O autor era de nacionalidade brasileira, militar, residente à Rua Conde de Bonfim, 517 casa 01, na cidade do Rio de Janeiro, e requereu um Interdito Proibitorio contra a ré. Após exercício de comissão oficial, de caráter efetivo por tempo superior a seis meses, o suplicante retornou à cidade do Rio de Janeiro, para onde trouxe um automóvel de marca Chevrolet. Nos termos do artigo 7º, alínea III da Lei nº 2545, o suplicante poderia trazer o veículo. para o país. A recusa da autoridade consular do porto em visar os documentos e a sua notória júria apreensora SIC, constituíam um entrave à utilização em território nacional. O autor pediu a expedição do Interdito Proibitório e o desembaraçamento do automóvel mediante o pagamento de Direito de Importação, Imposto de Consumo e taxas, sob pena de multa diária de Cr$ 5.000,00. Em 1958 o juiz substituto Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e revogou mandado de reintegração de posse anterior. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação em 1958. Em 1959 foi negado o recurso extraordinário. Em 1963, o agravo de instrumento foi arquivado por falta de preparo. procuração tab. 3 de 1956; Contrato de Fatura de Venda de 1956; Processo anexo: requerimento avulso no. 30878 de 1956; Conhecimento de Carga de 1956; Fatura Comercial de Compra do Veículo, Great Castern Motors, New York de 1954; Lei no. 221, artigo 13; Constituição Federal de 1934, artigo 113; Lei no. 1145 de 1950, artigo 7; Código de Processo Civil, artigos 377, 371, 378; Código Civil, artigo 501; Lei de Registros Públicos, artigo 136; Lei no. 191 de 16/01/1938; Lei Especial no. 1533 de 1951.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, prendas domésticas, residiu nos Estados Unidos da América do Norte, por mais de seis meses, e adquiriu em automóvel, marca Chevrolet, além de outros bens pessoais e domésticos. Mas, a autoridade consular do porto se recusavasse a visar os documentos e acabou apreendendo os bens da suplicante. A suplicante, e outros na mesma situação dela, pediram o desembarque imediato dos bens mediante as taxas legais, sob multa no valor de CR$5.000,00 diárias a suplicada, enquanto impedir o desembarque. Apreensão, Importação. O juiz J.J. Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 8 Passaporte dos autores, 1952 à 1955 (sendo 2 cópias); 8 duplicata, 1955; 16 Certidão de Tradução 1956; 7 conhecimento de Embarque 1956; Guia de Isenção de Licenças de Importação nº007469 1957; 9 procuração tabelião 3 1955/1956; Lei 2145, de 1953; Código de Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501 .

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, Oficial da Marinha, alegou que durante viagem de estudos, instrução e adestramento, na guarnição Duque de Caxias, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte. A Alfândega do Rio de Janeiro, contudo, não permitiu a retirada dos bens do suplicante. Baseados no Código do Processo Civil, artigo 377, e em diversas decisões judiciais, o suplicante que citou casos similares ao dele, pediu a permissão do desembarque dos automóveis mediante o pagamento das taxas legais e emolumentos. O juiz Fagundes Leal julgou a ação improcedente . Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 32 procuração tabelião 20; 32 fatura Compra de Automóvel 1955; 32 (Certidão de Tradução 1956; Código Processo Civil, artigos 377; 211.

Ely Treves requereu um Interdito Proibitório contra União Federal. O autor residiu nos Estados Unidos por mais de 6 meses e adquiriu um automóvel. Voltando para o Brasil, o trouxe, mas a autoridade consular ao verificar os documentos trazidos impediu a utilização do veículo. O autor requereu mandato proibitório para que se o inspetor da Alfândega não perturbasse a livre utilização do automóvel no país. O automóvel devia ser desembarcado mediante pagamento de impostos e taxas legais. Dá-se o valor causal Cr$ 100 000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora, então, interpôs um recurso extraordinário, não sendo este admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, tabelião 14, 1956; documento em inglês (fatura automóvel) e conhecimento de embarque tuadijido for Aroldo Schindler, 1956; passaporte 1955; lei n° 2145 de 1953, art 7; cpc ART 377, 371, 820,378; CC art 501; José L D Ferraz - escritório: Avenida Graças Aranha n/ 306 grupo 101 (adv); dec n° 3493 de 05/01/1954, art 22.

O autor, estado civil solteiro, militar, residente na Rua Carmo Neto, 236, adquiriu nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel e objetos de uso doméstico. Contudo, ao retornar, a Alfândega do Rio de Janeiro o impediu de retirá-los. Assim, requereu assegurar liminarmente para que pudesse trazer dos Estado Unidos sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Certificado de Tradução; Código do Processo Civil, artigos 377; Lei nº 2143 de 29/121953, artigo 7; Lei 2410 de 29/11/1955.

O autor, militar, estado civil casado, residente à Rua Pererira de Figueirdo, 138. Em viagem de estudos, instrução militar e adestramento, nos Estados Unidos da América do Norte comprou um automóvel e objetos domésticos que teriam sido apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Frente à ameaça de turbação, pediu o mandado de interdito proibitório. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu da sentença alo Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Nota de Embarque, 1955.

O suplicante, funcionário militar residente á Rua do Lavradio n° 151, com base na Constituição Federal artigo 141e 516, requereu a expedição de interdito proibitório contra a suplicada, para o fim de cessar a turbação da posse de automóvel e objetos de uso doméstico, que a suplicante trouxe dos Estados Unidos após viagem de Instrução ao Exterior, e que a Alfândega recusa-se a desembaraçá-la. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (2)procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJem 1955; fatura do automóvel de 1954.

O autor residiu por mais de 6 meses nos Estados Unidos, e possuía um automóvel Chevrolet que desejava trazer para o Brasil. A autoridade consular recusou a realizar o embarque, nas mesmas condições encontra-se outros 5 suplicantes.Tal atitude desrespeitava o Código Processual Civil. Este requereu um mandado proibitório para garantir a livre utilização dos seus a automóveis, que deveriam ser desembarcados mediante pagamento de imposto. A pena de não cumprimento de valor de CR$ 5000,00 diários. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Passaporte, 1957; Fatura de Carro, 1956; Conhecimento de Embarque, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código de Processo Civil, artigo 377, 371, 116, 820; Código Civil, artigo 501; Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 .

Ary Joaquim Nunes desejou propor interdito proibitório contra a ré. O autor fez viagem ao exterior representando o Brasil durante estadia nos Estados Unidos da América do Norte. Lá adquiriu automóveis e outros objetos pessoais. A Alfândega impedia a retirada dos objetos. O autor se baseou no Código Processual Civil, artigo 377, e na Lei nº 2142 de 1953. Desejou garantir seu direito de propriedade. Requereu a vinda dos bens adquiridos mediante o pagamento das taxas, sob pena de condenação ao pagamento do valor de Cr$5.000,00 diários. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel de J. J. Burke, 1956; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código Civil, artigo 501.

Os autores, durante suas permanências em países estrangeiros, compraram carros das marcas Chevrolet, Aldomobile e Cadillac que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, sob pedido de pagamento de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e taxas fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 377. Os autores requerem um mandado proibitório a fim de terem seus bens restituídos. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 5 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Registro de Veículos 5, 1953; Impresso 5, Irvin Sachs, 1953; Conhecimento de Embarque 5; Passaporte 5, n. 036479, 075879, 094643, 084184, 032076; Lei n° 842 de 1940; Lei n° 1991 de 1953; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 54893 de 1954 .