Dossiê/Processo 31004 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40068. Autor: Almeida, Áurea Rumbelsperger de;Almeida, Luiz Carlos Rumbelsperger de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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Reference code

31004

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40068. Autor: Almeida, Áurea Rumbelsperger de;Almeida, Luiz Carlos Rumbelsperger de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.66f.

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Scope and content

Os autores, Serventuários da Justiça,requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, para que fosse emitida a escritura do imóvel à Rua Engenheiro Gama Lobo, 129, independente da apresentação do comprovante de pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário, já que o imóvel foi obtido por herança. Em 1958 o juiz julgou procedente o pedido de segurança. Em 1959 o Tribunal Federal de Recurso., por maioria de votos, deu provimento ao agravo da União. Registro de Imóvel, 18/06/1956; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Almeida, Áurea Rumbelsperger de;Almeida, Luiz Carlos Rumbelsperger de

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Advogado

    Luiz, Américo

    Procurador

    Bahouth, Eduardo;Ferraz, Gildo Corrêa

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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