Trata-se de manutenção de posse da estalagem da Rua Senador Euzébio, 333 de propriedade das autoras, uma vez que esse imóvel estava sendo turbado por Caetano de Menezes, inspetor sanitário da 6a. Circunscrição. As autoras alegaram abuso de poder por parte dessa autoridade. Foi citado o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 91. Não teve lugar pelo mandado da manutenção de posse que em seu favor requereu o agravante. Custas pelo agravante. termo de intimação expedido pela Diretoria de Saúde Pública, expedida pela 6a. Circunscrição da 6a. Delegacia de Saúde da Capital Federal datado de 28/08/1906; edital de intimação para desocupação datado de 28/08/1906; termo de intimação para obras completas no prazo de 20 dias datado de 09/08/1905; alvará de obras no valor de 35$000 réis devido pela autora, expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 11/12/1905; alvará de obras no valor de 665$000 réis devido por Luiz Antonio Jose Gonçalves, expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 25/07/1905; guia de licença expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 12/12/1905; imposto de consumo d'água por hidrômetro no valor de 223$200 réis correspondentes a 2232 metros cúbicos de consumo d'água, em nome Carolina e Irene Gonçalves datado de 23/08/1906; imposto predial no exercício de 1906 no valor 852$600 réis em nome de Luiz Antonio Jose Gonçalves datado de 31/03/1906; procuração que fez José d'Avila Raposo em favor de seus advogados Antonio Murtinho Doria e Celso Bayma e solicitador José Antonio Ferreira Bastos no tabelião Belmiro Corrêa de Moraes em 30/09/1906; procuração que fez a autora em favor de seu advogado José d'Avila Raposo no tabelião Belmiro de Moraes em 29/08/1906; regimento que baixou o decreto 515 de 05/1904; autos de inventário do finado Luiz Antonio Jose Gonçalves expedido por Augusto Cunha no escrivão da 2a. Vara de Orfãos, aos 23/08/1906 e 05/09/1906; escritura de arrendamento do prédio, expedido pelo tabelião Belmiro Corrêa de Moraes na rua do Rosário, 36 - RJ em 04/10/1905; minuta de agravo assinado pelo advogado Antonio Murtinho Doria em 30/11/1906.

A autora era mulher proprietária e condômina do prédio à Rua Curupaity, 26, Estação de Todos os Santos, Rio de Janeiro e residia na cidade Magé. Pediu mandado de manutenção de posse de sua propriedade e 10:000$000 réis diários em caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Registro Geral das Hipotecas, Prefeitura do Distrito Federal, 1915; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1922, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Imposto Predial, 1922; Imposto de consumo d'Água, 1922; Escritura de Venda de Prédio, s/d; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1925; Decreto nº 3564, artigo 15; Decreto nº 9263, artigo 134.

Trata-se de ação contra diligência da Repartição de Águas e Obras Públicas, a qual obrigou o autor a colocar hidrômetro no prédio de sua propriedade em substituição à pena d´água. O mesmo estava sob ameaça de despejo, exigindo indenização por perdas e danos . Procuração, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

O autor, cidadão de longa data residente na capital federal, é proprietário de prédio na Rua São Leopoldo. Foi intimado algumas vezes, sendo obrigado a instalar hidrômetros em sua propriedade. Apesar de ele ter pago seus impostos de pena d'água, a Inspetoria de Obras Públicas o pressionava bastante, privando-o durante algum tempo do direito de fornecimento de água. Ao fim, o autor recebe sentença a seu favor, visto que alegava ser seu estabelecimento ocupado por estalagem, não se enquadrando, portanto, nos locais onde era obrigatório o uso de hidrômetro. Consta, ainda, um agravo por parte da União, alegando danos irreparáveis já que tratava-se de consumo d'água fora das condições legais. O STF ao analisar o agravo interposto pela União, a decisão de primeiro grau que instava o réu da obrigação de indenizar o Estado e de colocar um hidrômetro, decidiu que, o réu não possuía a obrigação de restituir a União, no entanto, é facultado ao Estado instalar um hidrômetro. Imposto de Consumo d'Água; Imposto Predial; traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105.

O suplicante, proprietário do prédio situado à Rua Frei Caneca, requereu anular a intimação feita pela Inspetoria Geral das Obras Públicas que exigiu, num prazo de quinze dias, que fosse colocado um hidrômetro para a verificação do consumo d"água no referido prédio. Alega ser tal exigência inviável, uma vez que achava-se no gozo de uma pena d'água e na posse mansa dos encanamentos e acessórios da rede de distribuição que seria parte integrante do imóvel. São citados o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, Decreto nº 5141 de 27/02/1904, artigo 19 do Decreto de 1898 e artigo 7, parágrafo 1, número 489 de 15/12/1897. Não foi encontrada a conclusão. Formulário, 1907; Procuração, 1907; Recibo, 1907.

O autor requereu informação se no período de janeiro de 1910 a novembro de 1927 havia sido distribuído algum executivo fiscal por falta de pagamento no consumo de água, no qual figurava como proprietário José Monteiro, Joaquim Monteiro, José Fernandes Monteiro ou José Monteiro Fernandes. Inconcluso.