O autor, profissão médico, estado civil casado, funcionário público do quadro de funcionários do MInistério da Saúde não recebia a gratificação estabelecida na Lei nº 48 de 29/11/1965, artigo 14. Assim , requereu o pagamento dessa gratificação, os atrasados, juros de mora e custas processuais. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 4863 de 29/11/1965, aritgo 14.

Os autores eram todos funcionários públicos. Com fundamento no artigo 150, parágrafo 21, da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes eram ocupantes do cargo de contador na Administração Central do INPS. Tinham regime de trabalho de dedicação exclusiva, segundo as Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigos 2 e 12, e Lei nº 4863 de 29/11/1965, artigo 7. Vinham recebendo gratificação da lei prevista. Os Decreto nº52744 de 03/02/1966 e Decreto nº 60091 de 18/01/1967 cessavam a aplicação da lei referida, após o término do exercício do ano de 1967. Os suplicantes não receberam a gratificação no mês de Setembro de 1967, quando a autoridade alegou que estava cumprindo a Resolução do INPS nº 7151 de 02/08/1967, transcrita no Boletim de Serviço nº 124 de 03/08/1967. Desse modo, os suplicantes afirmaram que essa resolução não seria aplicável aos impetrantes, mas apenas ao caráter individual e excepcional. Assim, esperavam concessão do mandado de segurança e o direito de receberem a gratificação. O juiz concedeu favoravelmente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos a decisão foi de negar provimento ao recurso. 43 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Diário Oficial, 03/01/1968; 4 Boletim de Serviço, INPS, 1968; Custas Processuais, 1968; Advogado Antônio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185/713 - RJ; Decreto nº 60091; Lei nº 1533 de 1951, artigo 18 .

Os suplicantes eram militares reformados da Polícia Militar do ex Distrito Federal, por invalidez decorrente de acidentes em serviço e doenças especificadas em lei. Com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, Artigos 300 e 303, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento da gratificação de 50 por cento sobre os soldos, relativos aos valores máximos da guarnição especial e abono militar. Alegaram que estas vantagens seriam incorporáveis aos seus vencimentos, e não poderiam, portanto, serem suprimidas pela Lei nº 4328 de 30/01/1964. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 procuração passadas em 1968 no tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57; tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Rio de Janeiro; 4 provisões. de 1946, 1968, 1960, 1943; Diário da Justiça, 1967 e 1968; Lei 1316 de 20/01/01951 Artigo 300 e 303; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 4328 de 30/01/1964; Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 6; Lei de 21/06/1953; Lei 2734 de 1956; advogado Aderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues, Avenida Franklin Roosevelt, 123.

Os suplicantes, militares inativos da Marinha, requereram ação para assegurarem o aumento dos seus proventos, na forma da Lei nº 5552 de 1968, incluindo o pagamento das gratificações próprias dos inativos.O juiz julgou prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 4328 de 1964; Decreto nº 62110 de 11/01/1968.

O suplicante, funcionário público federal aposentado, oficial administrativo classe O do Tesouro Nacional, estado civil casado, residente em Teresina, Piauí, com base na Lei nº 2188 de 03/03/1954 e na Lei nº 1711de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a apostilação de seu título, com proventos no valor de 6.000 mensais, bem como o pagamento de gratificações de função, visto que exerceu cargos de chefia como Delegado do Tribunal de Contas da União no Amazonas, São Paulo, Piauí, Ceará e Maranhão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959.

Os autores estavam lotados no Serviço de Biometria Médica, no Serviço Nacional do Câncer e no Instituto Oswaldo Cruz, e fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os autores alegaram que faziam jus a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais de que tratava a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145 e a Lei nº 463 de 29/11/1965, artigo 14. A ré, no entanto, não pagou aos autores essa vantagem. Os autores pediram, então, a gratificação, no percentual a ser fixado em perícia, mais atrasados, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada extinta por Evandro Gueiros Leite. (59) Procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ em 1968; Diário oficial em 1965; lei 1911, de 28/10/1952; art 145,II; Lei 4861, de 29/11/1965; artigo 14.

Os autores, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, lotados na Agência de Rocha Miranda, profissão carteiros, requerem gratificação pelas horas extras trabalhadas, bem como pagamento por dedicação exclusiva, previstas no Decreto nº 51320 de 02/09/1961. Não há sentença. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Cheque de Pagamento 405, 1968; Lei de 17/01/1952; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 31320 de 02/09/1961.

Os autores, mlitares reformados da Aeronáutica, foram reformados por invalidez e eram beneficiários das vantagens concedidas pela Lei n° 1316 art 303 e recebiam mensalmente uma gratificação de 50 por cento sobre o soldo, relativa a guarnição especial e abono militar, de acordo com a Lei n° 2283 art 7. Acontece que, com o advento da Lei n° 4328, a administração da Aeronáutica suprimiu dos vencimentos dos autores a citada gratificação, que já se incorporava a seus vencimentos. Alegando que a lei 4328 não podia suprimir diretos adquiridos, os autores pediram o restabelecimento do pagamento da gratificação e a segurança do pagamento daquela vantagem. O juz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos dois recursos. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1969; 2 cartas patentes militares assinadas pelo Presidente da República Juscelino Kubtischeck, 1957; Diário Oficial, 27/12/1954, 15/10/1951, 05/07/1954, 16/05/1952.

O autor, estado civil casado, 3º sargento reformado do Exército, vinculado à Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas, residente na Rua Itaperuna, 144, requereu gratificação por tempo de serviço, bem como sua reforma com o soldo do posto de 2º tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1969; Boletim Boletim de Serviço, 18/07/1969; Lei nº 4902 de 16/12/1965.

Os autores eram 18 professores inativos do Exército. Passaram a receber gratificação de magistério, e os vencimentos deveriam ser iguais aos dos professores dos institutos civis de ensino superior. O Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969 extinguiu tal gratificação, o que seria ilegal, uma vez que uma lei não poderia revogar direito adquirido. Os autores requereram o direito de acumular à gratificação de magistério os vencimentos militares. Deu-se valor causal de 3 salários mínimos. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. direito oficial, de 07/08/1969; (16) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1969; (8) cartas patente militar, assinada pelos presidente, em 1955; boleto branco, em 1967; Juscelino Kubichek, em 1957; Getulio Vargas, em 1942, 1954 e 1941; Gaspar Dutra, em 1950; folha de restrições, em 1966; decreto-lei 3840, de 19/11/1941; decreto-lei 728, de 04/08/1969; lei 2290, de 13/12/1910; lei 4632, de 1969.