O suplicante, funcionário militar, com base no Código do Processo Civil, artigos 377 e 211, na lei 2145, de 29/12/1953 e na Constituição Federal, artigo 141, § 16, propõe um interdito proibitório contra a suplicada, visando não ter o automóvel de sua propriedade confiscado. Adquiriu o veículo nos Estados Unidos durante viagem de estudos, instrução e adestramento que realizou quando fazia parte da guarnição do NE Duque de Caxias. O referido veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro que se recusou a entregá-lo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; certificado de tradução de fatura de automóvel, de 1956; advogado Oswaldo Cabral Neves avenida Presidente Vargas, 446; lei 2410, de 1955; Código Civil, artigos 485 a 523; lei 1533, de 31/12/1951; decreto-lei 2148, de 1940 .

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica. Alegou que residiu nos Estados Unidos da América do Norte e embarcou para o Brasil o seu automóvel marca Chevrolet. Como o veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, a suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório para que o Inspetor da Alfândega se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu automóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte; Fatura, 1955 e 1956; Lei nº 2145 de 1953, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 371 e 377.

O autor, estado civil solteiro, militar, residente na Rua Carmo Neto, 236, adquiriu nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel e objetos de uso doméstico. Contudo, ao retornar, a Alfândega do Rio de Janeiro o impediu de retirá-los. Assim, requereu assegurar liminarmente para que pudesse trazer dos Estado Unidos sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Certificado de Tradução; Código do Processo Civil, artigos 377; Lei nº 2143 de 29/121953, artigo 7; Lei 2410 de 29/11/1955.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas domésticas, requereu um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu o automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos. Importação, Apreensão. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (7) procurações tabeliões Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1956; (6) passaporte, 1953 e 1955; (6) fatura de automóvel, 1955; (5) certificado de tradução, em 1956; lei 2145, artigo 7 de 29/121953; lei 1533, de 1951; decreto 34893, de 08/03/1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão comerciário, residente em São Paulo, residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de 6 anos e lá possuía um automóvel, marca Chevrolet, que desejava trazer em sua volta ao Brasil. A autoridade consular, no entanto, recusou-se a visar os documentos de vinda do automóvel e o mesmo foi apreendido pela autoridade aduaneira no desembarque. O autor pediu o desembaraço do seu automável, mediante o pagamento dos direitos de importação, Imposto de Consumo e taxas, sob a pena de multa diária, no valor de Cr$ 5.000,00, em caso de desobediência. Apreensão. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Passaporte; Fatura de carro, 1955; Conhecimento de Embarque, 1956;.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na Cidade do Rio de Janeiro, alegou que residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de 6 anos e possuía um automóvel marca Chevrolet e queria trazê-lo na sua viagem de retorno. No entanto, a autoridade consular se recusou a entregar os documentos pertinentes a entrada do automóvel no Brasil, sendo que este foi apreendido pela autoridade aduaneira. O suplicante pediu um interdito proibitório, o desembaraço do seu veículo mediante o pagamento dos direitos de importação, imposto de consumo e taxas, sob pena de multa de Cr$5.000,00 diários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956; passaporte do autor de 15/02/1951; fatura de automóvel de 1955; conhecimento de embarque de 1956.

O autor, brasileiro, estado civil casado, comerciário, residente na cidade do Rio de janeiro, alegou trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel marca Oldsmobile motor nº 761717, e viveu naquele país por mais de 6 meses. Apesar do suplicante ter oferecido á autoridade aduaneira documentação comprobatória de propriedade do veículo, essa se recusou a desembaraçá-lo. O autor pediu a reintegração de posse do veículo e a condenação da ré em perdas e danos e custo do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. passaporte do autor de 06/10/1952; fatura de eletrodoméstico de 1955; (2)fatura ricular de 1955; conhecimento de embarque de 1955; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956 .

A autora era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ela residiu nos Estados Unidos da América do Norte por prazo superior a seis meses, e lá possuía um automóvel da marca Oldsmobile, motor nº V-820859, e gostaria de trazê-lo em sua viagem de retorno. A autoridade consular recusou-se a visar os seus documentos pertinentes a vinda do veículo, sendo o mesmo apreendido pela autoridade aduaneira. A suplicante pediu um Interdito Proibitório para que pudesse desembarcar o seu veículo mediante o pagamento dos direitos de importação, Imposto de Consumo e taxas, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 5.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1956; Conhecimento de embarque 1956; Passaporte da autora 02/02/1956; fatura de carro 1954; fatura de eletrodomésticos 1954.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público militar, com base no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu expedição de mandado de reintegração de posse de automóvel que o suplicante adquiriu após viagem a serviço do governo brasileiro ao exterior, sobre o qual as autoridades alfandegárias recusavam-se a desembaraço. A ação foi improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1955; fatura de automóvel, de 1954; conhecimento de embarque, de 1954; código do processo civil, artigo 371.

A autora, mulher, estado civil solteira, estudante, residente à Rua Belarmino de Mattos, 104, pediu um mandado de reintegração de posse de um automóvel marca Oldsmobile, com importação dos Estados Unidos da América do Norte, onde esteve por mais de 6 meses. A Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a liberar o automóvel. Semelhante eram os casos de Mercedes Santos e Manuel Câmara. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação e a autora apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso . passaporte, de 1954; fatura de automóvel em inglês, traduzida pelo tradutor público Walter Heckmann, de 1955; documento em inglês conhecimento marítimo traduzido pelo tradutor Walter Heckmann, em 1955 (3); procuração, tabelião 3, de 1955 (3); passaporte, de 1952; fatura de automóvel em inglês, traduzido por Walter Heckmann, de 1955 (2); Constituição Federal, artigo 141 § 16; código civil, artigo 506; código penal art. 371 § único; código de processo civil, artigo 225, 372; lei 2145, de 1953, artigo 7.