Os impetrantes moravam em outros países e transferiram suas respectivas residências para o Brasil. Junto a seus bens pessoais, trouxeram consigo automóveis de diferentes marcas dentre eles Chevrolet. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o imposto de consumos conforme Decreto nº43028 de 1958. Em vista da possivel retenção seria cobrado o armazenamento pela Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Assim os impetrantes com base na Lei nº1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, proporam um Mandado de Segurança a fim de terem seus Veiculos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança cancelando as liminares concedidas. Os impetrantes recorreram para o TFR que deu provimento os recursos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário para o STF, o qual foi indeferido pelo TFR. Inicio do Processo: 18/01/1965; Data Final: 19/08/1970. 5 Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Fatura, empresa: Benjamim Chevrolet, Inc., $2.125,00, 1964; Certificado de Dispensa de Licença de Importação, emitido pelo , Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1964; Fatura Comercial, de José Bonifacio Jordão Monteiro de Castro, U$2.574,72, 1964; Conhecimento de embarque, JKG-Súdamerikanische, pelo, Vapor Santa Isabel, 1964; 2 Custas Processuais, 1965; Constituição Federal, art.141,§24; Lei. 7404/1945; Lei. 1533/1951; Lei. 2770/1956; Lei. 4502/1964; .

As autoras, empresas importadoras sediadas à Avenida Rio Branco, 151, 12º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento de restituição de determinado valor referente à cobrança indevida de imposto de consumo ad valorem que teve indevidamente e ilegalmente majoradas em suas bases para seu cálculo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e que era notório e conhecido tal abuso, segundo ressalta a ação, e por isso, as autoras recorreram para obter a repetição do indébito fiscal pelo caráter ilegal e abusivo da majoração fiscal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1955.

A suplicante, firma industrial, propôs uma ação ordinária contra a ré, com fundamento Código do Processo Civil, artigo 291. A autora foi autuada pelos fiscais do imposto de consumo por infração do Decreto nº 26149, de 05/01/1949, regulamento anexo, letra A. Contudo, a requerente alegou que estava isenta do referido tributo. Assim, a suplicante requereu que o imposto e a multa não fossem cobrados. Processo inconcluso. juiz J. J. de Queiroz. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1946; Lei nº 7404, de 1945.

A autora era sociedade estrangeira, com sede à Avenida Marechal Floriano, 168. Importou interruptores submetidos a despacho co ma classificação prevista da Tarifa Alfandegária, taxa de CR$ 0,96 por quilo. Contudo, o conferente impugnou o despacho, afirmando se tratarem de peças avulsas de aparelhos não classificados, com taxa de CR$ 5,18 por quilo. Assim, a suplicante teve de pagar uma diferença acrescida de multa, totalizando CR$ 134.866,80. Por outro lado, a impetrante teve de pagar o Imposto de Consumo, também indevidamente. Dessa forma, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser declarada indevida a diferença de direitos e a cobrança do referido imposto. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 31/12/1952, 04/05/1954, 12/06/1953, 13/06/1953; Custa Processual, 1955, 1956; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950; Notificação, 1955; Decreto-lei nº 300.

A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 187388,20 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo cobrado sobre materiais importados entre 1946 e 1950. A autora alegou que estes materiais foram empregados em seus próprios serviços, não havendo contribuinte de quem pudessem cobrar o imposto. Importação. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. 54 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do Rio de Janeiro, 1952 a 1954; Traslado de 4 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955; 2 Nota de Diferença do autor, 1952; Certidão de Registro de Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Nota de Revisão, Ministério da Fazenda, 1950; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto-lei nº 7404 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 201.

Os suplicantes, industriais com sede à Rua Primeiro de Março, 112, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 56791, artigo 9, propôs uma ação ordinária centra a suplicada, para o fim anular a cobrança de Imposto de Consumo sobre os produtos de fabricação dos suplicantes, alegando que o referido decreto os isentava de tal imposto. A ação foi julgada procedente por Elmar Wilson Campos, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 28/03/1967; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967.

Paulo Domingos Ribas Ferreira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão Oficial da Armada, veio impetrar mandado de segurança com base na Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Diretor da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. O impetrante alegou, que ao transferir, definitivamente, sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Mercedes - Bens de uso pessoal. Contudo, ao chegar no país, foi cobrado do autor o Imposto de Consumo, o qual ele não se vê no dever de pagar tal imposto. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual não deu provimento ao recurso da União Federal, mantendo assim, decisão anterior. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - R J, 1961; conhecimento de carga do navio, ''Almitax'', 1960; fatura, U$$ 3.181,27, 1960; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 43028/58; Lei 2770/56; Lei 3244/57.

Adjerme Gonçalves, Airton Silva, Silvio Jose João de Biscuccia, todos de nacionalidade brasileira, todos militares, requereram mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu teria lhes cobrado o Imposto de Consumo sobre o valor de 3 veículos que os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixasse de realizar a cobrança desse imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança com recurso de ofício. No TFR se negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Substabelecimento de Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certificado 3 de Dispensa de Licença de Importação, 1964; Custa Processual, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 43028 de 1958; Lei n° 2770 de 1956; Advogado Márcio Cesar Rodrigues Pereira, Rua Senador Dantas, 80/308.

A suplicante era firma na rua Sete de Setembro, 55 cidade do Rio de Janeiro. A ré estaria cobrando Imposto de Consumo sobre o aviamento de receitas médicas para lentes oftálmicas, com base na lei n. 4502 de 30/04/1964. A suplicante pediu isenção de tributação do Imposto de Consumo, com base na Constituição Federal de 1946, art. 15, por se tratar de tratamento médico. Deu à causa o valor de Cr$200.000,00. O juiz Jonatas de Matos Milhomens negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. A União interpôs recurso extraordinário para o STF que o conheceu e proveu. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965; anexo cópia fotostática de guia de recolhimento quinzenal de imposto de consumo para produtos nacionais, Ministério da Fazenda, 1965; custas processuais, 1965; lei n. 4502/64; constituição federal, art. 15, §1º; lei n. 5520/58.

A impetrante, de nacionalidade alemã, estado civil viúva, regressa da República Federal Alemã para o Brasil e trouxe consigo seus bens pessoais. Dentre eles figurava um automóvel de marca Mercedes Benz, que adquirira naquele País. Contudo, o veículo foi apreendido pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, sob alegação de que o imposto de consumo não foi pago. Já a segunda impetrada cobrou a taxa correspondente à armazenagem do carro. Dessa forma, e com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, a impetrante propuseram um mandado de segurança com o objetivo de que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar o imposto de consumo, bem como a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro se abstenha de exigir a taxa de armazenagem do veículo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Fatura Comercial, Julius & Koster, DM 14.418,80, 1961; Certificado de Dispensa de Licença de Importação, Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1961; Certificado de Tradução Relação de Bagagem, Tradutor Público NI; Certidão de Licenciamento de Automóvel de Passageiros, Carta de Licença Certidão de Residência, Fatura Comercial Auto Becker DM 13.250,00 Marcos Alemão Tradutor Público, Fernando Alexander, 1961; Custas Processuais, 1961.