Trata-se de pedido de recebimento de gratificação relativo aos lentes militares ilegalmente privados ao suplicante, durante o período de 09/05/1907 a 04/11/1910, quando foi reintegrado. O suplicante era capitão médico reintegrado no Colégio Militar. O apelante foi reintegrado por força do Decreto de 04/11/1910 e do artigo 183, alíneas B e C do regulamento que baixa com o Decreto nº 6465 de 1907 e resolução do STM de 02/05/1910. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Diário Oficial, 08/11/1910 e 12/11/1910.

Os suplicantes, auxiliares da Imprensa Nacional, requereram, fundamentados na Lei nº 22 de 20/11/1884 artigo 13, alega que a Lei Orçamentária 2544 de 04/01/1912 concedeu aos contínuos, correios, auxiliares e serventes do Ministério da Fazenda, compreendido o Tribunal de Contas, 30 por cento sobre seus salários, com exclusão dos servidores da Recebedoria do Distrito Federal, da Casa da Moeda e da Alfândega, e que essa gratificação deveria ter sido incorporada aos vencimentos dos suplicantes. Ciente de seus direitos, os suplicantes requereram ao Ministério da Fazenda essa gratificação, o que foi negado. Pediram, então, que a lei citada fosse respeitada, e que a gratificação mencionada fosse concedida. A suplicada alegou que a gratificação era uma tributação excessiva, já que os auxiliares a quem a lei se referia eram os das portarias das repartições ministeriais, o que é contestado pelos suplicantes. juiz José da Costa e Silva. Processo inconcluso. Agravo de Petição, 1933; Carta Sentença Extraída dos Autos, 1919; Relação Nominal e Salarial dos autores; Relação dos Valores Empregados, 1921, 1925; Decreto n° 10291 de 25/06/1913, artigo 131; Decreto n° 18893 de 17/09/1928, artigo 2°.

Os autores, alunos da Escola Militar, em 1922, alegaram que, devido aos acontecimentos dos dias 5 e 6 de julho de 1922, foram prejudicados em seus direitos e vantagens assegurados pelo Decreto nº 4653 de 01/1923. Estes, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, requereram os seus direitos no que lhes assistiram na promoção a aspirante oficial. Os autores, em vez de serem promovidos, em agosto de 1922 foram submetidos a exames das matéria da cadeira do 2o. ano que lhes faltava e foram reprovados. A ação foi julgada procedente e o juiz condenou a ré a pagar ao primeiro autor os proventos do posto de aspirante que lhe caberia e ao segundo a diferença dos vencimentos que obteve em relação ao que deveria ter, mais as custas. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação, confirmando a sentença em 1a. instância. A ré tentou embargar o acórdão anterior e o STF negou provimento. Procuração 4, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, tabelião Carlos Alberto Miranda, 1924; Decreto nº 4653 de janeiro/1923, artigo 12; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 13547 de 30/04/1913, artigo 168; Decreto nº 10198 de 30/04/1913, artigo 168; Decreto nº 12977, artgo 176 de 24/04/1918; Decreto nº 3603 de 11/12/1918, artigo 1o., Taxa Judiciária, 1923.

O autor era proprietário do lugar brasileiro ida dasdop em ,frete ao suplicado pelo valor total de 5:550$000 réis com as gratificações do capitão . O objetivo seria o recebimento de gêneros lícitos com destino ao porto de Santos. Recusando-se ao pagamento, pediu-se mandado de penhora executiva de bens tantos até cobrir valores. Foi deferido o requerido. Carta de Freteamento; Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Morais, 1895.

Trata-se de pronunciação dos direitos do suplicante de resposta da União Federal, diante de sua dispensa de ida diária à subsecretaria do Instituto Nacional de Música a fim de fazer vários serviços da própria repartição. Essa licença foi declarada em comissão. Entretanto, durante esses meses foram-lhe suspendidos o pagamento de suas gratificações, por isso, ele pede que a Fazenda Nacional fosse condenada a pagar o valor de 4:333$333 réis, mora e custos. São citados a Lei nº 1937 de 28/08/1908, Lei de 30/11/1841, Decreto nº 657 de Novembro de 1851, artigo 177, parágrafo 10 do Código Civil. Foi julgado prescrito o direito à ação do autor. Procuração, 1917; Taxa Judiciária, 1918.

