Os suplicantes eram estado civil casados entre si, residentes na Rua Henrique Oswald, 176. Saul era profissão médico e Lys de prendas domésticas. Propuseram a ação contra a Construtora Patrício limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 26 a 808, representada por seu sócio José da Silva Patrício, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, e contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, entidade federal autárquica, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, requerendo que fossem os suplicados condenados a reduzirem o preço da construção, e conseqüentemente, o do financiamento, a menos que colocassem o apartamento dos suplicantes nas condições ajustadas em escritura pública construindo, por sua conta exclusiva, os dois jardins de inverno e o tumoir, além das custas, juros de mora e honorários advocatícios. De acordo com o disposto no Código Civil, artigo 1243, os suplicantes teriam direito a abatimento no preço da construção, em virtude do afastamento da primeira suplicada do contratado em escritura pública, com o consentimento por culpa do segundo suplicado, que assim se tornou solidariamente responsável. A ação foi julgada improcedente e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. escritura de contrato de empreitada; plantas; escritura de compra e venda; termo de agravo; escritura de promessa de cessão de direito; (4) procurações tabelião Hugo Ramos, tabelião José de Queiroz Lima, tabelião Mozart Lago; tabelião José Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342.

O autor alegou que em abril de 1929 havia respondido a uma ação de desapropriação requerida pela União Federal contra João Bastos de Oliveira provando já ter vendido a este os prédios da Avenida Suburbana 254 e 256. O suplicante requereu a expedição de um mandado para que o Distribuidor do Juízo Federal cancelasse a distribuição feita da referida desapropriação. Foi deferido o requerido na petição inicial. Procuração Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ.

A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 114, adquiriu por escritura pública da Sociedade Anônima Empreza da Urca, o domínio útil dos lotes de terreno 248, 249 e 250 da Avenida São Sebastião quadra 10, Praia Vermelha, Urca, a qual possuía em virtude de carta de aforamento, outorgada pelo Patrimônio Nacional. Requereu ao Domínio da União, antigo Patrimônio Nacional, a licença para transferir o referido domínio útil a João Bessa, Washington Bessa e Edgard Bocayúva. Contudo, a suplicante alegou que o domínio da União se escusava o mesmo a receber o laudêmio relativo a transação. Em virtude disto, o suplicante quis vender os ditos lotes pelo valor de 5:000$000 réis cada um, e, assim, requereu a citação da suplicada, através de seu Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber o valor de 750$000 réis relativa ao referido laudêmio, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1937; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigos 7 e 5.

A autora requereu a desapropriação, com urgência, do terreno situado à Rua dos Cajueiros nº 11/13, pertencente ao réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Pedra nº 773. O imóvel foi avaliado no valor de 28:000$000 réis, e foi desapropriado para a construção da estação Pedro II. 2 Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 363 de 4/10/1935; Planta proprietário 03/07/1936; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1936; custas processuais 1937; carta de traspasse e aforamento 1936; imposto sobre o consumo d'água Recebedoria do Distrito Federal 1934; imposto territorial 1934; caderneta Caixa Econômica Federal 1937; Alvará de autorização 1937; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113 nº 17.

Pediu-se da suplicada mulher o valor de 2:570$000 réis por aluguéis do próprio nacional à Rua do Aeysia 392, casa 5, rio de Janeiro dada a ela em locação a título precário. Do contrário, proceder-se-ia à penhora. Foi deferiu o requerido. Decreto nº 3042 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A autora, mulher estado civil casada, assistida por seu marido, tendo o domínio útil do lote à Rua Irineu Marinho 300, quarteirão 12, Praia Vermelha e Urca, esquina com a Rua Almirante Gomes Pereira, e desejando vender parte do lote a Alberinyna Felix Burgos pelo valor de 11.000$000 réis, requereu a necessária licença para pagar os laudêmios devidos à Fazenda Nacional, no valor de 550$000 réis, e alega que o Patrimônio Nacional recusa-se a expedir tal licença, sob pretexto de que ainda estava regularizando a situação de todos os terrenos da Empreza Urca. Assim, a autora requer a citação da Fazenda Nacional, na pessoa de seu Procurador, para em dia e hora desigandos vir receber a quantia dos laudêmios. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932.

Os autos só contêm das folhas 195 à 244, em traslado. O volume possui várias declarações de venda de terrenos e sítios em terras da Fazenda de Itapuca, Guaratiba, de propriedade de Maria Alves Teixeira e Silva, Francisco Alves Silva e outros. Os vendedores eram senhor e possuidor, e os compradores se comprometeram a pagar arrendamentos, benfeitoria, plantações. Um dos compradores mais recorrentes foram Claudino J. de Oliveira, Victor Manoel Silva, Manoel José Pereira. Diversas Declaração, 1898, 1925, 1923 e 1902; Auto de Depósito, 8ª Pretoria Cível do Distrito Federal.

A suplicante dera ao suplicado o próprio nacional na Rua Joanna do Nascimento, 39, Rio de Janeiro, em locação a título precário pelo aluguel mensal de 65$000 réis. Por dívida de 12 meses, pediu-se intimação para desocupar o imóvel, sob pena de despejo judicial. O pedido foi deferido, assim como o despejo. Desocupação. Pediu-se que se cessasse a ação, por ter ocorrido acordo entre as partes em 1936. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário domiciliado à Rua Almirante Tamandaré, 20, Rio de Janeiro, assistido por sua mulher Darsilia Alves Pinto. Ele era legítimo senhor e possuidor de área de terreno em Irajá, à Estrada do Quitunga, Rio de Janeiro e Rua Gustavo de Andrade, Rio de Janeiro, com 67000 metros quadrados. Acertou a venda do mesmo ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Commerciários por 3$500 réis o metro quadrado. O presidente do Instituto desistiu da compra, respaldado por ato do Conselho Nacional do Trabalho. Ao mesmo tempo em que pediu provas, requereu anulação do ato, feito no acórdão de 08/02/1940, sob pena de lhe ser pago o valor de 200:000$000. O juiz Costa e Silva julgou improcedente acão. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao apelo. Escritura, 1932, 1938, 1939; Registro de Aquisição do Imóvel, 1939; Jornal Diário Oficial, 1940, 1937; Autorização de Compra do Terreno, 1940, 1941; Procuração, 1940; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 61; Decreto nº 24784 de 14/07/1934; Código Civil, artigo 235.

Trata-se de especialização em que o autor pagador da Delegacia Fiscal de Minas Gerais para garantia de fiança do prédio Doutor Balbino avaliado no valor de 45:000$000. O caso foi julgado procedente em 09/09/1903 . Procuração, 1903; Carta Precatória, 1903.