Os suplicantes eram espólios, pessoas físicas, curadora ou assistentes. Todos eram de nacionalidade brasileira, profissão médico ou funcionários públicos municipais. Receberam prédio, terreno e avenida de casas à Rua Gonzaga Bastos, 397, Vila Isabel, em virtude do falecimento de Euphrosina de Almeida Pinto de Souza. Queriam efetuar venda dos imóveis em leilão, e por ser fruto de herança, seria indevido o Imposto de Lucro Imobiliário. Pediram disposição dos imóveis vendidos e expedição de carta de arrematação, independente do imposto. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. A União Federal recorreu, mas teve provimento negado no Tribunal Federal de Recursos. 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; 2 Custas Processuais, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 1951, artigo 7, inciso II, artigo 6, parágrafo 5; Lei nº 4984 de 1925.

Arthur Soares de Mello, naturalizado brasileiro, comerciante e sua mulher Maria Marques de Mello, nacionalidade portuguesa, ambos residentes à Rua Dois de Fevereiro, e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda no Estado da Guanabara por cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre imóvel prestes a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram por herança, o que justifica a isenção do tributo supracitado. O juiz concedeu a segurança unanimemente, revogada pelo juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública . Certidão 2, Escritura de Promessa de Venda 24º. Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, 3º. Ofício de Notas, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Decreto nº 9330, de 10/06/1946; Constituição Federal, artigo 131; Lei nº 3467, de 1958; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha cobrando de forma ilegal o Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que vinha impedindo que fosse lavrada sua escritura de compra e venda. A ilegalidade consistiria no fato de que seu imóvel foi havido por herança, o que tornaria inválida a cobrança, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do tributo referido. O juiz concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob relatoria de Raimundo Macedo, negaram provimento unanimemente. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; 9 Espólio, 2º Ofício, 1943; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 5; Decreto nº 36723; Decreto nº 40702.

Os 3 autores, a primeira mulher estrangeira, imigrante de nacionalidade portuguesa, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Pedro de Carvalho. Os suplicantes desejavam vender o imóvel e argumentaram que este havia sido obtido por herança. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança impetrada. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 24; Lei nº 3470 de 1958; 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 24º Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; 6 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Escritura de Promessa de Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 13º Ofício de Notas, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964 .

Os autores alegam serem os únicos herdeiros de Frederico Fickenstcher, que possuía, juntamente com Gabriel Rebouças Leme, a Firma Rebouças Frederico. Em 1903 Miguel Millelo adquiriu metade do prédio pertencente à viúva de Gabriel e associou-se à firma para constituição da Firma Millelo e Cia. Após a morte de Frederico, seu sócio vendeu todo o prédio ao comendador José Martinelli, que o transferiu para a ré. Os autores requereram a restituição do valor da metade do prédio. O juiz deferiu a petição em que o autor requer que mande abrir os autos aos réus para contestar a ação. Após a reclamação do réu, que foi julgada procedente. O juiz reconsiderou e deu um prazo para citação da autora e para extração da precatória. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Ostiano da Silva Novaes, Rua São Manoel, SP, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 08/04/1920; .

A autora, mulher estado civil viúva, cabeça do casal por falecimento de seu marido João Baptista Rombo, que exerceu o cargo de tesoureiro da Alfândega do Rio de Janeiro, pediu levantamento da fiança prestada pelo finado para garantia de sua gestão. Alegando que esperou e insistiu longos anos pela tomada de contas, requereu a autora a notificação da ré, para que no prazo de 10 dias apresentasse as contas ou tomá-las segurando a peticionária, requereu como direito, sob pena de as mesmas serem julgadas boas e bem prestadas. Assim, carecendo a autora exonerar o imóvel que estava gravado com o ônus da hipoteca, por pertencer o mesmo em parte a seus filhos e por ser o único bem que o finado deixou, para entregar àqueles herdeiros livre e desembaraçado, como se comprometeu no inventário. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 870 de 1851; Decreto nº 2343 de 1859; Decreto nº 2354 de 1859; Decreto nº 2548 de 1860; Decreto nº 2719 de 1860; Lei nº 392 de 1896; Decreto nº 2409 de 1896; Decreto nº 13868 de 1919; Constituição Federal, artigos 15, 89; Decreto nº 2084 de 5/9/1909; Código Penal, artigo 221.

Trata-se de justificação para fins de recebimento de montepio, onde o justificante, mulher, estado civil viúva, requer comprovar que era casada com o finado João Veiga Cunha, ex-escrevente da Estrada de Ferro Central do Brasil, e que com ele tinham 4 filhos, Domingos, Dula, Lourdes, Erva, Antônio, todos menores de idade. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Certidão de Casamento, 1925; Certidão de Óbito, 1924; Procuração, 1914.

O autor se dizia testamenteiro do falecido Dr. Francisco Rossi e está protestando contra o procedimento criminoso de Linda Rossi, viúva do mesmo. Alega que, de acordo com o testamento, a esposa do finado teria direto a uma pensão e nada mais. Entretanto, ela faz um protesto sob o falso pretexto de ser inventariante e herdeira dos bens do finado e consegue uma precatória de intimação do Governador do estado do Amazonas, a fim de impedir o pagamento da herança ao autor.

O autor, testamenteiro e inventariante dos bens deixados por seu finado tio Antonio José da Silva Tavares, declarou que a Diretoria do Imposto de Renda envo]iou ofício afirmando que o referido espólio achava-se em débito no valor total de 9:220$200 réis. Considerando ilegal tal cobrança, requereu ação para expedição de guia para depósito da quantia no Banco do Brasil, de acordo com o Decreto n° 848, de 1890 art 235, para garantia do débito, a fim de ser julgado o referido inventário. O juiz deferiu o pedido de levantamento em favor do autor. O réu embargou, e o valor foi acordado e pago. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1934, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Recibo de Renda Extraordinária, 1945; Advogado Francisco Nogueira, Rua dos Andradas, 26 - RJ.

Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de testemunhas no processo movido por Lourenço Alves da Silva e sua mulher contra o suplicado, de acordo com a Lei no. 221 de 20/11/1894 art. 12 § 4o. O processo era uma ação ordinária e referia-se a posse de prédios que pertenciam aos suplicantes, porém eram ilegalmente ocupado pelo réu. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12.