Dentre outros suplicantes devidamente qualificados, Edelweiss Lemos de Oliveira era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, mulher, doméstica, residente à Rua David Campista. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 pediram mandado de segurança contra o réu, por apreender sua bagagem mediante o pagamento de Imposto de Consumo. O juiz José Dias concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso no Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 4 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; 4 Passaportes, 1951, 1952, 1953; Protocolo, Certidão Negativa, 1952; Certidão de Tradução de Listagem de Mercadorias Recebidas; Fatura, valor US$ 78,24, 1953, US$ 89,95, US$ 16,70, 1952, US$ 39,90, Tradutor Wladimir de Thimé; Certidão de Tradução de Comunicado de Envio de Mercadoria, Tradutor Hermann de Castro Reipert, 1952; Custas Judiciais, 1953, 1955; Lei nº 842 de 1949; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigos 142, 141, parágrafo 24.

O suplicante era imigrante libanês de nacionalidade libanesa, profissão comerciante, residente na Avenida Atlântica, 1936, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 125.352,10 referente a multas indevidamente cobradas pela Alfândega. O juiz Wellington Moreira Pimentel considerou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação. Guia de Recolhimento, 1952; Guia de Importação, 1952; Procuração, 1953; Constituição Federal, artigo 142.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, a fim de que o 1º impetrado deixasse de realizar a cobrança do Imposto de Consumo sobre o valor dos automóveis trazidos pelos autores, do exterior. Pediram que o segundo impetrado deixasse de realizar a cobrança da Taxa de Armazenagem, referente aos dias em que os carros estiveram retidos pelo primeiro impetrante. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; 3 Registro de Veículo de Passageiros, 1960; 3 Certidão de Tradução de Registro de Veículo de Passageiros, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961; 3 Conhecimento de Carga do navio Mormacdove, 1961; 3 Conhecimento de Embarque do navio Mormacdove, Porto de Nova York, 1961; 3 Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, 1961; Custas Processuais, 1961.

Os autores, estado civil casado, comerciário, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos impetrados no pagamento do Imposto do Consumo sobre o veículo por eles importados e apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. . Procuração Tabelião; Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Fatura comercial, 1960; Extrato de conta, 1961; Lei n° 3244 de 1957; Decreto-lei n° 7407 de 1945; Decreto-lei n°8439 de 1945; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

As impetrantes tinham sede à Rua Carolina Machado, 54, e à Avenida Vicente de Carvalho, 1159. Eram fabricantes de móveis, estando classificadas como contribuintes por selagem direta no referente ao Imposto de Consumo. Para terem assegurados os seus direitos de compensarem o imposto citado pago na aquisição de matéria-prima que concorrem para a produção de seus produtos, impetraram um mandado de segurança, visto que o regulamento contrariava o disposto em lei, pois impedia a compensação fiscal pelos impetrantes. Assim, o mandado de segurança proposto visou restaurar o direito, bem como evitar o tratamento desigual de contribuintes de um mesmo tributo. O juiz negou a segurança. 2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85-B - RJ, 1964; Guia de Recolhimento Quinzenal do Imposto de Consumo para Produtos Nacionais, 1964; Imposto de Consumo, 1964; Despacho, 1965; Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964; Lei nº 3520 de 1958; Decreto nº 45422 de 1959; Lei nº 4357 de 1964.

Paulo Domingos Ribas Ferreira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão Oficial da Armada, veio impetrar mandado de segurança com base na Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Diretor da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. O impetrante alegou, que ao transferir, definitivamente, sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Mercedes - Bens de uso pessoal. Contudo, ao chegar no país, foi cobrado do autor o Imposto de Consumo, o qual ele não se vê no dever de pagar tal imposto. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual não deu provimento ao recurso da União Federal, mantendo assim, decisão anterior. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - R J, 1961; conhecimento de carga do navio, ''Almitax'', 1960; fatura, U$$ 3.181,27, 1960; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 43028/58; Lei 2770/56; Lei 3244/57.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Senador Vergueiro, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Estes alegaram que os réus estavam lhe cobrando o pagamento do Imposto de Consumo e da taxa de armazenagem na retirada de seus veículos, trazidos do exterior, e armazenados no Porto do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8438 de 1945; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Fatura, 1959.

A autora, sociedade com sede à Avenida Rio Branco nº 25/9º andar, baseada no Decreto nº 26149 de 1949 e no Decreto nº 43711, de 17/05/1958 propôs ação declaratória contra a ré, para que fosse reconhecida a inexistência de novo pagamento de imposto de consumo sobre veículos montados e posteriormente vendidos, a partir de peças que importava legalmente dos Estados Unidos. O juiz julgou procedente em parte. A parte ré apelou ao Tribuanl Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; fatura 1958; recorte de jornal Diário Oficial; contrato de locação de serviços 1958; custas judiciais 1960;Dcreto-lei nº 7404 de 1945; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto nº 43711 de 1958.

A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 187388,20 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo cobrado sobre materiais importados entre 1946 e 1950. A autora alegou que estes materiais foram empregados em seus próprios serviços, não havendo contribuinte de quem pudessem cobrar o imposto. Importação. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. 54 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do Rio de Janeiro, 1952 a 1954; Traslado de 4 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955; 2 Nota de Diferença do autor, 1952; Certidão de Registro de Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Nota de Revisão, Ministério da Fazenda, 1950; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto-lei nº 7404 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 201.

As autoras, empresas importadoras sediadas à Avenida Rio Branco, 151, 12º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento de restituição de determinado valor referente à cobrança indevida de imposto de consumo ad valorem que teve indevidamente e ilegalmente majoradas em suas bases para seu cálculo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e que era notório e conhecido tal abuso, segundo ressalta a ação, e por isso, as autoras recorreram para obter a repetição do indébito fiscal pelo caráter ilegal e abusivo da majoração fiscal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1955.