Os impetrantes e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente lhes cobrava o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário em transações de imóveis havidos por herança pelos autores. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança liminarmente. 8 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Tabelião Renato Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 149, Curitiba, Paraná, 1961; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cópia de Certidão de Partilha de Bens, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Estado da Guanabara, 1961; Formal de Partilha, 1961; Registro Geral de Imóveis, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 Certidão de Escritura de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; 3 Cópia de Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960 e 1961; Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Tabelião Odilon Bartolomeu Vieira, Sub-Distrito de Florianópolis, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; 3 Formal de Partilha, Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, Cartório do 2º Ofício, 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, 1949, 1961; Certidão de Usufruto, Rubens Antunes Maciel, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Capital Federal; 3 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Certidão de Óbito, Duljacy Espírito Santo Cardoso, 12ª Circunscrição, Freguesias de Irajá, Jacarepaguá, Guanabara, 1961; Certidão de Casamento, 4ª Circunscrição do Registro Civil, Oséas Martins, Freguesia da Glória; 5 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 3898.

A autora, mulher, alienou bens imóveis havidos por herança, cujo tributo sobre o lucro imobiliário foi cobrado pelo Diretor da Divisão de Imposto de Renda. Alegando isenção de tal imposto e fundamentada na Lei de Introdução ao Código Civil n° 5 e 6, requereu que o imposto não fosse exigido. Processo inconcluso. procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57; (3) escrituras de cessão de renda com hipoteca, em 1955 e 1961; lei 2642, de 1958; código do processo civil, artigo 160; lei 3470, de 1958.

A autora, uma fundação sediada á Rua Debret n° 23, 10º andar, instituída nos termos do Decreto-Lei nº 9.218, de 1º de maio de 1946 com Estatutos registrados no registro civil das pessoas jurídicas, livro A , nº 2, nº 2475 entrou com ação contra o réu, estado civil casado,industriário, residente á Rua 12 nº 8, quadra P do Núcleo Residencial de Marechal Hermes Rio de Janeiro, para que fosse reconhecida a rescisão operada pela autora, de contrato firmado entre ela e o réu, e condenar este ultimo á entrega do prédio de propriedade da autora, ocupado pelo réu, para a suplicante. A autora, conforme contrato, prometeu vender ao réu o imóvel de sua propriedade localizado no endereço residencial do réu citado acima, por um determinado valor a ser pago em 240 prestações mensais. Como o suplicado se acha em atraso de pagamento das mensalidades desde o período de setembro de 1953 a maio do ano em curso da petição, e como este não atende as solicitações da entidade para regularizar a sua situação, se viu o autor obrigado a entrar com esta ação onde estavam ressaltadas as cláusulas de contrato que fundamentaram o requerimento do autor. A autora desistiu da ação. Juiz final Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão. decreto lei 9218 de 01/05/1946, artigo 14; decreto lei 9777 de 06/09/1946, artigo 11; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1954.

A Caixa Econômica Federal, autarquia administrativa, propôs um executivo hipotecário contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Rua Emília Sampaio, 20, a fim de cobrar o valor de CR$ 338.806,80. A referida quantia era relativa a um montante de débitos, devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel mandou o casal proprietário pagar a dívida em 24 horas, mais juros e custas que acrescessem, sob pena de não o fazendo se proceder à penhora do imóvel. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto n° 24427; Código Civil, artigo 762, III, artigo 826; Código de Processo Civil, artigo 298, VI.

