Arthur Soares de Mello, naturalizado brasileiro, comerciante e sua mulher Maria Marques de Mello, nacionalidade portuguesa, ambos residentes à Rua Dois de Fevereiro, e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda no Estado da Guanabara por cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre imóvel prestes a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram por herança, o que justifica a isenção do tributo supracitado. O juiz concedeu a segurança unanimemente, revogada pelo juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública . Certidão 2, Escritura de Promessa de Venda 24º. Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, 3º. Ofício de Notas, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Decreto nº 9330, de 10/06/1946; Constituição Federal, artigo 131; Lei nº 3467, de 1958; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha cobrando de forma ilegal o Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que vinha impedindo que fosse lavrada sua escritura de compra e venda. A ilegalidade consistiria no fato de que seu imóvel foi havido por herança, o que tornaria inválida a cobrança, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do tributo referido. O juiz concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob relatoria de Raimundo Macedo, negaram provimento unanimemente. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; 9 Espólio, 2º Ofício, 1943; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 5; Decreto nº 36723; Decreto nº 40702.

Os 3 autores, a primeira mulher estrangeira, imigrante de nacionalidade portuguesa, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Pedro de Carvalho. Os suplicantes desejavam vender o imóvel e argumentaram que este havia sido obtido por herança. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança impetrada. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 24; Lei nº 3470 de 1958; 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 24º Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; 6 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Escritura de Promessa de Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 13º Ofício de Notas, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964 .

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Saint Roman 249, requereu ação para restabelecer o pagamento da pensão militar a que era habilitada após o falecimento de seu marido, Walter de Oliveira, Major do Exército. A autora era a segunda esposa do oficial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1967 e 1970; certidão de casamento, em 1950; certidão de óbito, em 1960; Titulo de pensão militar, em 1963; lei 3765, artigo 15, de 04/05/1960; Código Civil, artigos 221, 222, 207, 208, e 221; Código do Processo Civil, artigos 225 e 820.

Os suplicantes obtiveram carta precatória expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Tereza, Rio de Janeiro, em ação movida pelo finado Quintilano Ferreira da Costa e outros. Requereram a intimação do curador dos herdeiros desconhecidos de Josephina Sena Costa, para que fosse executado o despacho constante na dita carta precatória. Ficou arbitrado o pagamento de dez contos de réis e o curador ficou com o direito de deduzir a quantia acordada. Justificação, 1936; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936, Tabelião Cyro Mederiros, Santa Thereza, Tabelião Eugênio Muller Rua do Rosário, 116, 1938; Certidão de Óbito 2 5ª Pretoria Civel Freguesia do Espírito Santo, 1936, 7ª Pretoria da Freguesia de Inhaúma, 1936; Certidão de Nascimento, 1936; Termo de Agravo, 1936; Escritura de Cessão, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937, 1936; Certidão de Tutela 2º Ofício da 2ª vara de Órfãos, 1939; Advogado, João Baptista do Monte Rua do Carmo, 41 - RJ, H. de Macedo Soares Avenida Rio Branco, 31 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 15; Jornal Jornal do Comércio, 06/08/1928.

Trata-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa, requerendo citação do réu em inventário por óbito de Maria dos Desamparados Fernandes Leite. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal da Comarca de Braga, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo avaliação de bens em inventário por óbito de João Baptista Pereira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória da Comarca de Vila Flor, Portugal, 18/5/192; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 14.

Tratava-se de um pedido de cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça Portuguesa, Portugal, à justiça brasileira para citação de Nilza Vieira Alegria, mulher, no inventário por óbito de Armando Ferreira Alegria, que fora inventariante de sua mãe, Julia Candida Alegria. nacionalidade portuguesa.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, inventariante do espólio de Lino Teixeira de Souza, tinha depositado no Banco Rural Hipotecário o valor de 7:300$000 réis e moveu ação de depósito para reaver essa quantia, mesmo com seus documentos extraviados por um despejo ilegal. O autor já havia sido nomeado juiz de direito no governo do Marechal Deodoro da Fonseca e depois fora deposto do cargo. Na cidade de Caxias, estado do Rio Grande do Sul, organizou em 1898 a empresa de Transportes do Cahy. Era amigo do General Pinheiro Machado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Agravo, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

Trata-se de requerimento expedido no intuito de nomear um corretor de fundos públicos para a execução da venda de apólices da dívida pública constantes do inventário de bens deixados por Antônio Ferreira Leão, nacionalidade portuguesa ao herdeiro José Netto, por cabeça de sua mulher D. Rita Ferreira Leão, que realizaram um conselho de família, autorizando o suplicante a realizar a venda das apólices, para a quitação das dívidas contraídas pelo casal. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1911; Recibo 2, 1911 ; Formulário de Prestação de Contas, s/d .