Dossiê/Processo 14917 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 18574. Impetrante: Olivé, Geraldo Nunes. Paciente: Olivé, Geraldo Nunes.

Textuais. 1v. 2f.

O impetrante paciente, estado civil casado, profissã negociante, requer com base na Constituição Federal, artigo 72, que seja impetrado uma ordem de habeas corpus. Ele sofre a ameaça de ser considerado submisso e preso por ter sido alistado no Exército Nacional e sorteado para o serviço militar. O paciente não se julgava obrigado a submeter-se à intimação de apresentar-se na cidade de Pelotas, já que morava em Belo Horizonte, Minas Gerais. O Juiz denegou o pedido e condenou o impetrante nas custas. Registro de Casamento, Registro Cível da Cidade de Curvello, MG, 1921; Constituição Federal, artigo 72 § 22; Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 27

18/06/07

Gabriela (R)