Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré por não desembaraçar os automóveis dos impetrantes. Devido ao ato do ministro da fazenda, que determinou a liberação irrestritas de todos os veículos embarcados até 24/01/1951, devido a este fato o juiz julgou prejudicado o pedido, por não haver mais a lide. Passaporte, 1950; Fatura Compra de Automóvel, 1950; Conhecimento de Carga, navio Spenser, 1950; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei das Alfândegas, artigo 390; código do processo civil, artigo 116 .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, sargento da Marinha, residente a Rua Tarvia, impetrou mandado de segurança contra a ré com a finalidade de obter a licença para importação de seu automóvel.O juiz concedeu a segurança. A ré interpôs recurso no Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal foi negado provimento a recurso. Diário Oficial 16/01/1951 05/10/1949; fatura de aquisição de veículo em país estrangeiro 1952; 10 Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1952, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1952, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião ; Passenger Vehicle 1952; fatura Car Invoice 1952; fatura King Oldsmobile Co. Inc. 1952, Burke Odsmobile, Inc 1952; custas processuais 1952; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 842 de 1949 .

O suplicante, nacionalidade americana, imigrante, estrangeiro, estado civil casado , comerciante, residente na cidade do Rio de Janeiro, quando veio para o Brasil trouxe em sua bagagem uma automóvel, que era de seu uso particular no país de sua procedência. Acontece que durante o armazenamento do automóvel, este foi apreendido pelo suplicado. Baseado na Lei nº 1205 e a Lei nº 842, que garantia a circulação sem licença prévia de bagagens oriundas do exterior, o suplicante pediu a liberação do automóvel em 48 horas. Foi concedida a segurança, recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Passaporte, 1948 a 1952; Duplicata de Compra de Automóvel, 1951; Fatura do Automóvel, 1951; Conhecimento de Embarque, 1951; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Tabelionato Veiga Líbero Badaró, SP, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1951 a 1952; Conhecimento de Embarque, 1951; Fatura, 1950 a 1951; Guia de Importação, 1951; Certidão de Tradução, 1951; Carteira de Identidade de Estrangeiro, 1951; Guia Carteira de Exportação e Importação, Banco do Brasil, 1952; Fatura Consular Brasileira, 1952; Termo de Responsabilidade, 1952.

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 36 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegou que obteve licença para importar da Suíça 475 peças de tecidos, no valor total de 1.000,00 dólares. Contudo, ao despachar a mercadoria a alfândega, ferindo a Consolidação das Leis da Alfândega permitiu que a CACEX abrisse as caixas, e estabelecesse novos valores. A mercadoria foi retida. Esta pediu a liberação da mercadoria, contra o pagamento dos direitos devidos. O juiz concedeu a segurança, a União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, aonde os ministros acordaram em decisão unânime em negar provimento ao recurso de ofício. A parte agravada interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso não foi levado adiante, o juiz José Fagundes indeferiu a dita insistência. Procuração 2, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Licença de Importação, 1954; Certidão de Tradução Fatura, 1954; Atestação, 1955; Tradutor Público O. A. Fialho; Licença de Importação Banco do Brasil Sociedade Anônima Carteira de Comércio Exterior, 1955; Fatura Taco Limited, 1954; Custas Judiciais, 1955; Jornal Diário Oficial, 15/01/1957, 24/12/1957, 18/04/1958; Anexo: Amostra de Tecido, 1954; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Decreto nº 34893, de 05/01/1954 .

O autor, estado civil casado, militar da Marinha de Guerra, residente da Rua Taceto Esmeris, 191, requereu um Interdito Proibitório contra a ré a fim de obter seu automóvel que se encontra aprendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Apreensão. A ação se baseia na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7 e no Código do Processo Civil, artigo 371. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Fatura Young Motor, Inc, 1955; Certificado de Tradução, 1956; Conhecimento de Embarque, 1956; Código de Processo Civil, artigo 377, 371; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Advogado Aury de Seixas Francos, Rua da Assembléia, 93 - RJ.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar da Marinha de Guerra, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Honorário Pimenta, 54, quando membro da tripulação do navio Ilha Grande adquiriu no exterior um automóvel, nos termos do artigo 7 da Lei nº 2145. Mas devido à recusa das autoridades consulares do porto de embarque em visar os documentos pertinentes e à fúria apreensora da autoridade do porto de desembarque constituem um entrave ao desembaraço e circulação do automóvel. Alegando que o artigo 7 da Lei nº 2145 garante a automóveis de militares e outros funcionários em missão no exterior circulação independente da licença de circulação, o suplicante pede que o suplicado seja proibido de impedir a livre circulação do automóvel, que deve ser liberado mediante apenas o pagamento de taxa de importação e imposto de consumo, sob pena de multa diária, no valor de Cr$5.000,00, em caso de desobediência. Os autores foram julgados carecedores da ação pelo juiz Roberto Bruce. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956, 1957; Certificado de Tradução de Fatura, 1956; Certificado de Tradução de Conhecimento Marítimo, 1956; Diário Oficial, 15/11/1956; Correio da Manhã, 24/01/1957.

Armando de Souza e Mello Aragibóia era brigadeiro do ar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar. Junto com outros, requereu mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que ao trazerem em suas bagagens automóveis usados, foram cobrados pelo Imposto de Consumo, além da exigência de pagamento de Taxa de Armazenagem. Dessa forma, os autores alegaram que o artigo 1 do Decreto nº 43028 de 1958 impediria a cobrança do pagamento do imposto e a Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aprovada na Sessão de 13/12/1963, impediria que o réu cobrasse mais de um período de armazenagem. Assim, os autores esperavam que o Inspetor não cobrasse os impostos indevidos, e que a medida liminar fosse cumprida. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança antes concedida. 11 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Fatura, Car Invoice, 1964; Fatura Comercial, 1964; Conhecimento de Embarque, Chicago para Rio de Janeiro, 1964; Fatura, Daimler-Benz, 1964; Custas Processuais, 1965; Decreto nº 43028 de 1958; Súmula nº 86 de 13/12/1963; Lei nº 2770 de 1956.

O autor era uma sociedade anônima com sede à Rua Sinimbú, 846 - RJ. Esta pediu um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer a retirada da matéria-prima a que se refere o incluso certificado de cobertura cambial, relativo à extrato de uísque que o autor importa da Inglaterra. Importação. Ao chegar ao Porto do Rio de Janeiro em data próxima classificando-o no item 11/07/03 da Tarifa Aduaneira, recolhendo o respectivo imposto de importação na base da alíquota indicada no mesmo item. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1964; Certificado de Inspeção, 1964; Certificado de Cobertura Cambial, 1964.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma nº 134/10º andar, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel aue o autor trouxe do exterior para o Brasil quando da transferência de sua residência para este país. O juiz denegou a segurança impetrada. A aprte vencida ingerssou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; fatura Foreign Distributors Division; custas processuais 1964; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 43028 de 1958.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil divorciados, impetraram um mandado de segurança contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro para tornar sem efeito o despacho da autoridade impetrada que determinou a apreensão de um automóvel da oldsmobile. Os impetrantes alegaram que o automóvel foi adquirido em estabelecimento comercial, o qual garantiu que a documentação se encontrava em ordem. Ainda assim, as autoridades alfandegárias afirmaram que havia fraude por parte do importador e o veículo acabou apreendido. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que está inconcluso. Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1965; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .