Trata-se de oferta da Fazenda Nacional, no valor de dez contos de réis, pela desapropriação de prédio situado a Praça da República, cidade do Rio de Janeiro pertencente a uma mulher. O prédio deveria estar livre de quaisquer ônus, os documentos de comprovação apresentados. A proprietária do imóvel devia em 18/11/1890 imposto de gozo d'água no valor de sessenta e oito mil e quatrocentos réis e não tem registro de hipoteca. A desapropriação foi justificada pela necessidade de alargamento do Museu Nacional. O processo concluiu-se em 06/06/1891. Decreto nº 993 de 13/11/1890; Decreto nº 166 de 27/10/1855; Decreto nº 999 de 13/11/1890; Procuração , Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ; Certidão Negativa do Registro Geral de Hipotecas, 1891; Certidão Negativa do Juízo da Provedoria, 1891.

Trata-se de desapropriação pela Fazenda Nacional de dois prédios de propriedade de uma mulher divorciada. A Fazenda Nacional propõe a compra dos imóveis situados na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro pelo valor de onze contos de réis e vinte e oito contos de réis, respectivamente. Tal medida de utilidade pública tem por finalidade o alargamento do Museu Nacional A proprietária devia o imposto de gozo d'água no valor de duzentos e nove mil réis pelos imóveis. O processo teve início em 18/11/1890 e foi concluído em 30/05/1891. Decreto nº 811 de 04/10/1890; Decreto nº 935 de 24/10/1890; Decreto nº 1664 de 27/10/1855 ; Procuração passada pela proprietária a José Francisco de Carvalho; Certificado de Pagamento de Impostos; Certidão Negativa ; Registro Geral de Hipotecas ; Decreto nº 999 de 13/11/1890 Termo de Acordo entre a Fazenda Nacional e o Procurador do réu; Traslado do Divórcio Traslado do Formal de Partilha.

A autora, mulher, possuidora dos prédios sitos à Rua do Conselheiro Zacharias, 56 e 70, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 6 contos de réis, referente aos danos causados aos prédios por explosões de barris de pólvora conduzidos por soldados para a Fortaleza no Morro da Saúde. Processo faltando folhas iniciais e finais.

Trata-se de especialização em que o autor pagador da Delegacia Fiscal de Minas Gerais para garantia de fiança do prédio Doutor Balbino avaliado no valor de 45:000$000. O caso foi julgado procedente em 09/09/1903 . Procuração, 1903; Carta Precatória, 1903.

O autor, profissão médico, tendo comprado da Sociedade Anônima Empreza da Urca o lote de tererno à Rua Candido Gaffrée quadra 10, 242, Rio de Janeiro, Praia Vermelha e Urca, e que tempo depois vendeu o dito terreno à Ida Ferre Argier, mulher, pelo valor de 19:000$000 réis, requereu à Diretoria do Patrimônio Nacional as necessárias autorizações para o pagametno do laudêmio relativo ao referido lote. Alega que os funcionários daquela repartição, por ordem do diretor, suspenderam o andamento dos processos relacionados à Empreza Urca. O autor, afirmou que nada tem em comum com esta empresa, e requer a citação da União, na pessoa de seu procurador para em dia e hora designados, vir receber a quantia de 960$000 réis, relativa ao laudêmio do lote, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932.

O autor alegou que era advogado e procurador judicial de José Jacintho dos Santos para promover uma ação possessória, a fim de que obtivesse a posse do imóvel à Rua Proclamação 90, Rio de Janeiro. Tal imóvel havia sido obtido por compra, porém, achava em juízo outro processo pedindo a posse do mesmo por José João de Araújo e Francisco Marques Pinheiro. Ao pediu o processo no cartório, o autor descobriu que este estava havia 4 meses nas mãos do advogado João Borges Sampaio. O autor colocou que, de acordo com o Decreto n° 16752, de 31/12/1924 art 58 e Decreto n° 3084, de 05/11/1898 art 104, o escrivão somente poderia entregar o processo para o advogado no prazo de 72 horas. O autor requereu a imediata devolução do processo. O juiz julgou por sentença a expedição de um mandado de cobrança dos autos.

Os autores pediram insubsistência de sequestro, o qual estava sendo feito pela ré sobre o prédio e terreno à Rua D. Zulmira no. 107. A ré pretendia o ressarcimento do dano sofrido por crime de Antonio da Cunha Machado e outros, na Caixa de Amortização. O imóvel fora obtido antes de qualquer condenação em público leilão a 18/11/1929 de Antonieta Marques de Oliveira, pelo valor de 25:600$000, em compra de boa fé. O juiz julgou não provados os embargos. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Recibo; Escritura Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934.

Pediu-se da suplicada mulher o valor de 2:570$000 réis por aluguéis do próprio nacional à Rua do Aeysia 392, casa 5, rio de Janeiro dada a ela em locação a título precário. Do contrário, proceder-se-ia à penhora. Foi deferiu o requerido. Decreto nº 3042 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A autora, mulher estado civil casada, assistida por seu marido, tendo o domínio útil do lote à Rua Irineu Marinho 300, quarteirão 12, Praia Vermelha e Urca, esquina com a Rua Almirante Gomes Pereira, e desejando vender parte do lote a Alberinyna Felix Burgos pelo valor de 11.000$000 réis, requereu a necessária licença para pagar os laudêmios devidos à Fazenda Nacional, no valor de 550$000 réis, e alega que o Patrimônio Nacional recusa-se a expedir tal licença, sob pretexto de que ainda estava regularizando a situação de todos os terrenos da Empreza Urca. Assim, a autora requer a citação da Fazenda Nacional, na pessoa de seu Procurador, para em dia e hora desigandos vir receber a quantia dos laudêmios. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932.

A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 114, adquiriu por escritura pública da Sociedade Anônima Empreza da Urca, o domínio útil dos lotes de terreno 248, 249 e 250 da Avenida São Sebastião quadra 10, Praia Vermelha, Urca, a qual possuía em virtude de carta de aforamento, outorgada pelo Patrimônio Nacional. Requereu ao Domínio da União, antigo Patrimônio Nacional, a licença para transferir o referido domínio útil a João Bessa, Washington Bessa e Edgard Bocayúva. Contudo, a suplicante alegou que o domínio da União se escusava o mesmo a receber o laudêmio relativo a transação. Em virtude disto, o suplicante quis vender os ditos lotes pelo valor de 5:000$000 réis cada um, e, assim, requereu a citação da suplicada, através de seu Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber o valor de 750$000 réis relativa ao referido laudêmio, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1937; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigos 7 e 5.