Como medida de profilaxia preventiva, o autor pediu o despejo dos réus, instaurado nos termos do Regulamento Sanitário em vigência. Assim, requereu que fossem intimados num prazo de 20 dias, de acordo com o artigo 780 da Consolidação das Leis do Departamento Nacional de Saúde Pública. O processo se encontrava inconcluso. Regulamento Sanitário, artigo 1093, parágrafo 1; Decreto nº 16300; Termo de Intimação, 1920, 1930; Auto de Infração, 1930.

A autora, mulher estado civil viúva, e seu filho solteiro, domiciliados em Valença Estado do Rio de Janeiro, devedores do réu, domiciliado na Rua Nossa Senhora de Copacabana no. 1020, no valor de 65:000$000, requereram a declaração de extinta a divida, e a condenação do réu ao valor de 35:825$915 que foram pagos indevidamente. Em troca da dívida os autores deram sua Fazenda Cantagalo, em Valença com todas as suas terras, bem-feitorias e acessórios. Pela demora do pagamento os autores teriam de pagar uma multa de 5:500$000 réis. Os autores pagaram 118:903$915 réis por erro ou ignorância, e o réu negou-lhes dar a quitação da dívida e se dizia credor de 60:000$000. O Supremo Tribunal Federal regeitou embargos e dar provimento aos apelantes. demonstrativo das contas entre as partes de 19/09/1899; demonstrativo das contas com Casimiro Pinto e Cia . de 31/12/1905; comprovantes de pagamentos de 1915; processo anexado de precatória de 15/06/1915; recibo de taxa judiciária de 21/08/1915; recibo de taxa judiciária de 24/08/1915; demonstrativo de saldo de conta de hipoteca do autor; Procuração passada pela autora em favor de seus advogados pedro Tavares Junior Junior Veríssimo de S. Santos no tabelão Frederico de Sato Garcia de Lá Vega em 06/04/1915; certificado de escritura de dívida pelo tabelião Evaristo Valle de Barros rua do Rosário no. 100, em 15/04/1915; Certificado de escritura de Olívia pelo Tabelião Frederico de Sato Garcia de La Vega Valença - RJ, em 12/04/1915; recibos à mão. diversos. de 13/09/1902 à 20/06/1915; Demonstrativo de Conta com Casimiro Pinto e Cia; documento de movmento de conta da autora pelo Casimiro, Pinto e Cia. diversos de 1908 à 1915; translado de procuração pelo ,tabelião Evaristo Valle de Barros rua do Rosário no. 100, em 28/04/1915;.

Os autores, residentes na Itália, requerem indenização no valor de 89:000$000 réis referente à desapropriação de um imóvel de sua propriedade, localizado na Serra da Tijuca, onde existia o Hotel White. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o STF negou provimento. procuração passada no tabelião Francisco B. guerra 1910; protesto, 1913; procuração passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ em 1913; Diário do Congresso Nacional, 16/09/1916; procuração passada no tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; procuração passada no tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, rua do Rosário, 76, em 1923; procuração no passada no tabelião Noêmio Xavier da Silveira, rua da Alfândega, 10 - RJ, em 1921; advogado Paulo Domingues Vianna, Rua São Pedro, 48 - RJ; advogado Rodrigo Octavio Filho, Rua São Pedro, 48 - RJ.

A autora, fundamentada no Código Civil artigo 569 e no Decreto n° 720 de 05/09/1890, requereu a demarcação da Fazenda de Gericinó de sua propriedade com as terras do réu. Este, fundamentando-se em títulos, invadira as terras da suplicante. O juiz julgou por sentença a demarcação descrita por ele. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o réu ofereceu embargos que não foram admitidos. Desta forma, o réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o pedido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Benjamin Margarida, Santa Catarina, 1939; Planta da Fazenda Gerinicó e Raul Leite; Impresso, Manutensão de Posse, 1918; Auto de Marcação, 1920; Croquis mostrando a a evolução do terreno do réu; Mapa da Cidade do Rio de Janeiro; Termo de Apelação, 1925; Escritura, 1880, 1925; Planta referente a Zona Contestada, 1943; Código Civil, artigos 569 e 550; Decreto nº 720 de 1890, artigo 66; Decreto nº 19910; Decreto nº 20032; Decreto nº 20105; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 159; Decreto nº 6 de 1937.

Os impetrantes, industriários, com base na Lei nº 4166 de 4/12/1962 e na Lei nº 4348 de 21/06/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Imposto de Lucros Imobiliários sobre a venda de casas de uma vila sitas à Rua São Clemente nº 243, na Freguesia da Lagoa, das quais os impetrantes eram proprietários. Alegaram que os referidos imóveis estavam isentos de tal exigência, visto que foram adquiridos por doação de seus pais. O juiz concedeu a segurança, a União decidiu agravar de petição ao TFR, que negou provimento . Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966; Escritura 4 De doação de uma quarta parte dos prédios, 1941; Custas Processuais, 1966; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24; Lei nº 1553 de 1951; Lei nº 4166 de 1962; Lei nº4348 de 1964.

