A autora requereu a desapropriação, com urgência, do terreno situado à Rua dos Cajueiros nº 11/13, pertencente ao réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Pedra nº 773. O imóvel foi avaliado no valor de 28:000$000 réis, e foi desapropriado para a construção da estação Pedro II. 2 Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 363 de 4/10/1935; Planta proprietário 03/07/1936; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1936; custas processuais 1937; carta de traspasse e aforamento 1936; imposto sobre o consumo d'água Recebedoria do Distrito Federal 1934; imposto territorial 1934; caderneta Caixa Econômica Federal 1937; Alvará de autorização 1937; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113 nº 17.

A autora, mulher estado civil casada, assistida por seu marido, tendo o domínio útil do lote à Rua Irineu Marinho 300, quarteirão 12, Praia Vermelha e Urca, esquina com a Rua Almirante Gomes Pereira, e desejando vender parte do lote a Alberinyna Felix Burgos pelo valor de 11.000$000 réis, requereu a necessária licença para pagar os laudêmios devidos à Fazenda Nacional, no valor de 550$000 réis, e alega que o Patrimônio Nacional recusa-se a expedir tal licença, sob pretexto de que ainda estava regularizando a situação de todos os terrenos da Empreza Urca. Assim, a autora requer a citação da Fazenda Nacional, na pessoa de seu Procurador, para em dia e hora desigandos vir receber a quantia dos laudêmios. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932.

A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 114, adquiriu por escritura pública da Sociedade Anônima Empreza da Urca, o domínio útil dos lotes de terreno 248, 249 e 250 da Avenida São Sebastião quadra 10, Praia Vermelha, Urca, a qual possuía em virtude de carta de aforamento, outorgada pelo Patrimônio Nacional. Requereu ao Domínio da União, antigo Patrimônio Nacional, a licença para transferir o referido domínio útil a João Bessa, Washington Bessa e Edgard Bocayúva. Contudo, a suplicante alegou que o domínio da União se escusava o mesmo a receber o laudêmio relativo a transação. Em virtude disto, o suplicante quis vender os ditos lotes pelo valor de 5:000$000 réis cada um, e, assim, requereu a citação da suplicada, através de seu Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber o valor de 750$000 réis relativa ao referido laudêmio, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1937; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigos 7 e 5.

Os autores eram alguns estado civil casados, outros desquitados ou solteiro, sendo um de profissão advogado e os outros funcionários autárquicos, todos associados obrigatórios do I.A.P.C. Entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o réu, para requerer que fosse sustada a venda dos apartamentos que seriam destinados à locação aos seus segurados obrigatórios localizados em dois blocos residenciais no Jardim de Alá, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, que se encontravam em situação irregular, prejudicando e ferindo o direito de outros usuários. Um segurado estava ocupando dois apartamentos. Pediram que fosse também assegurado aos impetrantes o direito de aquisição de seis destes apartamentos referidos. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O impetrante recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração 1957 tab.3; Diário Oficial 23/12/1953; Registro de contrato de locação13/07/1957 .

As autoras são de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Ela trouxe dos Estados Unidos América do Norte, de cuja posse nesse país se utilizou por mais de seis meses e, apesar de ter oferecido à autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veiculo, a autoridade recusou-se a entregar sua propriedade. Fundada no Código Civil, artigo 506, ele pede a reintegração de posse, junto com indenização por perdas e danos e custas do processo. O juiz deferiu a reintegração. Houve a absolvição de instância requerida pelo Procurador da República, não tendo comparecido o advogado da autora. O Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do mesmo, por incabível. Constituição Federal de 1946, artigo 171; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 506; Passaporte 3, 1931, 1951, 1934; Fatura 3, Blue Star Motors Incorporated, 1955; Conhecimento de Embarque 3, Tavaram Lines, 1955; Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951 a 1955.

