As autoras, sociedades de seguros, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de extravios verificados em carregamento de chapas de ferro segurado pelas autoras. As mercadorias foram transportadas pelo navio santa Bernadete de propriedade da ré, em viagem do porto do Rio de Janeiro para o Recife. O valor da indenização foi calculado em 1.251.883. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com uma apelação junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 64 e 291 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728; Recibo de indenização, 1965; Sinistro, 1965; Notificação, 1966; Apólice de seguro de transporte, 1965; Conhecimento de embarque, 1965; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1967; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967.

A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 50, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação de indenização contra a ré, sediada á Rua do Rosário, 01, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em carregamento de cantoneiras de aço, segurado pela autora. O valor da indenização fora estipulado em 4.652,03 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento a apelação. Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1971; Código Comercial, artigo 728; Decreto-lei n°116 de 1967; Decreto n° 66387 de 1969; Código do Processo Civil, artigo 91 e 255; Conhecimento de embarque, 1971; Recibo de indenização, 1971; Averbação de seguro, 1970; Fatura, Ishikawajima Harina Heavy Industries C. O., 1971 .

A autora requereu a anulação da cobrança, correspondente ao Decreto n° 16103 de 18/07/1923, referente a nota de importação de algumas mercadorias importadas e classificadas erroneamente. A juíza julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Jornal Diário Oficial, 11/04/1969; Fatura de importação, 1963; Recibo; Contrato com o Governo Federal, 1940; Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 541 - RJ, 1968; Decreto-lei n° 300 de 24/02/1938; Decreto n° 4246 de 06/01/1921; Decreto n° 12944 de 30/03/1918; Decreto n° 16103 de 18/07/1923; Decreto n° 4357 de 16/07/1964.

O primeiro impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, alegou que importou um automóvel do exterior. Este afirmou que era ilegal a cobrança do Imposto de Consumo no desembarque do veículo. O juiz Jonatas Milhones concedeu o mandado de segurança para assegurar aos impetrantes o desembaraço dos veículos, mediante o pagamento do Imposto de Consumo. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1962; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2148 de 1953; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 43194; Lei n° 2145 de 1953.

A autora requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de obter a liberação da obrigação do pagamento da taxa de armazenagem de seus produtos que ficaram armazenados na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz Hélio M. S. Pereira negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Fatura, CR$ 4591,68, 1966; 2 Custas Judiciais, 1966; Anexo Processo n° 22759 de 1966, Mandado de Segurança; 2 Procuração Tabelião interino Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63, 1 - RJ, 1966; Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos - RJ, 1965; 2 Certificado de Cobertura Cambial, Banco do Brasil S/A, 1965, documento em inglês sem tradução; Custas Judiciais, 1966; Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2770 de 1956.

A autora, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 6, Rio de Janeiro, e em 1959 e 1960 vendeu microscópios Megita e Zeiss, além de lâminas para o Departamento Nacional de Endemias Rurais à Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro. Teve grande prejuízo para seu comércio com a falta de pagamento do valor de Cr$ 9.093.000,00, o que constitui seu pedido acrescendo-se perdas e danos, correção monetária, juros, custas e honorários. Não houve julgamento. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 20° Ofício de Notas, 1961 e 1966; 7 Nota Fiscal, 1930; Código do Processo Civil, artigos 159 e 723; Código Penal, artigo 74; Código do Processo Criminal, artigo 119.

Os autores impetraram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que teriam um plano de investimentos que dependia da importação de equipamentos adquiridos no exterior. Ao realizar seus contratos de compra e venda, vinham sendo cobrados do Imposto de Renda pelos réus. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal teria afirmado não ser devido o Imposto de Renda que incidisse sobre contratos realizados fora do Brasil. Os autores requereram concessão de medida liminar para que o Imposto de Renda não fosse cobrado pelos réus. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O ministro presidente do TFR indeferiu o recurso extraordinário. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1807 de 1953; Decreto nº 51900 de 1963; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Traslado de Procuração 3, Tabelião Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; 3 Guia de Recolhimento, 1963; Cópia de 132 Certificado de Registro de Prioridade Cambial, Superintendência da Moeda e do Crédito, 1958, 1960; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 2 Contrato número 003A, 011A, Rede Ferroviária Federal, General Motors Diesel Limited, 1962; Custas Processuais, 1964; Procuração, Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1967.

A autora afirmou ter cumprido todas as formalidades legais, tais como licenças de importação e certificados de cobertura cambial, para receber mercadorias no Porto do Rio de Janeiro. Apesar de um desembaraço aduaneiro normal, foi cobrado pelo impetrado a Taxa no percentual de 5 por cento no despacho aduaneiro, de acordo com a Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66. Os suplicantes alegaram que mercadorias com isenção de direitos de importação também teriam isenção da referida taxa de despacho aduaneiro. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança, os impetrantes esperavam a concessão de uma medida liminar que suspendesse a exigência do impetrado, de forma que as mercadorias fossem desembarcadas sem a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança aos impetrantes e litisconsortes. Houve recurso ex-ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, com agravo em mandado de segurança, onde os ministros unanimemente negaram provimento. Cópia de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; 12 Cópia de Certificado de Cobertura Cambial, 1963; 2 Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, SP, 1963; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3244, artigo 66.

A autora tinha sede em Cataguases Minas Gerais com indústria de celulose. Pela Alfândega do Rio de Janeiro despachou máquina cortadeira rotativa duplex com alíquota de 40 por cento da tarifa das alfândegas. Eram cobrados, entretanto, 50 por cento, por isso, pediu a anulação do acórdão no. 9229 de 27/03/1963 da 1ª. Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que manteve as alíquotas. O valor cobrado era de 1128.756,00 cruzeiro, o que falsamente corresponderia a aparelhos de cantonagem e impressão. A juíza mulher Maria Rita Soares deferiu o requerido.

Os autores requereram um interdito proibitório contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes pediram a liberação de seus veículos adquiridos no exterior, para o uso pessoal, conforme a Lei n° 2145 de 1953, artigo 17. Apreensão na Alfândega do Rio de Janeiro.O juiz ordenou que se expedisse o interdito proibitório, transcrevendo a inicial e o despacho, prosseguindo os ulteriores. Procuração 57 Tabelião Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 213 - RJ, 1958; fatura 57, 1956; Código de Proceso Civil, artigo 211 e 377; Lei nº 2145 de 1953, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16; Lei de Regimentos Públicos, artigo 136, artigo 6; Código Civil, artigo 501 .