O suplicante requereu ação para assegurar a liberação do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Importação. Passaporte 1955; Fatura de automóvel em inglês - traduzida pelo tradutor Walter Heckman, 1956; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1955; Conhecimento de Embarque 1955 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Libéria, 30, na cidade do Rio de Janeiro e desejou propor um Interdito Proibitório. Em viagem de estudos de instrução e ,adestramento, o suplicante fez parte do navio escola Duque de Caxias, e percorreu diversos países estrangeiros. Ao passar pelos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico. A Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu a retirada de objetos de uso doméstico, o que o impedia de retirar e utilizar os objetos de sua propriedade. O juiz substituto em exercício, Rafael Teixeira Rolim indeferiu o pedido em 1958. No mesmo ano o Tribunal Federal de Recursos julgou provimento à apelação. Em 1959, o Ministro Presidente do TFR Afrânio Antônio da Costa não admitiu o recurso extraordinário. Em 1963 o agravo de instrumento foi arquivado por falta de preparo. procuração tab. 20 de 1956; Fatura de Automóvel de 1956; Código Civil, artigo 501; Código de Processo Civil, artigos 377, 211; Lei no. 2142 de 1953, artigo 7; Constituição Federal de 1946, artigos 141, 142, 101; Lei no. 2145 de 1953, artigo 7.

O suplicante, engenheiro químico, residente na rua Hilária de Gouveia, 30, com base no Código Civil, artigos 523 e 34, no decreto 34893, de 05/01/1954, artigo 27 e no Código do Processo Civil, artigo 371, propõe uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de ser restituído na posse do automóvel que adquiriu nos Estados Unidos, que teve indevidamente o pedido de desembaraço indeferido por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao TFR que negou provimento a apelação.Restituição. passaporte no. 119060, de 04/09/1952; certidão de tradução, de 08/11/1954; nota de venda do automóvel, de 1953; conhecimento de embarque, de 1954; cópia procuração, de 1952; cópia de substabelecimento, de 1952.

A autora alegou que a ré estava retendo ilegalmente suas mercadorias importadas, devidamente amparadas com a licença de importação, segundo a Constituição Federal, artigo 141. Pediu a liberação da carga apreendida. Processo inconcluso. Carteira de comércio exterior, 1956; Licença de importação, 1956; Recibo, 1956; Certificado de origem, 1956; Conhecimento de carga, 1956; Fatura, 1956; Fatura consular argentina, 1956; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 34893 de 1954; Lei n° 2145 de 1953.

As autoras impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141. A principal atividade das autoras era a importação de máquinas. Alegaram que a Lei nº 2974 de 1956, artigo 3, modificou o tipo de cobrança sobre o Imposto de Consumo, incidindo no preço da vinda e no importador. O réu estava cobrando o imposto referido por ocasião da venda em território nacinal, o que não estaria previsto na lei citada. Requereram que o imposto fosse cobrado conforme a legislação vigente. O juiz julgou procedente o pedido para conceder a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, negando provimento ao mesmo. Coube um novo recurso, desta vez no Supremo Tribunal Federal, onde os ministros não conheceram do recurso, por unanimidade. 3 Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1956; Diário Oficial, 17/11/1956, 07/07/1953; Custas Processuais, 1957; Código de Processo Civil, artigo 2; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24, 34; Lei nº 2874 de 1956.

O suplicante era sediado em São Paulo, e requereu mandado de segurança para assegurar a devolução das mercadorias de sua propriedade que foram apreendidas indevidamente por suspeita de contrabando. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança e cassou a medida liminar. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso ordinário, que foi desprovido. procuração tabelião 473, 1956; A Tribuna, 06/12/1956; 7 carteiras de comércio exterior, 1956; fatura consular de importação, 1956; 2 faturas da Generalexport, 1956; 6 conhecimentos de embarque, 1956; 6 faturas consular brasileira, 1956; licença de importação, 1956; 3 certificados de origem, 1956; Jornal de Plásticos, 25/09/1956; Diário Oficial, 29/03/1956, 20/04/1955; Última Hora, 26/09/1956; O Estado de São Paulo, 29/05/1956; anexo: autos de carta precatória no. 9091, 1957; lei 2145 de 29/12/1953, artigos 6o. parágrafo 3o.; decreto lei 7797 de 30/07/1943, artigo 1o.; lei 4182 de 13/11/1920; decreto lei 14728 de 16/03/1921; decreto 23258 de 19/10/1933; decreto 24268 de 19/05/1934, artigo 7o.; decreto lei 97 de 23/12/1937; decreto 20491 de 24/01/1946, artigo 22; lei 1533 de 31/12/1951, artigo 5-I; advogado Edmundo Lins Neto Av. Graça Aranha, 226.

As 5 autoras eram firmas de importação. Pelo antigo sistema de arrecadação de Imposto de Consumo, o tributo teria pagamento integral sobre o preço de importação, quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956, a cobrança seria feita também sobre o valor de venda. Temiam pela aplicação da Circular nº 40 de 02/03/1957, que poderia fazer incidir a cobrança sobre as mercadorias em estoque. Pediram segurança sobre essa abusiva cobrança. Foram citados juristas franceses e italianos. O juiz Alberto de Gusmão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 5 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; 3 Guias de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1960, 1956, 1957; Custa Processual, 1965, 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 2, 3, 4, 24, 34; Lei nº 2974 de 1956; Decreto nº 26149 de 1949.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 550.000,00, referente aos prejuízos e danos sofridos pela apreensão de um automóvel de sua propriedade, trazido dos Estados Unidos da América do Norte. A apreensão foi feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. Leilão. O juiz Vivaldi Brandão Couto considerou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Notificação, 1957; Procuração, 1948; Nota de Compra de Automóvel, 1953; Nota de Registro do Veículo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 1957, Jornal do Comercio, 1957, Diário de Notícias, 1960; Termo de Agravo, 1958; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 27.

A suplicante era de estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Alberto de Campos. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra os réus, por lhe cobrar ilegalmente o Imposto de Consumo e a Taxa de Armazenagem, aplicados sobre seu automóvel adquirido no exterior. O veículo fora erroneamente considerado como uma importação, sofrendo, assim, as supracitadas cobranças. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário não foi conhecido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Fatura de Compra de Automóvel, 1959; Certidão de Tradução de Fatura de Automóvel, Tradutor Público Fernando Alexander, 1959; Custa Processual, 1959; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 8439 de 1945; Lei nº 1205 de 1950; Decreto nº 4014 de 13/01/1942; Advogado Paulo Luiz de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, 3º.

A autora era sediada em Sabará, Minas Gerais, com escritório à Avenida Nilo Peçanha, 26, Rio de Janeiro. Gozava de isenção fiscal de imposto de importação e de expediente, conforme contrato assinado como Governo Federal, em 08/01/1924. Reclamou da cobrança do valor de 200.081,00 cruzeiros sobre importação de óleo lubrificante. Pediu anulação de acórdãos do Conselho Superior de Tarifa e de decisão do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, querendo também o levantamento da quantia depositada. Em 1960, Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente, exceto pelos honorários de advogado. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Procuração, Tabelião Antonio de Assis Pereira Comarca de Sabará, MG, 1943, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960.