Dossiê/Processo 33978 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40656. Autor: Picoli, Valmir. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 180f.

O suplicante, ao prestar o serviço militar obrigatório foi julgado fisicamente incapaz por ser portador da moléstia lepra, recebendo o certificado de isenção do serviço militar. O suplicante queria ser considerado como revertido ao Exército e ser reformado por invalidez na graduação de sargento e assegurar o pagamento dos vencimentos, vantagens e da diária de asilado. O juiz Carlos Gualda julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício e a da ré, prejudicando à do autor. A ré ofereceu embargos, que foram aceitos. Ainda não se conformando, a União, ré, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Desta forma, a ré agravou de instrumento ao STF, mas foi negado seguimento a tal recurso. procuração tabelião 15, 1964; certificado de isenção do serviço militar, 1963; atestado de vida, 1964; declaração emitido pelo Hospital Estadual Colônia de Curupaite, 1964; 2 alterações militares, 1964; procuração tabelião 173, 1966; procuração tabelião, 1964; advogado Bernardo Xavier de Brito Av. Franklin Roosevelt, 23; lei 2370 de 1954; lei 3067 de 22/12/1956; lei 1316 de 20/01/1951; lei 2283 de 09/08/1954, artigos 3o. e 7o.; código do processo civil, artigos 76 e 826.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

15/01/2008

Priscila