Os autores, como tutores dos filhos de Maria da Conceição Meira Moreira, mulher falecida em Portugal, apresentaram o inventário que foi julgado na Cidade do Porto e requereram homologação da sentença de partilha entre os menores. Julgado como sentença o cálculo e pagamento. Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Distrito Federal, 1904.

O requerente pede que seja dado prosseguimento a sentença já dada para que possa tutorar o menor Joaquim, filho do falecido Antônio Pinto Pereira, e que seja dada a transferência de propriedade, para o nome do menor, de cinco sextas partes da metade de um prédio à Travessa do Rosário n° 57, no valor de 6:250$000 réis assim que pagos os devidos impostos. O juiz deu-lhe causa, desde que pagas os devidos contas, em 1903. imigrado, imigrante português. Julgou por sentença cálculo principal do processo, dado deferimento à execução. Carta de Sentença, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903; Imposto Predial, 1903; Imposto de Consumo d'água, 1902; Laudemio de Sesmaria, 1903.

Trata-se de uma carta rogatória, expedida pelo Reino de Portugal, na qual Joana Maria das Dores, estado civil solteira, profissão empregada doméstica, representante de seus filhos, menores de idade, uma vez que querem propor uma investigação de paternidade e de direito à parte da herança deixada por Domingos José de Oliveira, que alegou ser pai natural de seus filhos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Ofício do Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil Landulpho Borges da Fonseca Braga, PT, 1903.

Trata-se de justificação para fins de garantia de recebimento de pensão, onde o justificante, mulher viúva do finado Arthur Francisco de Abreu, profissão condutor de trem de 3a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Certidão de Óbito, 13a. Pretória Cível Freguesia de Inhaúma, 1901.

O autor, herdeiro da falecida Libania Amalia Corrêa de Sá Lemos, residente em Portugal, requereu adjudicar os três prédios delegados a ele nesta cidade. A partilha dos bens foi feita baseada em um testamento deixado pela finada e baseada na legislação portuguesa de partilha amigável. Ao autor foi designada a posse dos tais prédios, localizados na Rua da Carioca, 120, Rio de Janeiro, Praia de Botafogo, 246 e na Rua Senhor dos Passos, 144. O juiz deu por sentença o cálculo do processo para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 3:277$381 réis, 1903; Reconhecimento de Assinatura; Cálculo para Pagamento de Imposto; Código Civil Português, artigo 2013.

O autor, em Portugal, frente ao falecimento de sua mãe Emilia Mendes da Silva no Brasil, requer a terça parte do prédio à Praia do Russell, 26, no valor de 20:000$000 réis, sendo-lhe devidos 6:000$000 réis. Na presente ação requereu que o Procurador da República mandasse calcular os impostos devidos, para que se procedesse a transferência do título de propriedade, a qual já foi julgada no processo anterior. Julgado procedente o cálculo principal da ação. Carta de Sentença, extraída do Auto de Homologação de Sentença Estrangeira, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1913; Imposto Predial, 1903; Imposto de Consumo d'água, 1903; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912.

Os suplicantes eram de nacionalidade francesa, imigrantes franceses, estabelecidos à rua do Barão de JGuaratiba, 13, onde faleceram sem herdeiros e ab-intestato. O responsável da sub delegacia de Polícia da Glória quiz entregar as chaves do imóvel, informando o depósito das jóias do casal no cofre de Antônio José ERodrigues de Araújo, com farmácia. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1892; Recibo, Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, Rua da Alfândega, 102 - RJ, 1892, Empresa Funerária, 1892, Armazém de Molhados, Mantimentos e Carne Seca, 1892, Companhia Empreza de Carruagens Fluminense, 1892, Pharmacia Central do Brazil, D. Werneck & Companhia, Rua Ourives, 73 - RJ, 1890; Termo de Óbito, 1892; Auto de Arrecadação e Arrolamento de Bens dos autores.

A autora, mulher, por si e por seus filhos pediu homologação de sentença de 3 formais de partilhas feitas nos Açores para que pudesse pagar os direitos da Fazenda Nacional e concluir aq transferência de bens. A autora viúva, residia na Rua São João, freguesia da Sé, cidade da Comarca de Angra do Heroísmo. Os bens resultaram do inventário orfanológico de seu finado marido Manoel Ignácio Monteiro. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Óbito, 1895; procuração, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Lei nº 221 de 1894.

Trata-se de uma carta rogatória passada na Comarca de Guimarães, Portugal, a requerimento da mulher, inventariante dos bens de seu falecido marido Antônio José Cabral, a fim de haver a avaliação dos bens do casal na capital pelo avaliador Carlos Antônio dos Santos. nacionalidade portuguesa. Foi julgado por sentença a avaliação constante dos autos. Procuração, 1899 - 1900; Carta Rogatória, 1899; Relação de Bens, 1900; Auto de Avaliação, 1900; Reconhecimento de Assinatura, 1900.

Gabriel Dart, Cônsul da Bélgica no Rio de Janeiro, tendo recebido procuração dos herdeiros do falecido Joseph Meurice que era negociante de carvão de pedra, requereu ao Juízo da 9a. Pretoria do Distrito Federal sua admissão como inventariante nos autos de arrecadação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de inventário, datado de 07/12/1904.