O suplicante requeriu Ação de Despejo contra Edmundo Ferreira Macedo, Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, domiciliado a Rua Senador Vergueira, nº200, aptº909, por não desocupar o imóvel de propriedade do autor. Enquanto segurado da suplicante, o suplicado encontrava-se em legítimo direito de ocupar o apartamento. Contudo ao demitir-se, era esperado que se retirasse do imóvel, o que não aconteceu. Desta forma, perdeu o direito ao financiamento, pois os apartamentos haviam sido construídos para proporcionar aos segurados habitação confortavel, higiênica, de baixo aluguel. O aluguel foi um pouco majorado em virtude do aumento de preços causado pela Segunda Guerra Mundial. Inicio do Processo: 03/09/1948; Fim do Processo: 21/12/1949. Certificado de Procuração, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1948; Custas Processuais, 1948; Decreto-Lei nº9669/1946; .

A autora propôs ação de despejo contra seus inquilinos, profissão médicos, estado civil solteiro e casado, respectivamente, com consultório na Avenida Graça Aranha, 57, pois precisavam dos espaços que ocupavam para a instalação de seus serviços. Os suplicados foram devidamente notificados a desocuparem os imóveis num prazo de 90 dias. Expirado tal prazo, os inquilinos ainda não tinham se retirado, dando motivos para a proposta da ação de despejo. Processos inconclusos. Processo Anexo: n. 15345, 1956; Notificação; Contrato de Construção, Procuração Tabelião Julio Santiago, 6º. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 151 - RJ, 1953; Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Contrato de Locação, 1953; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Lei nº 2699, de 1955; Código do Processo Civil, artigos 720 a 724.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil; casada, profissão modista, residente á Av. Nª. Srª de Copacabana com a permissão de seu marido João Eugênio de Las Casas, de nacionalidade brasileira, funcionário autárquico, propôs ação cominatória contra Olympio de Menezes Filho por atrasar o envio da escritura definitiva do imóvel comprado pela suplicante; propõe notificação contra o Instituto de aposentadoria e de Pensões dos Industriários para cancelar a hipoteca que onerava o valor do imóvel supracitado. Sentença: o juiz Rafhael Teixeira Rolim julgou procedente a ação. anexo (4) Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos; Departamento de Rendas Diversas; Secretaria Geral de Finanças; 1952 1954; 4 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955 ; 2 Escritura de Promessa de Venda 15º Ofício de Notas tabelião Octávio BorgerthTeixeira Rua do Rosário, 100 - RJ tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1950; anexo (3) Guia de Recolhimentos Diversos Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1955; Escritura de Contrato Ante-Nupcial 14º Ofício de Notas tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1954; anexo Certidão de Casamento Wilson Salles Abreu 1956; Carta Precatória pelo juiz federal Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão 1956; 2 custas processuais 1957 anexo (2) Diário de Justiça 26/06/1957, 05/07/1957; 2 jornal Gazeta de Notícias 02/07/1957 17/03/1957; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1959 tabelião Esaú Braga Laranjeira ; Rua Debret, 23 - RJ 1961; (2) Guia para Quitação da Taxa Sobre o Consumo d'água 1962; 2 Guia de recolhimento 1962; Código de Processo Civil, artigo 1.094; Código Civil, artigo 346.

Os autores entre eles mulheres, proprietários, nacionalidade inglesa e francesa, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário dos imóveis localizados à Rua Gonzaga Bastos, 111, 113 e 117, e a Rua Antônio Salema, 2, pois os havia obtido por herança. O juiz Roberto Talavera Bruce concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Então, a União agravou para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados . Registro Geral de Imóveis, 10º. Ofício RJ, 1956; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóveis, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias 4, 1955; Certidão de Tradução de Procuração, O. A. Filho, 1956; Procuração, Tabelião John Venn, Londres, 1956; Registro de Títulos e Documentos, 1956; Advogado Hermano de Villemor Amaral, Rua da Assembléia, 51 .

Os autores, o primeiro brasileiro naturalizado, estado civil casado e o segundo brasileiro, ambos comerciantes, residentes à Avenida Atlântica, 3370, Rio de Janeiro, propuseram uma ação de despejo contra a ré, para que desocupasse o imóvel situada à Avenida Londres, 351, o qual havia alugado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os autores alegaram que necessitavam do imóvel para o uso próprio. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, porém não foi dado provimento a apelação. Código de Processo Civil, artigo 720, 63 e 64; Lei n° 1300 de 1950, artigo 15; Lei n° 4008 de 1961; Lei n° 3912 de 1961; Procuração Tabelião J. Milton Pontes, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; Notificação, 1961.

O autor, entidade autárquica, propôs uma ação de despejo contra Antônio José, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão, industriário. O suplicante locou um apartamento ao suplicado mediante as condições expostas no contrato. No entanto, o suplicado desrespeitou uma cláusula no contrato que dizia respeito à proibição da efetuação de benfeitorias e substituiu as janelas do apartamento. Assim, como fundamento na lei n. 1300 de 1950, o autor requereu que o réu respondesse aos termos desta ação. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação, o autor apelou da decisão para o TFR, que negou-lhe provimento. cópia procuração tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1959; cópia contrato de locação, instituto de Aposentadoria de Pensões dos Industriários, 1952; 5termo de compromisso 1960, 1961; custas processuais Cr$265,00 1959, Cr$6.687,00 1962; mandado de intimação, 1960; 2laudo de perícia não informado; lei 367/36; lei 1300/50; lei 1341/51; código de processo civil, art. 350.

Os autores requereram a realização de depósito em pagamento referente aos aluguéis do cômodo situado à Praça da República, 189 - RJ pois o réu se negava a receber tal pagamento. Com isso, solicitou-se que procurador do réu fosse em cartório receber o valor de 180$000 réis, referentes aos 2 meses atrasados, sendo os valores devidos individualmente pelos suplicantes, respectivamente, de 65$000 réis, 55$000 réis, e 60$000 para os dóis últimos. Tais valores foram depositados nos cofres do Depósito Público. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922 e 1923; Recibo, 1922; Código Civil, artigos 972 a 984, 950 e 951; Constituição Federal, artigo 60.

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional ao Largo de Benfica, 12, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal na valor de 180$000 réis, reduzido a 150$000 réis. Estando o locatário em dívida por 22 meses, pediu-se mandado executivo cobrando o valor de 3:690$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia para Pagamento de aluguel atrasado, 1935; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A autora, mulher, requereu o despejo do réu do imóvel de sua propriedade, situado à Avenida Presidente Wilson, 210, o qual estava locado ao réu. Como esta não possuía mais interesse na locação do imóvel, com base no Código Civil, artigo 1029, pediu a desocupação da sala após o término do contrato. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que não lhe deu provimento. O réu, então, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Notificação, 1966; Jornal O Globo, 20/01/1966; Imposto Predial, 1966; Lei n° 4864 de 1965; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966.

O autor, autarquia, com base no Código Civil artigos 523 e 524 e no Código de Porcesso Civil artigo 371 requereu a reintegração de posse do imóvel à Rua A casa V do Conjunto Residencial do Rocha na Rua Figueira nº 181. O autor alegou que havia alugado o citado imóvel à Antonio Pacheco Chaves, mas em 15/02/1960 este rescindido o contrato, permanecendo no imóvel os réus, com os quais o autor não possuía nenhum contrato. O juiz julgou procedente o pedido, mantendo a liminar. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recurso, onde negou-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 RJ 1960; cópia de contrato de locação 1948; cópia de contrato particular de prestação de serviços 1959; cópia de recibo 1959; atestado médico 1960; depósitos judiciais à vista 1960; recibo de aluguel 1960; custas processuais 1961; cópia de proposta de locação do plano "A"; caução Caixa Econômica Federal 1960.