O autor, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, requereu a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de prédio na Rua Maici, 59. O contrato fora feito ao réu e sua mulher, pelo valor de 33.688,20 cruzeiros em 240 prestações mensais. Afirmou que o réu deixou de pagar, estando em mora, de acordo com o Código Civil, artigos 955 e 960. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1948; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52; Decreto nº 14813 de 20/05/1921; Decreto nº 1749 de 28/06/1937, artigo 18; Decreto nº 24615 de 29/07/1934, artigo 20; Decreto nº 54 de 12/09/1934, artigo 111; Decreto nº 6016 de 22/11/1942.

O autor era entidade autárquica federal sediada á Rua Pedro Lessa, 36, e pediu reintegração de posse sobre imóvel após a rescisão de contrato de promessa de compra e venda. O réu era estado civil casado, funcionário público federal, e sua esposa Catharina González Freire era de prendas domésticas, moradores à Rua Ibitiuva, 41, Padre Miguel, Freguesia de Campo Grande. O suplicado deixara de pagar prestações de compra do imóvel. O preço total fora de Cr$ 180.000,00. Perante acordo amigável, foi homologada a desistência da suplicante. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Demonstrativo de Conta de Segurado, 1965; Código do Processo Civil, artigo 155; Código Civil, artigo 1092; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4; Lei nº Orgânica .

O autor realizou um contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado á Rua Gomes Carneiro, 80, em que participaria fornecendo um empréstimo aos suplicados. Entretanto, os réus não cumpriram com o contrato, em que o empréstimo deveria ser pago em prestações mensais e vencidas com 10 dias, o que acarretou em uma dívida de Cr$ 711.040,40. Dessa forma, o autor requer a citação dos réus através de uma ação executiva para que o referido débito seja pago dentro de 24 horas. Processo inconcluso. Carta Precatória, Juiz Federal, Astrogildo de Freitas, 1965; Jornal Diário Oficial, 28/12/1965.

Augusto Linhares era médico assistido por sua mulher Pamlyra Frota Linhares, e Eduardo Souza era proprietário assistido por sua mulher Leonor Valle Marques de Souza, os primeiros residentes à Avenida Atlântica, 702/802, Rio de Janeiro e os segundos à Rua Barata Ribeiro 23/41, Rio de Janeiro. Junto com Nelson Moura Brasil do Amaral eram possuidores de área de terreno Chácara das Catacumbas, antigo lote 131 da Fazenda da Lagoa Rodrigo de Freitas. Eram cessionários de direito dos herdeiros de Camilo Antonio Lopes Marinho, que tinha arrendamento perpétuo. O Chefe da Delegacia no Distrito Federal do Serviço do Patrimônio da União negava o título de posse, o que justificava o receio de turbação de posse. Pediram mandado proibitório com pena pecuniária no valor de CR$200.000,00 em caso de transgressão. A ação foi julgada improcedente, o autor, da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que julgou por sentença o termo de assistência apresentado pelo autor após julgamento das partes . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1951, Tabelião Pedro Valente de Missias, Seropédica, Itaguaí - RJ, 1947; Contrato de Arrendamento para Exploração de Pedreira, 1936; Escritura de Contrato de Arrendamento de Pedreira, Tabelião Carlos Pessoa, 1948; Decreto-lei nº 7499 de 27/04/1945; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil, artigo 377, 380; Escritura de Processo de Compra e Venda, 1927; Escritura de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda, 1929; Escritura de Cessão de Posse, 1937.

O autor é uma agência especial de defesa econômica, baseada na Rua da Candelária, 6, e propõe uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade russa, naturalizado brasileiro, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 262. O suplicante é administrador dos bens de Emma Zubich, nacionalidade alemã, domiciliada no exterior. Entre os bens, existe o prédio sito à Rua Presidente de Moraes, 686, cujo apartamento foi locado ao suplicado. Mas este sublocou o imóvel, indo residir no endereço apontado, o que autoriza a rescisão de contrato. O autor pede então a rescisão de contrato e o despejo do locatário, e a condenação nos custos do processo. O juiz Lourival G. de Oliveira julgou procedente a ação. O réu, então, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 08/11/1947; Contrato de Locação, 1942; Conta de luz e gás, Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, 1953; Decreto-Lei nº 5661 de 12/07/1943; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Laudo de Almeida Camargo, Rua da Candelária, 6.