Os autores, empregados civis do Almirantado Brasileiro, tiveram gratificação adicional, relativa ao tempo de serviço, nos termos do Decreto n° 9169 de 30/09/1911 art. 2. Alegam que as gratificações nunca tiveram solução sobre qual orçamento devira sair. Assim, requereram o pagamento de tais gratificações, assim como indenização pelos danos e lucros cessantes. A ação se baseou na Lei n° 221 de 20/09/1894 art. 13§ 9 letas a e b. Os autores excluídos no acordão embargaram a decisão do Supremo Tribunal Federal, mas desistiram, tendo sido o termo de desistência homologado. Registro de Nascimento 6, 10ª Pretoria, Engenho Velho, Rio de Janeiro, 1920, 3ª Pretoria, Freguesia de Sant'Anna, Rio de Janeiro, 1920, 5ª Pretoria, Freguesia do Espírito Santo, 1920, 2ª Pretoria, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1920, 1ª Pretoria, Freguesia de Santa Rita; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1915, 1916, 1917, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915, 1917, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916, 1915, Tabelião Alvaro A. Silva, 1917, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1917, Tabelião Jorge Monteiro de Andrade, Angra dos Reis - RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Certidão de Casamento, Curato do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé, Arcebispo de S. Sebastião do Rio de Janeiro,1920; Registro de Casamento, 10ª Pretoria, Rio de Janeiro Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1912; Taxa Judiciária exercício de 1914, 1915, 1917, 1919; Jornal Diário Oficial, 06/01/1911 a 17/11/1916; Decreto nº 9169 A de 30/11/1911; Orçamento Anual, Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha; Termo de Apelação, 1917; Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Desistência de Bens; Registro de Óbito, 5ª Pretoria, Engenho Velho - RJ, 1920; Lei nº 2738 de 04/01/1913; Decreto nº 9297 de 06/01/1912; Decreto Legislativo nº 2370 de 04/01/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigos 15, 16, 17; Lei nº 2719 de 31/12/1912; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Decreto nº 8650 de 04/11/1892; Lei nº 117 de 04/11/1892; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 27838 de 31/12/1913, artigo 64; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 689.

O suplicante e outros eram empregados titulados e jornaleiros da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 10, 20, 25 e 30 anos de efetivo exercício nesta repartição. profissão. De acordo com o Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63, todos eles deveriam receber além dos vencimentos, uma gratificação adicional. Contudo, em 1913, o governo suspendeu a concessão destas gratificações e em 1911, 1915 e 1916, continuou proibindo tal procedimento. Assim, os suplicantes requereram o pagamento de tais gratificações suas em direito. Não foi dada a sentença. Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1918, tabelião Fileto Olyntho Peres de Oliveira Lara, Barra do Piraí, 1919.

O suplicante engenheiro, funcionário público da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu ação para pagamento do valor de 19:200$000 réis correspondente à porcentagem de 20 por cento sob seus vencimentos no cargo de engenheiro residente, uma vez que era obrigado a permanecer, pela sua função, no ramal de Santa Cruz e por esta ser considerada uma linha insalubre. Devido ao não pagamento da taxa judiciária a presente a ação foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 29/12/1919 e 24/11/1922.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do escritório técnico da cidade universitária do Brasil, foram beneficiados pelo Decreto nº 46131, de 03/06/1959, artigo 8, o qual concedia uma gratificação no percentual de valor 40 por cento dos respectivos salários aos servidores do escritório técnico. Contudo, com o advento do Decreto nº 50337, de 14/03/1961, foram revogadas as gratificações concedidas com fundamento nos decretos anteriores. Em decorrência disso, os benefícios foram suprimidos. Os suplicantes alegaram que a vantagem concedida pelo Decreto nº 46131 passou a constituir um direito do funcionário, e como tal, não poderia ser anulado. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem assegurado o direito de continuar a perceber a gratificação. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que negou provimento . Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Jornal 2, Diário Oficial, 06/12/1960, 14/03/1961; Custas Processuais 2, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 50337, de 1961 .

Este é o segundo volume de ação. Os autores são profissão operários da Casa da Moeda, e após afirmativa da Administração de não estar regulada a lei nem existir verba para tal fim, não lhe poderia pagar a gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, vieram com ação ordinária pedindo o pagamento a partir da data de promulgação da Lei nº 1711, na base do grau de insalubridade da oficina ou serviço em que trabalham, a ser apurado em exame pericial, assim como juros de mora e custas processuais. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1962; Código de Processo Civil, artigos 882, 165; Decreto nº 47783 de 10/02/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Advogado Beto Gonçalves de Araújo Pinheiro, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Decreto nº 24036 de 1934, artigo 8.