A autora, CSN, sociedade anônima de economia mista, pediu a assitência técnica as autoridades fiscais em relação a declaração dos rendimentos, com fundamento no Decreto n° 43373 de 07/12/1959, artigo 63, parágrafo 6 e 7. Contudo, houve elevação do lucro tributável em diferença a mais que a autora não reconhecia. Ademais, a correção tributária que a ré pretendia fazer não era cogitada na época dos seus lançamentos. A suplicante pretende, então, discutir seu débito fiscal lançado pela suplicada. A autora desitiu da ação, sendo esta extinta pela juíza Maria Rita de Andrade. Recibo Imposto de Renda, 1967; Jornal do Comércio, 08/07/1959; Jornal Diário Oficial, 07/07/1965 e 13/12/1971; Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1966; Auto de vistoria, 1969 a 1971; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Decreto n° 47373; Lei ° 154; Lei n° 4357 de 1964; Lei n° 3430 de 1958; Decreto-lei n° 9716 de 1945.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 39$200 réis, referente a imposto de renda do exercício de 1935. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 491$400 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 567$130 réis.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 67$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 151$870 réis.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 167$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 252$120 réis.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 199$900 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 274$900 réis; Mandado de Citação, 1939.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 926$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 1:013$920 réis.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 654$700 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 741$840 réis; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 154$900 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 229$790 réis; Imposto de Renda, valor 140$800 réis, 1932 .

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 191$500 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 278$480 réis; Imposto de Renda, valor 147$300 réis, 1932.