A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 39, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança preventivo contra os réus a fim de obter o arquivamento da ata de sua assembléia sem o recolhimento do imposto de selo. A autora aumentou seu capital social para o valor de Cr$ 250.000.000,00 em ações recebidas de outras sociedades, não implicando em movimentação de riqueza, portando sem gerar o referido imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. Procuração 4 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, 1962, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1962; Lei nº 3470 de 1958.

A suplicante sucessora de Ch. Lorilleux e Companhia, estabelecida na Rua Pereira Almeida 27, requereu ação para assegurar restituição do valor de Cr$118.655,00, referente ao imposto de renda sobre lucros extraordinários, do exercício de 1946, indevidamente cobrado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. (2) fotostática: guia de imposto de renda, em 1948; (3) fotostática: guia de imposto de renda adicional de renda, em 1948; protesto n° 5399, em 1948; (3) fotostática: guia de deposito obrigatórios de lucro extraordinário, em 1948; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

A Companhia de Seguros apresentou provas de pagamentos de publicidade através de documentos. Imposto de Renda, Sonegação de Imposto. Trata-se do 2º volume do processo e não contém a data da inicial. O processo contém apenas documentos. (27)guia de pagamento de imposto de renda de 1966, 1967,1968;(24)recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A em 1966,1967,1968; (2)certificado de compra de ações em 1967,1968; (26)recibo emitido pela editora revista associado LTDA, editora e divulgadora nacional LTDA em 1964,1965,1966; (24)fatura da editora revista associado LTDA, editora e divulgadora nacional LTDA;brindes Brasil S/A em 1964,1965; (24)panfletos do koch seguros LTDA;nota fiscal da brindes Brasil S/A em 1965.

A autora era estabelecida na Travessa Leopoldina de Oliveira, 355, e a Fábrica de Café e Chocolate Moinho de Ouro S/A era estabelecida na Rua Marabá, 83/95. Foi requerida a anulação do ato da Delegacia Regional de Rendas Internas no Estado da Guanabara, e o pagamento do valor de Cr$ 16825708,00 na forma de Depósito Preparatório para o levantamento, com correção monetária, por improcedência de multa imposta e cobrança reclamada. A fiscalização do Imposto de Consumo apreendeu a correspondência dirigida à representante mandatária, mesmo estando as autoras convencidas de haverem prestado correta obrigação fiscal. A ação baseou no Código Comercial, artigo 140, no Decreto nº 32392 de 1953 e no Decreto nº 45421 de 1959. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1967; Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1969; Procuração Tabelião Leal de Souza - Rua do Rosário, 114 - RJ 1962; Procuração Tabelião (Amadeu) Augusto de Moura Guerra - Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA 1963; Três Alvarás de licença para a localização 1957; carta precatória para notificação 1966; Decreto nº 32392 de 09/03/1953;Decreto nº 45421 de 12/02/1959;Código Comercial artigo 140;Lei nº 2642 de 09/11/1959;Lei nº 4632 de 1965.

O autor era brasileiro, estado civil casado, artista, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, e recebeu pelo correio notificação que o mostravam em débito com a Delegacia Regional de Imposto de Renda, no valor de Cr$ 6.424.640,20, que seria oriundo sobre os seus rendimentos recebidos na Rádio Nacional nos anos de 1957 a 1953, e na Gravadora Odeon, de direitos autorais, que seriam isentos de impostos. O autor pediu a anulação do débito e o pagamento dos custos do processo. A ação foi considerada perempta. (2) procurações tabeliões Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1964; (5) notificações de cobrança, em 1963; contrato que ajusta os serviços profissionais, de 1960.

