Os suplicantes, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhes o vencimento com a gratificação de percentual no valor de 30 por cento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Jornal Diário da Justiça, 13/07/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, requerendo gratificação de risco de vida e saúde à autoridade coatora nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, além da Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, em função de terem contato direto com trabalho de natureza especial, sujeito a riscos. Trata-se do 2º volume do processo, com as procurações e certificados necessários ao processo, além de uma carta de sentença e a decisão final do Juiz, que negou a segurança requerida. O Juiz não concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso. Procuração 51, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 30/11/1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, exercendo funções de engenheiro e arquiteto, requereram o pagamento da gratificação a que tinham direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962.

Os autores, o primeiro e o quarto estado civil casados, profissão topógrafos, o segundo casado, condutor de obras e o terceiro, desquitado, contabilista, todos diaristas de obras do Quartel General da 4ª Zona Aérea, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o pagamento dos abonos de emergência e especial temporário, bem como o salário-família, a partir da vigência da Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18 e Lei nº 2412 de fevereiro de 1955, com a recepção de todos os atrasados. Apesar de os autores preencherem os requisitos para os benefícios, como o de exercerem funções de caráter permanente, não tiveram a aplicação das leis em seu favor por parte das autoridades administrativas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Wellington Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o TFR indeferiu o recurso. procuração tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1955; Diário da Justiça, 17 de abril de 1956.

Os suplicantes, funcionários públicos, médicos lotados no Serviço Nacional de Lepra, requereram ação para assegurarem o pagamento das gratificações a que tinham direito. Processo inconcluso. Procuração 5, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião, Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 37340 de 17/05/1955, Decreto nº 39379 de 30/05/1956, Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes, funcionários aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram ação para assegurarem a revisão dos proventos recebidos e o pagamento da gratificação adicional a que tinham direito. Aposentado. Foi aberto o 4º volume. Jornal Diário de Justiça, 1951, Correio da Manhã, 1951, 1950, Jornal do Brasil, 1951; A Noite; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1229 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Código Fiscal, artigo 182, 193; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951, Tabelião Guilherme Carneiro da Rocha Salvador, BA, 1951.

Os suplicantes, professores do ensino secundário com exercício no Colégio Naval do Ministério da Marinha, fundamentando-se na Lei n° 1316 de 1951, Decreto-Lei nº 3840 de 01/11/1941 e na Lei n° 2142 de 24/12/1953, artigo 2, propõem uma ação ordinária requerendo o direito à percepção da Gratificação de Magistério do nível antigo letra "o", bem como o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o recurso não foi recebido. Diário oficial, 23/11/1960, Página 37, 38; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 23/12/1960, 28/12/1960, 27/12/1960, 29/12/190, 26/12/1960, 30/12/1960, 12/01/1961, 09/02/1961, 16/03/1961; Supremo Tribunal Federal, Agravo de Instrumento n°18471, 1967; Lei n° 1316 de 1951, artigo 346; Decreto n° 4532 de 30/06/1942, artigo 13; Lei n° 437-A de 16/10/1948; Decreto-Lei n° 3840 de 01/11/1941; Lei n°2142 de 24/12/1953, artigo 2; Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 15; Constituição Federal de 1946, artigos 182-1°, 101 inciso III letras a e d; Decreto-Lei n° 3565 de 13/11/1918; Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145 item II; Decreto n° 34395 de 28/10/1953, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 820 e 863; Lei n° 103 de 1937, artigo14 -1.

O suplicante, casado, médico, funcionário da suplicada, com exercício no posto médico nº 2, residente à Rua João Lira, 41/302, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de receber os proventos do cargo final da carreira de médico da suplicada, classe O, com os adicionais de 25 por cento e gratificações, visto que foi contratado como oficial administrativo, mas exerce as funções de médico. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a ré, e o TFR deu provimento ao recurso de ofício e da ré e negou provimento ao recurso do autor. O autor interpôs embargos que foram rejeitados pelo TFR. Diploma de Mérito, 1944; Nomeação de Cargos Públicos, 1929 e 1944; Fotografia Acampamento dos Escoteiros Ferroviários na Quinta da Boavista; Passe da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1944; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1948 e 1955; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 485 de 1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Decreto-lei nº de 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 6511 de 18/05/1944; Advogado Luiz G. do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva Francisco de P. P. Pedrozo Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os 394 autores, enfermeiros do Hospital dos Servidores do Estado, alegaram que exerciam trabalho com risco de vida e saúde. Estes pediram o pagamento de uma gratificação, devido ao fato citado, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145. Não há sentença. procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1960; contra cheque, 1960; certidão de óbito, 1961, 1962; relação nominal dos autores e gratificação correspindente; lei 1711 de 1952.

As suplicantes, mulheres, residentes em Belo Horizonte, funcionárias do suplicado exercendo o cargo de assistente social, com base na Lei n° 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação por execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Lei n° 3780 de 1980, Decreto nº 37023 de 15/03/1955, Decreto nº 33652 de 25/08/1953, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 43186 de 06/02/1958, Código do Processo Civil, artigos 117 e 209, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145. O juiz de direito Jônatas Milhomens defiriu a ação em 1962. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, indeferindo a ação. (2) procurações tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; tabelião; Leopoldo Dias Maciel; Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1961.