A autora moveu uma ação ordinária contra Nadir Meira Prado mulher e seu marido, Samuel Prado, proprietário, residentes à Rua Hilário de Gouveia 30 Copacabana Rio de Janeiro. Por conta da escritura lavrada, a autora tornou-se credora dos réus e foi autorizada a pagar todos os impostos e taxas que incidiam ou viessem incidir sobre o imóvel hipotecado. Dessa forma requereu a cobrança do débito no valor de Cr$ 235,40, referente à imposto, taxa e juros de mora, pagos pela autora, à Prefeitura do então Distrito Federal. A autora desistiu da ação. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, militar, residente na Rua do Paraíba, 35, a fim de que se possa trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 1559 e 294; Lei nº 94 de 16/09/1947; Constituição Federal, artigos 141, 1, 2 e 34; Decreto nº 793 de 1959, artigo 92 e 147; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 15; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

Os suplicantes eram estado civil casados entre si, residentes na Rua Henrique Oswald, 176. Saul era profissão médico e Lys de prendas domésticas. Propuseram a ação contra a Construtora Patrício limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 26 a 808, representada por seu sócio José da Silva Patrício, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, e contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, entidade federal autárquica, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, requerendo que fossem os suplicados condenados a reduzirem o preço da construção, e conseqüentemente, o do financiamento, a menos que colocassem o apartamento dos suplicantes nas condições ajustadas em escritura pública construindo, por sua conta exclusiva, os dois jardins de inverno e o tumoir, além das custas, juros de mora e honorários advocatícios. De acordo com o disposto no Código Civil, artigo 1243, os suplicantes teriam direito a abatimento no preço da construção, em virtude do afastamento da primeira suplicada do contratado em escritura pública, com o consentimento por culpa do segundo suplicado, que assim se tornou solidariamente responsável. A ação foi julgada improcedente e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. escritura de contrato de empreitada; plantas; escritura de compra e venda; termo de agravo; escritura de promessa de cessão de direito; (4) procurações tabelião Hugo Ramos, tabelião José de Queiroz Lima, tabelião Mozart Lago; tabelião José Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342.

O autor, com sede à Rua do México, 128, Rio de Janeiro, alegou que deu em locação ao suplicado duas lojas à praça Major Vieira de Melo, Campo Grande, Rio de Janeiro, mediante o pagamento do aluguel no valor de Cr$ 1.000,00. Como o réu deixou de pagar os aluguéis, o suplicante pediu a desocupação dos imóveis. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, Código do Processo Civil, artigo 350. Não consta sentença no processo. contrato de locação, de 1955.

A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, domiciliada na Rua Monte alegre, 470, e seu marido Vicenzo Telarico, nacionalidade italiana, venderam ao réu os imóveis e terrenos da Rua da Matosa, 180 e 182 pelo valor de Cr$ 1.200.000,00. Acontece que a Recebedoria do Distrito Federal cobrou-lhe imposto sobre o lucro pela venda da propriedade imobiliária, memso tendo sido estes imóveis doados pelo padrinho dos autores, portanto isentos do referido imposto, de acordo com a lei no. 9330, artigo 1. Assim, requerem a restituição da quantia de Cr$ 47.374,10. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente a ação, em parte. A ré não se conformando, apelou. A autora, também inconformada com parte da sentença, apelou igualmente, desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos. A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, domiciliada na Rua Monte alegre, 470, e seu marido Vicenzo Telarico, nacionalidade italiana, venderam ao réu os imóveis e terrenos da Rua da Matosa, 180 e 182 pelo valor de Cr$ 1.200.000,00. Acontece que a Recebedoria do Distrito Federal cobrou-lhe imposto sobre o lucro pela venda da propriedade imobiliária, memso tendo sido estes imóveis doados pelo padrinho dos autores, portanto isentos do referido imposto, de acordo com a lei no. 9330, artigo 1. Assim, requerem a restituição da quantia de Cr$ 47.374,10. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente a ação, em parte. A ré não se conformando, apelou. A autora, também inconformada com parte da sentença, apelou igualmente, desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos.

O suplicante, criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Centro do Rio de Janeiro, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, e no Código Civil, artigo 159, requereu indenização no valor de 79.241,50 cruzeiros, referente aos prejuízos causados a dois imóveis de propriedade do suplicante, causado por infiltração decorrente de água no imóvel da Rua Valentim da Fonseca, 23, de propriedade do suplicado. Foi aberto o segundo volume. Vistoria com Arbitramento, 1952; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Nota de Pagamento; Recibo Compra de Materiais de Construção.