Um dos autores habitualmente assina seu nome como Dário de Almeida Magalhães, omitindo o seu segundo nome, é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório à Rua Pedro Lessa, 35, 8o. andar. A outra suplicante é a Construções e Administrações do Rio de Janeiro Sociedade Anônima, com sede no Rio de Janeiro à Rua Duvivier, 18. Os Suplicantes adquiriram um imóvel na Avenida Nossa Senhora de Copacabana em condomínio de partes iguais, por escritura lavrada no 12o. Ofício de Notas, folha 23, inscrito no 5o. Ofício do Registro Geral de Imóveis, livro 3, folha 217, sob o n. 18057, do dia 02/04/1941. Posteriormente, a 1a. suplicante vendeu à Edmundo de Luz Pinto uma parte do que lhe cabia, ficando então o com 3/10 do bem, a Construtora com 5/10 e Edmundo de Luz Pinto com 2/10. Desejando levantar um edifício de apartamentos, por escritura de convenção, lavrada no 12o. Ofício de Notas, livro 536, folha 27v, em 30/08/1944, ajustaram o negócio a ser realizado. Na escritura se averbou que o apartamento no. 1102 ficaria pertencendo aos 3 co-proprietários, na mesma proporção citada. Em escritura pública em notas do 12o. Oficio, em 09/09/1959, os sócios prometeram vender ao Dr. Carlos Dobbert de Carvalho Leite aquele apartamento no valor de Cr$ 1375000,00. Os suplicantes, então, procederam ao imposto do lucro imobiliário, na base da estimativa, uma vez que o apartamento ainda estava em construção, e foi calculado o valor que seria a ser deduzido do preço da venda. Ao realizarem os cálculos, o imposto a pagar seria no valor de Cr$ 65087,50. Os suplicantes apresentaram à Delegacia Regional do Imposto de Renda todos os documentos necessários e o custo de construção do apartamento no valor de Cr$ 117068,30, sendo que o órgão desprezou as deduções feitas pelos autores. O suplicante propôs a ação a fim de anular o lançamento fiscal de lucro imobiliário. A ação é baseada na Lei nº 4357 de 1964. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu do ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR julgou prejudicados os recursos e impôs a devolução monetária. Guia de Recolhimento de Imposto, 1964; Procuração 2, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1965, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Decreto nº 24239 de 1947.

A autora, localizada na cidade do Rio de Janeiro, pediu a devolução do valor de Cr$ 36.820,00, referente ao Imposto de Selo por Verba. Ela firmou com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários um contrato de construção e execução de serviços e conjuntos residenciais de propriedade do Instituto, tendo pago o selo por verba nos contratos no valor total de Cr$ 36.820,00. Tal cobrança, no entanto, seria ilegal. A autora pediu a restituição do valor mencionado, com juros de mora e custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Diário da Justiça de 06/12/1952; procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1950 e 1955; Decreto 1918 de 27/08/1937; Constituição Federal, artigo 15.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, devido uma cobrança ilegal de imposto referente à existência de excessos de depreciação. Assim, requereu o seu direito de dedução do montante das quotas de depreciação que registrou sua contabilidade, bem como o recolhimento de ilegalidade da sujeição do imposto, o recolhimento de nenhuma diferença de imposto em relação ao exercício de 1957, além das isenções de multas fiscais e a correção monetária pretendida pela ré, considerada inconstitucional. A ação foi extinta pelo perecimento do objeto. carta subscrita pedindo revisão fiscal, 1961; auto de infração imposto de renda, 1968; guia de imposto de renda, 1968; balanço geral, 31/12/1957; Diário Oficial, 28/05/1968; procuração tabelião 17, 1966; cópia do Diário Oficial, 03/12/1971; código do processo civil, artigo 291; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 154, artigo 26; decreto lei 5844 de 23/09/1943; lei 3470 de 28/11/1958; decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 129; lei 4357 de 16/07/1964.

A suplicante, localizada na cidade do Rio de Janeiro, era uma indústria de ferro e contratou com as fábricas de cimento Paraíso e Barroso, a venda de esferas de aço para fornecimento parcelado e mensal. Como a quantidade consumida era variável e determinava muitas vezes a devolução, o pagamento passou a ser emitido através de guias de remessa, e não de depósitos, vinculadas às notas fiscais, onde já era deduzido o imposto devido. Acontece que os agentes do fisco ao examinar a contabilidade da fábrica de tijolos, lançaram o imposto sobre os produtos da suplicante, com multa. Alegando que essa atitude constitui uma dupla tributação, o que viola a Constituição Federal, artigo 21. A suplicante pediu a anulação do débito do valor de Cr$ 753.659,60. A ação foi julgada improcedente. quadro demonstrativo das vendas usadas sem o pagamento do imposto pela firma Usina Santa Eugênia, de 1955 a 1956; (2) procurações tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; livro de escrita fiscal da autora, de 1955; decreto 26149, de 05/01/1949.

A autora, uma fábrica com sede na Rua Teófilo Otoni, 74, 1º andar - RJ entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do lançamento fiscal pela qual foi condenada por instância administrativa, com a expedição de guia de depósito no Banco do Brasil do valor da condenação para evitar sanções legais. O autor foi autuado pela fiscalização do Imposto de Consumo, tendo início o processo administrativo com a apreensão de pedidos enviados por um dos fregueses do autor, propondo a compra de mercadorias com desconto subordinado à condição de prazos para pagamento. O processo se mostra inconcluso devido a falta de sentença. Juiz final Euclides F. de Souza. Diário Oficial, 19/08/1954; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Guia de Recolhimento de Depósito Judicial, 1954; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1943; Advogado Alfredo T. Torres, Rua Candelária, 67, 3º andar.