Dossiê/Processo 24149 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29730. Autor: Rosa, Aldacyr Teixeira. Réu: União Federal.

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24149

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29730. Autor: Rosa, Aldacyr Teixeira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Rosa, Aldacyr Teixeira

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Martins, Inácio Moacir Catunda

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Name of creator

Carvalho, Eronides Ferreira de

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Scope and content

O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Dona Claudina, 227/1201, cidade do Rio de Janeiro, ex comerciante estabelecido na Rua Frei Caneca, 25, Centro do RJ. Propôs uma ação ordinária de finalidade declaratória contra a suplicada, requerendo que fosse declarada nula a cobrança de diferença de imposto, multa e empréstimo compulsório, no valor de Cr$ 67.886,50. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração; Declaração de Imposto de Renda; Código do Processo Civil, artigo 208; Código Civil, artigo 136.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

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    Autor

    Rosa, Aldacyr Teixeira

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Tabelião

    Carvalho, Eronides Ferreira de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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