O autor alegou que era advogado e procurador judicial de José Jacintho dos Santos para promover uma ação possessória, a fim de que obtivesse a posse do imóvel à Rua Proclamação 90, Rio de Janeiro. Tal imóvel havia sido obtido por compra, porém, achava em juízo outro processo pedindo a posse do mesmo por José João de Araújo e Francisco Marques Pinheiro. Ao pediu o processo no cartório, o autor descobriu que este estava havia 4 meses nas mãos do advogado João Borges Sampaio. O autor colocou que, de acordo com o Decreto n° 16752, de 31/12/1924 art 58 e Decreto n° 3084, de 05/11/1898 art 104, o escrivão somente poderia entregar o processo para o advogado no prazo de 72 horas. O autor requereu a imediata devolução do processo. O juiz julgou por sentença a expedição de um mandado de cobrança dos autos.

Os autores pediram insubsistência de sequestro, o qual estava sendo feito pela ré sobre o prédio e terreno à Rua D. Zulmira no. 107. A ré pretendia o ressarcimento do dano sofrido por crime de Antonio da Cunha Machado e outros, na Caixa de Amortização. O imóvel fora obtido antes de qualquer condenação em público leilão a 18/11/1929 de Antonieta Marques de Oliveira, pelo valor de 25:600$000, em compra de boa fé. O juiz julgou não provados os embargos. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Recibo; Escritura Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934.

A autora era fiadora de Mário de Abreu Leite Bastos, como despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, e havia oferecido à Fazenda Nacional, em garantia, o prédio de sua propriedade à Rua General Bruce, 72, livre e desembaraçado de qualquer ônus. A suplicante pediu a especialização da hipoteca legal do imóvel, estimado no valor de 15:000$000 réis, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1895. O Juiz homologou a avaliação do imóvel, dando a parte competente instrumento referido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1920; Seguro Terrestre, Companhia Arcos Fluminense, 1920; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1921.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário domiciliado à Rua Almirante Tamandaré, 20, Rio de Janeiro, assistido por sua mulher Darsilia Alves Pinto. Ele era legítimo senhor e possuidor de área de terreno em Irajá, à Estrada do Quitunga, Rio de Janeiro e Rua Gustavo de Andrade, Rio de Janeiro, com 67000 metros quadrados. Acertou a venda do mesmo ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Commerciários por 3$500 réis o metro quadrado. O presidente do Instituto desistiu da compra, respaldado por ato do Conselho Nacional do Trabalho. Ao mesmo tempo em que pediu provas, requereu anulação do ato, feito no acórdão de 08/02/1940, sob pena de lhe ser pago o valor de 200:000$000. O juiz Costa e Silva julgou improcedente acão. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao apelo. Escritura, 1932, 1938, 1939; Registro de Aquisição do Imóvel, 1939; Jornal Diário Oficial, 1940, 1937; Autorização de Compra do Terreno, 1940, 1941; Procuração, 1940; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 61; Decreto nº 24784 de 14/07/1934; Código Civil, artigo 235.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Frederico Abranches, 238, cidade de São Paulo, alegou que através de cessão do Banco do Estado de São Paulo, tornou-se credor hipotecário de Ignácio de Mendonça Uchoa e sua mulher. A garantia hipotecária era a Fazenda Santa Firmina, município de Casa Branca, com 300 alqueires de terra e dentre os bens, 150.000 pés de café. Falecendo a devedora, abriu-se inventário no 3º Ofício da Família e Sucessões da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em 1933. Após longa sucessão de inventariantes, o espólio, em fase de execução do crédito hipotecário, ficou sob as Leis de Proteção à Lavoura. Pediu-se nulidade de decisão da Câmara de Reajustamento Econômico, com pagamento do principal, juros e custas. O juiz João José de Queiroz deferiu o pedido inicial. Procuração, 1947, 1949, 1950; Escritura, Auto de Inventário, 1947; Carta Precatória, 1947, 1949; Lei nº 1002 de 29/12/1938; Lei nº 1172 de 07/03/1939; Lei nº 1888 de 15/12/1939; Lei nº 2238 de 1940, artigo 44; Código do Processo Civil, artigo 85; Código Civil, artigo811.