Os autores eram todos de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha cobrando de forma ilegal o Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que vinha impedindo que fosse lavrada sua escritura de compra e venda. A ilegalidade consistiria no fato de que seu imóvel foi havido por herança, o que tornaria inválida a cobrança, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do tributo referido. O juiz concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob relatoria de Raimundo Macedo, negaram provimento unanimemente. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; 9 Espólio, 2º Ofício, 1943; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 5; Decreto nº 36723; Decreto nº 40702.

A 1ª autora era mulher de nacionalidade brasileira, residente à Rua Bolívar nº 7 apt 713, estado civil casada e assistida pelo marido, o Almirante Archimedes Botelho Pires de Castro. O 2º autor era representado pelo inventariante Maxencio da Veiga Leitão. O 2º autor obteve imóvel à Avenida Nosssa Senhora de Copacabana nº 834 Freguesia da Lagoa , dentre os bens deixados em 1939 por Maximiano da Silva Leitão. Fez promessa de venda à 1ª autora, que pagou os foros devidos à Prefeitura do Distrito Federal, e o imposto de transmissão de propriedade inter-vivos no valor de CR$ 207.000,00. Pediram ao réu uma guia de isenção do imposto sobre lucros imobiliários.O processo foi arquivado. imposto de transmissão de prpriedade inter-vivos 1956; recibo 1956; Procuração Tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1957; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; custas processuais 1957; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 9330 de 1946 .

O autor, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, requereu a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de prédio na Rua Maici, 59. O contrato fora feito ao réu e sua mulher, pelo valor de 33.688,20 cruzeiros em 240 prestações mensais. Afirmou que o réu deixou de pagar, estando em mora, de acordo com o Código Civil, artigos 955 e 960. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1948; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52; Decreto nº 14813 de 20/05/1921; Decreto nº 1749 de 28/06/1937, artigo 18; Decreto nº 24615 de 29/07/1934, artigo 20; Decreto nº 54 de 12/09/1934, artigo 111; Decreto nº 6016 de 22/11/1942.

O suplicante era entidade autárquica à Rua Santa Luzia, 173 - 5° andar, e pediu citação do suplicado a pagar sua dívida com custas e honorários, sob pena de despejo. O réu era locatório do apartamento à Rua Duvivier, 78/80, Copacabana, cidade do RJ, pelo valor mensal de CR$515,60. A quantia total pedida era de CR$8.678,70. Ação improcedente. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e o autor apelou. O TFR negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário. O TFR negou-lhe seguimento . Conta de telefone, Cia. Telefônica Brasileira 1962; Conta de gás e eletricidade Societé Anonyme de Gaz de RJ, 1962; Lei 1300 de 29/12/1950.

O suplicante, estabelecido na Avenida Marechal Câmara, 310, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 19.496,10 referente aos prejuízos sofridos com o financiamento de apartamentos no edifício localizado na Rua Santo Amaro, 39, dado ao suplicado, nacinalidade brasileira,estado civil casado, profissão agricultor. A ação foi julgada improcedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. escritura de mutuo com garantia de hipoteca, em 1944; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; carta precatória, em 1960; procuração tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958.

A autora, mulher, estado civil viúva, comerciante, residente na Rua Leopoldina Rego, 28, baseada na Lei nº 1300 de 1950 artigo 715, requereu a desocupação de seu imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, 590, que encontrava-se alugado à ré, que instalou no local o Departamento de Correios e Telégrafos. A suplicante, que era proprietária da firma Casa Guete Armarinhos Limitada, precisava do local para estabelecer seu negócio de armarinho. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento à apelação. A ré embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Autos de Notificação no. 17416, 1962; Diário Oficial, 30/06/1956, 22/05/1957; Contrato de Responsabilidade Limitada, 1962; Registro de Firma Social, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio no. 46 da Rua Condessa de Belmonte como medida de profilaxia preventva de acordo com o Regulamento Sanitário artigo 1095. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas, artigo 780, a exedição de um mandado de despejo. contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para depósito público Decreto n° 16300 de 31/12/1923. Foi julgada procedente. Auto de Infração; Termo de Intimação.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da Avenida Suburbana 1598, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário. O suplicante requereu, conforme a Consilidação de Ribas artigo 780, a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Foi determinado a expedição do mandado de despejo requerido. Auto de Infração Delegacia de Saúde do 3º Distrito Federal, 1931; Auto de Infração Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1931; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095.

A autora requereu especialização de hipoteca legal do prédio à Rua Dona Rita 28, antiga Rua Belle Vista 28, de sua propriedade, livre e desembaraçada de qualquer ônus, dado em garantia à Fazenda Nacional pela fiadora por Eduardo Cesar de Menezes Dias, despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. O caso foi dado como perempto pelo não pagamentio da taxa judiciária. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1920; Seguro Terrestre, 1920; Procuração, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'água, 1920.

O autor, negociante e arrendatário de uma das lojas do imóvel localizado na Praça 15 de novembro no. 36138, alegou que os réus proprietários dos imóveis não cumpriram a condição contratual de não alugarem a loja 38 para comércio de botequim, por ser o gênero do estabelecimento do suplicante. Os réus arrendaram o imóvel a Chas F. Mas Lowen causando enormes prejuízos ao suplicante. O suplicante requereram a condenação dos réus no pagamento de perdas e danos. A ação foi julgada procedente. Escritura; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro A. silva, Rua do Rosário, 75, 1929; Termo de Protesto; Taxa Judiciária; Imposto de Licenças; Carta Precatória; Termo de Apelação, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Advogado Deodato C. Vilela dos Santos, Osvaldo Crespo Pereira de Souza.