O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Marquês de Abrantes, 199, em Botafogo, requereu a expedição à delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova Iorque de um mandado de intimação de pagamento da diferença de imposto de renda ao qual, em virtude da Lei nº 3553, de 27/04/1959 e Lei nº 3898, de 19/05/1961. O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Houve a oposição de embargos de declaração, que não foram conhecidos pelo TFR . Anexo: Certificado de Registro; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962, 1963; Anexo: Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/02/1960, 30/01/1962; Jornal do Brasil, 25/01/1962; Recibo Imposto de Renda, 1961; Adicional Restituível, 1961 .