Os autores eram funcionários do réu, no cargo de conferente, que tem como função fiscalizar e conferir as cargas de entrada e saída dos armazens. A despeito de exercerem atividade de natureza burocrático-fiscal, os autores trabalhavam oito horas diárias, ou seja, 48 horas semanais, e somente quando ultrapassam essa jornada passavam a receber gratificação por serviço extraordinário. Eles pediram a fixação de sua jornada em seis horas e meia diárias, além do pagamento das gratificações atrasadas. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Contra-cheque, 1959 e 1960; Termo de Agravo, 1960.

Os autores, funcionários da Instituição réu, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereramm um mandado de segurança a fim de receberem as gratificações anuais cobradas pelo Decreto-Lei nº 8742, artigo 2. O impetrante abandonou o feito. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960.

Os suplicantes são funcionários autárquicos do IAPI e propuseram ação ordinária contra o mesmo instituto por burlar a lei 27.644 de 28/12/1949, que garantia gratificações para fiscais e operadores de máquinas transferidoras, cargo ocupado pelos autores. Contudo, os suplicantes foram excluídos do recebimento dessas vantagens; o juiz Manoel A. C. Cerqueira deferiu a absolvição de instância. procuração (4)tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1959; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ; tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23 - RJ 1960; custas processuais NCR$ 930,00 1961; NCR$ 1.106,00 1962; NCR$ 5.275,00 1962; depósitos judiciais a vista Cr$ 5.275,00 1963.

Os autores militares, o primeiro major R/1, o segundo capitão R/1, o terceiro e o quarto, primeiro tenente R/1 sendo os três primeiros oficiais da reserva remunerada de primeira classe do Exército, e o último, oficial da reserva remunerada de primeira classe da Aeronáutica, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 § § 3 e 4, e Lei da Introdução ao Código Civil artigos 4 e 5 e demais leis relacionadas na ação, para requerer o reconhecimento e efetividade do direito às vantagens estabelecidas pelo Código de Vencimento e Vantagens dos Militares artigo 290 que versam sobre as cotas trigésimas partes dos vencimentos de ativa, até dez, e as gratificações incorporáveis, os quais os autores fazem jus. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. código do processo civil, artigo 114; lei 1316, de 20/01/1951; (4) procurações tabelião Djalma Mendes Sampaio, PR, em 1957; Diário da Justiça, de 19/07/1955 e 23/09/1957; alterações militares, em 1957.

Os autores eram militares, com a patente de 1° Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Conforme, o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei n° 1316 de 20/01/1951, fariam jus a gratificação adicional de tempo de serviço de 25 por cento, por terem 25 anos de serviço efetivo, incluindo atividade em zona de guerra da 2ª Guerra Mundial. O Decreto n° 35658 de 15/06/1954 limitou a gratificação de 15 por cento, e não permitiu a contagem em dobro da licença especial. Pediram o restabelecimento das gratificações das gratificações, com custas, juros de mora e honorários de advogado. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas do processo. Após apelação cível foi negado o provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Contracheque, Ministério da Aeronáutica, 1955; Lei n° 1316 de 1951; Decreto n° 30119; Estatuto dos Militares, artigo 97, parágrafo 2.

O primeiro grupo de autores era de brasileiros pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal, com mais de 25 anos de serviço ativo; já o segundo grupo era de brasileiros servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal. Quando estavam na ativa recebiam uma gratificação de 25 por cento sobre seus vencimentos e ao passarem para a reserva remunerada tiveram sua gratificação reduzida para 15 por cento, embora tivessem direito de receberem aquela percentagem. Eles pediam o restabelecimento da gratificação, o pagamento das diferenças, acrescidos de juros de mora e custas do processo. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente, mas os autores apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. (3) apostila, 1949 a 1955; (7) carta patente concedida pelos presidentes, de 1955, Getúlio Vargas; promoção concedida pelo Presidente Getúlio Vargas em 1953; (5) folhas de alterações, de 1953; diário oficial, de 1954 a 1957; (3) título declaratório de proventos de inatividadede, de 1952 a 1957; (16) procuração tabelião 54, 89, 332, 654, 25, 121, 224, 380, 655, 656, 657, de 1957 a 1959; D.J., de1963 a 1965; lei federal 283, de 1948, artigo 7º; decreto 30119, de 1951; lei 1316, de 1951, artigo 53;decreto lei 197, de 22/01/88; decreto 20536, de 20/10/31; Joaquim Francisco Filho Av. Erasmo Braga, 227.

Os autores eram 15 procuradores de autarquia. Propuseram ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Carga. Os autores possuíam as mesmas atribuições e vencimentos dos membros do Ministério Público. A Lei nº 2588 de 08/09/1955 aumentou em 57 por cento os vencimentos dos membros do Supremo Tribunal Federal. Devido a um erro de cálculo o aumento foi dado erroneamente aos ministros, e após recorrerem a diferença foi paga. Uma vez que os autores tinham seus vencimentos baseados nos vencimentos dos juízes substitutos, também possuíam diferenças a serem recebidas. Requereram tais diferenças, com gratificações adicionais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício. O réu também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, embargou e o TFR recebeu os embargos. A União entrou com recurso extraordinário, porém a este foi negado provimento. lei no. 2123 de 01/12/1953; lei no. 2588 de 08/09/1955, artigo 12; lei no. 499 de 28/09/1948; lei no. 33 de 13/05/1942; lei no. 3413 de 20/06/1958, artigo 20; lei no. 116 de 15/10/1947; advogados José E. Muller Filho, José T. da C. Mello, Fernando M. de Oliveira e Cruz, Carlos J. Müller Av. Erasmo Braga, 277, 7o. andar; decreto lei no. 7659 de 21/06/1943; código do processo civil, artigo 32, 820; 6 procurações tabelião 65, 457,6, 273, 5, 1958, 1959; Diário Oficial, 24/11/1959 .

Os suplicantes pedem a concessão de adicionais aos seus preventos de inatividade, de acordo com o artigo 193 da constituição, que diz que os proventos dos inativos serão revistos sempre que se alteram os preventos dos ativos. Mas o decreto n° 31922 subverteu a situação do ativo quando o desincorporou e fracionou os proventos dos aposentados, com isso a união Federal passou a calcular a gratificação de 15 ou 25 por cento, a que os inativos tem direito, de acordo com os proventos que recebiam quando ativos e não sobre os proventos que recebem na inatividade. Baseados no artigo n° 146 da lei n° 1711 os suplicantes pedem que o cálculo das gratificações seja feito de acordo com os proventos recebidos na inatividade. A ação foi julgada improcedente o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, julgou deserto o recurso.

O suplicante era major reformado da Brigada Policial e requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde 16/02/1911 até a data em que lhe foram garantidos tais direitos. Foi reformado na data aludida e alegou ter mais de 30 anos de serviço ao Estado. Suplicou também o decreto de 26/06/1905, o qual lhe garantiria o direito ao posto de major. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. Apelação conseguiu reformar a sentença dando improvimento ao pedido do autor. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1924; Lei nº 2290 de 1910, artigos 13 e 14, Lei nº 720 de 1853.

Trata-se de 3º volume de um mandado de segurança. Os autores o impetraram visando o reconhecimento do direito à percepção de gratificação universitária, pois eram diplomados em contabilidade e ocupar definitivamente o cargo. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado provimento. Carta de Promoção Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Carteira do Conselho Regional de Contabilidade; Diploma de Perito Contador, 1939; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 47; Lei nº 3780 de 12/06/1960; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Advogado Pedro Teixeira Soares Junior, Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ.