Dossiê/Processo 26995 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 31012. Autor: Estrada de Ferro central do Brasil. Réu: Duarte, Durval Dias.

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Reference code

26995

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 31012. Autor: Estrada de Ferro central do Brasil. Réu: Duarte, Durval Dias.

Date(s)

  • 1953; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 64f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Estrada de Ferro Central do Brasil

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Name of creator

Duarte, Durval Dias

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Name of creator

Machado, Oliveira

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Name of creator

Cardoso, Duljacy Espírito Santo

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Archival history

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Scope and content

A autora alugou ao ré, seu empregado o apartamento da Rua Padilha, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 183,00 cruzeiros. Acontece que o réu foi dispensado do serviço e a autora, necessitando do apartamento, promoveu uma notificação para o despejo. Não havendo acordo, a autora requereu o despejo judicial do réu de acordo com a Lei nº 1300 de 12/1950, artigo 15. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Segadas Vianna, 1953; Jornal Diário da Justiça; Termo de Agravo; Lei nº 1300 de 12/1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Lei nº 1711 de 28/10/1962, artigo 58.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Estrada de Ferro central do Brasil

    Réu

    Duarte, Durval Dias

    Escrivão

    Machado, oliveira;Cardoso, Duljacy Espírito Santo

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area