição do processo n. 303.276 de 1954, com fundamento na Lei nº 94 de 16/09/1947. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Guia de Recolhimento, Imposto de Renda, 1954.

O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Dona Claudina, 227/1201, cidade do Rio de Janeiro, ex comerciante estabelecido na Rua Frei Caneca, 25, Centro do RJ. Propôs uma ação ordinária de finalidade declaratória contra a suplicada, requerendo que fosse declarada nula a cobrança de diferença de imposto, multa e empréstimo compulsório, no valor de Cr$ 67.886,50. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração; Declaração de Imposto de Renda; Código do Processo Civil, artigo 208; Código Civil, artigo 136.

Os impetrantes são Avá da Silva Bessa, Guilherme Walter Dawes, Mario Alves Amorim, Sydney Robert Murray, João Luiz de Seixas Corrêa Maria Borlido de Seixas Corrêa, todos de nacionalidade brasileira, estado civil todos casados, porém a última viúva, vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Os impetrantes alegaram serem contribuintes do imposto de renda como pessoas físicas, contudo, recorrem a justiça para que esta impeça o citado réu de cobrar-lhes um novo imposto de renda calculado sobre os rendimentos brutos, chamado de empréstimo compulsório, fundamentado na lei n. 4242 de 17/07/1963. Inicialmente, a segurança não é concedida pelo juiz Wellington Moreira Pimentel, contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu negar provimento ao recurso. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém , expirado o prazo legal para preparo do mesmo, o recurso foi julgado deserto. guia para pagamento de Taxa Judiciária 1963; 3procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963; 15notificação 1963; 9cópias de notificação 1963; lista de sentenças denegatórias proferidas nas varas da Fazenda Pública, 1963; custas processuais 1963; constituição federal, art. 141, §34; lei 1533/51, art. 7º, II; lei 4242/63; lei 4069/62; código civil, art. 1248, 164 e ss; lei 1474/51.

A suplicante, concessionária de energia elétrica, requereu ação para anulação do direito fiscal indevido no valor de Cr$ 13,173,126,80, referente ao Imposto de Renda sobre o capital enviado a sua matriz no exterior. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência da ação. Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962; Guia de Depósito 8, 1964; Guia de Recolhimento do Imposto Arrecadado 28, 1965, Lei nº 81 de 1947; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, 1967.

Os autores, estado civil casado, profissão advogado, requereram a declaração de isenção do imposto de renda, relativo aos exercícios de 1960 a 1964. Tal cobrança infringia o princípio de igualdade da Constituição Federal, artigo 141 e a Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6. Foi aberto o 2º volume. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964; Auto de Perícia , 1965; Decreto nº 51900 de 10/04/1963; Decreto-lei nº 5844, artigo 23; Código Civil, artigo 76; Lei nº 4357 de 1964.

A suplicante, com sede na Rua Visconde de Inhaúma nº 78/80, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes, que exigiu do suplicante o pagamento do valor cr$ 257.112,00 referente a irregularidades em sua declaração de renda no exercício de 1945. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, e a ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. procuração. Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira - rua do rosário 100 - 03/02/1945; decreto lei nº. 5844 de 23/09/1943, artigo 32, 37; decreto leg. 2627 de 26/09/1940, artigo 129 § único letra b; adv.: Trajano de Miranda Valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira, Paulo César Bastos de Oliveira - Rua alfândega nº. 81 a - 2] andar; cód. Penal, artigo 177 nº. 7, 129; imposto de renda jurídica, 26/10/1948;balanço geral em 31/12/1944 da SEABRA companhia de tecidos S.A ;guia para recolhimento de depósitos e canção 12/09/1951; código do processo civil, artigo 291.

O suplicante, casado, requereu ação para assegurar o recebimento do empréstimo compulsório no valor de 344.900,00 cruzeiros para anulação da cobrança indevida do imposto de renda do exercício de 1963 sobre essa quantia. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento. Notificação, 1963; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1964; Código Civil, artigo 973, Código de Processo Civil, artigo 314, Lei nº 4242 de 1963, Lei nº 4348 de 1964, Lei nº 4357 de 1964.

O autor, com sede em Lisboa Portugal, moveu ação com o objetivo de anular a cobrança do imposto de renda, incidente sobre os lucros apurados através de antigas filiais no Brasil, a qual foi discutida perante o Conselho de Contribuintes, cuja última decisão o suplicante era recém-notificado. Preliminarmente, o suplicante pediu que se pusesse à disposição do juízo as apólices da dívida pública federal cujo depósito foi oferecido quando do recurso interposto para o 1° Conselho de Contribuintes. Os impostos e multas reclamados, no valor de CR$2.075.578,50, acima do que foi regularmente pago nos exercícios de 1945 e 1949 a 1952, diziam respeito aos lucros auferidos pelo suplicante como sociedade bancária estrangeira antes de constituir-se o Banco Ultramarino Brasileiro S/A. O autor pediu então a anulação ou a retificação dos lançamentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1949; Guia para recolhimento de Depósito e Canções 1954; Decreto 23533/33; Decreto 24233/34; Lei 1474/51.

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, todas viúvas e pensionistas da União, vem requerer mandado de segurança com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da divisão do imposto de renda do MF. As impetrantes solicitaram a segurança para que sejam isentas da cobrança do imposto de renda sobre herança militar, constituída de meio soldo e montepio. Baseiam-se no Decreto nº 9698, de 02/09/1946, artigo 113 para solicitarem a isenção. Inicialmente, as impetrantes não conseguem o mandado de segurança. Contudo, não conformados com a decisão anterior, entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros negaram provimento ao pedido das autoras. A segurança foi negada mas os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda. Anexo: Divisão do Imposto de Renda 3, Carteira de Identidade autor, 1949, 1950, 1954; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto-Lei nº 9698, de 1946; Decreto nº 40402, de 1956; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 5:153$700 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 5:289$000 réis ;Imposto de Renda, valor de 4:685$200 réis.