IMPOSTO DE CONSUMO D'ÀGUA

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              14650 · Dossiê/Processo · 1922; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante profissão advogado, residente à Rua 20 de Novembro, 311, Ipanema, era proprietário dos prédios situados no Morro do Castelo e na antiga Ladeira do Seminário, 83 e 85, e alega que pagou o imposto de 21 penas d'àgua, que segundo a Prefeitura do Distrito Federal haveria nos prédios da dita Ladeira. No entanto, o suplicante afirma que possui documentos que comprovam que nos ditos prédios haviam 4 penas d'àgua. Por esta razão, o suplicante requer que seja a ré, condenada a restituir o valor de 6:000$000 réis, relativa aos impostos pagos e mais juros e custas. arrasamento do Morro do Castelo. A ação foi julgada perempta. Taxa sobre o Consumo d'àgua, 1921; Cobranças da Dívida Ativa, 1921; Lei de 1894; Decreto de 1908; Decreto n° 19910 de 1931; Decreto n° 20032 de 1931; Decreto n° 20105 de 1931.

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