Os autos só contêm das folhas 195 à 244, em traslado. O volume possui várias declarações de venda de terrenos e sítios em terras da Fazenda de Itapuca, Guaratiba, de propriedade de Maria Alves Teixeira e Silva, Francisco Alves Silva e outros. Os vendedores eram senhor e possuidor, e os compradores se comprometeram a pagar arrendamentos, benfeitoria, plantações. Um dos compradores mais recorrentes foram Claudino J. de Oliveira, Victor Manoel Silva, Manoel José Pereira. Diversas Declaração, 1898, 1925, 1923 e 1902; Auto de Depósito, 8ª Pretoria Cível do Distrito Federal.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário domiciliado à Rua Almirante Tamandaré, 20, Rio de Janeiro, assistido por sua mulher Darsilia Alves Pinto. Ele era legítimo senhor e possuidor de área de terreno em Irajá, à Estrada do Quitunga, Rio de Janeiro e Rua Gustavo de Andrade, Rio de Janeiro, com 67000 metros quadrados. Acertou a venda do mesmo ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Commerciários por 3$500 réis o metro quadrado. O presidente do Instituto desistiu da compra, respaldado por ato do Conselho Nacional do Trabalho. Ao mesmo tempo em que pediu provas, requereu anulação do ato, feito no acórdão de 08/02/1940, sob pena de lhe ser pago o valor de 200:000$000. O juiz Costa e Silva julgou improcedente acão. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao apelo. Escritura, 1932, 1938, 1939; Registro de Aquisição do Imóvel, 1939; Jornal Diário Oficial, 1940, 1937; Autorização de Compra do Terreno, 1940, 1941; Procuração, 1940; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 61; Decreto nº 24784 de 14/07/1934; Código Civil, artigo 235.

A suplicante, mulher, imigrante francesa, nacionalidade francesa, residente na Rua Decio Vilares 360, requereu ação para promover a avaliação judicial do custo da casa de sua propriedade que foi vendida, a fim de fazer prova perante a Delegacia Regional do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei n° 9330 de 10/06/1946. Os autos, em obediência á Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, foram devolvidos ao cartório, por não terem sido procurados pelos interessados. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1949.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, os 2 primeiros estado civil casado, e a mulher era solteira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao pretender vender um prédio situado na Rua Ambaetinga, 3, Ilha do Governador, havido por herança, foram cobrados do Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que seria ilegal, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto referido. O juiz concedeu a segurança pedida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso, e desprezou os embargos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Cópia de Escritura de Promessa de Venda, 15º Ofício de Notas, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Custas Processuais, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

Os autores propuseram ação de consignação em pagamento contra o réu, com base no Código de Processo Civil, artigo 314. O suplicado era entidade paraestatal com sede à Avenida Graça Aranha, e foi requerido para que fosse obrigado a receber as prestações dos financiamentos dos apartamentos dos autores, sob pena de se efetuarem os respectivos depósitos. A sentença profefida não foi encontrada nos autos do processo. 10 Escritura de Compra e Venda, 21º Ofício de Notas, Tabelião Arthur Montagne, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949; 16º Ofício, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ - RJ, 1954; Certidão de Escritura de Empréstimo, 22º Ofício de Notas, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; 21º Ofício, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Cópia de Pagamento de Financiamento Imobiliário Avulso, IAPC - DAF, 1953; Anexo, Cópia de 3 Guia de Recolhimento, IAPC, 1954; 8 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1954; Tabelião Ormindo Maia, Minas Gerais, 1948; Anexo, Cópia de 13 Prestação Imobiliária, IAPC, 1954; Cópia de Cheque, Banco da Lavoura de Minas Gerais, 1954; 2 Custas Processuais, 1955; Anexo, 14 Depósito Judicial à Vista, Banco do Brasil S. A., 1957, 1958; Anexo, Ordem de Recebimento, INPS, 1970; Código Civil, artigo 178, nº III.

A autora alegou que prometeu vender aos réus o imóvel de sua propriedade, localizado à Rua 16, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de 45.000,00 cruzeiros. Como os réus, funcionários públicos, deixaram de pagar corretamente as prestações. A autora requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Após acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença a desistência do autor. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1954; Escritura de Compra e Venda, 1950; Termo de Aditamento e Alteraço de Contrato, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1916, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

Os autores eram alguns estado civil casados, outros desquitados ou solteiro, sendo um de profissão advogado e os outros funcionários autárquicos, todos associados obrigatórios do I.A.P.C. Entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o réu, para requerer que fosse sustada a venda dos apartamentos que seriam destinados à locação aos seus segurados obrigatórios localizados em dois blocos residenciais no Jardim de Alá, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, que se encontravam em situação irregular, prejudicando e ferindo o direito de outros usuários. Um segurado estava ocupando dois apartamentos. Pediram que fosse também assegurado aos impetrantes o direito de aquisição de seis destes apartamentos referidos. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O impetrante recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração 1957 tab.3; Diário Oficial 23/12/1953; Registro de contrato de locação13/07/1957 .

Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Visconde de Santa Cruz, 202, 208, 226, 234 e adquiriram tais bens por meio de herança. Contudo, ao tentarem realizar a venda destes a terceiros, foram surpreendidos pelo delegado regional do imposto de renda, que insistiu em cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Dessa forma, considerando tal cobrança um ato ilegal solicitou o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar-lhes o referido imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. Houve agravo porém, sob relatoria do ministro Godoy Ilha TFR, negou-se provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Declaração de não Lavratura de Escritura, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Certificado de Registro de Imóvel 8, 1958; Certificado de Pagamento de Imposto Predial, 1949; Certificado de Autos de Inventário de Maria Adelaide Bustamante da Veiga, 1958; Certificado de Autos de Inventário de Hermano Sayão de Bustamante, 1958; Custa Processual, 1958; Lei nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2; Código Civil, artigo 1572; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

As autoras são de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Ela trouxe dos Estados Unidos América do Norte, de cuja posse nesse país se utilizou por mais de seis meses e, apesar de ter oferecido à autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veiculo, a autoridade recusou-se a entregar sua propriedade. Fundada no Código Civil, artigo 506, ele pede a reintegração de posse, junto com indenização por perdas e danos e custas do processo. O juiz deferiu a reintegração. Houve a absolvição de instância requerida pelo Procurador da República, não tendo comparecido o advogado da autora. O Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do mesmo, por incabível. Constituição Federal de 1946, artigo 171; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 506; Passaporte 3, 1931, 1951, 1934; Fatura 3, Blue Star Motors Incorporated, 1955; Conhecimento de Embarque 3, Tavaram Lines, 1955; Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951 a 1955.

A autora era autarquia federal sediada a Avenida Rodrigues Alves, 201. Este pediu o despejo do réu, seu funcionário. A ele dera em locação o apartamento à Vila Portuária Presidente Dutra, Rua Barão da Gamboa, 2, Bloco Maranhão. Ocorreu desrespeito, pois houve sublocação do imóvel caracterizando rescisão contratual. O juiz julgou a ação improcedente e apelou ex-officio. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Arrendamento, 1958; Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133 - RJ, 1967; Regulamento Interno da Vila Portuária Presidente Dutra, Administração dos Conjuntos Residenciais, 1964; Lista de Arrendatários; Lei do Inquilinato; Lei nº 1300 de 28/12/1950.