Os autores, todos funcionários públicos federais, aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento da diferença dentre o montante da gratificação adicional que recebiam em dezembro de 1955 e a que passaram a receber a partir de Janeiro de 1958; diferenças estas que foram indevidamente retidas e não abonadas nas épocas próprias, constando na ação os cálculos das diferenças de cada autor. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento a apelação . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1958; Carlos Veiga F. Costa - Rua Evaristo da Veiga, 16 (advogado); CPC, artigo 64; Lei 2622 de 18/10/1955.

As suplicantes eram mulheres, funcionárias públicas federais. Propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a restabalecer o ato que concedeu às suplicadas agregação na função gratificada de secretária de conselheiro, símbolo F-F, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Alegaram que teriam direito ao requerido por terem desempelhado a função de auxiliar de conselheiro no antigo Conselho Nacional de Economia. A juíza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada em 1971 no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Diário Oficial de 20/07/1967, 19/03/1969; folha de pagamento, gratificação pela representação de gabinete, 1957; Decreto 61110 de 28/07/1967; Lei 1741 de 22/11/1952; declaração de ocupação de cargo, 1968.

O autor, estado civil solteiro, era 2º Tenente e serviu em operações de guerra na Itália, 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu o pagamento de sua gratificação pelo Ministério da Aeronáutica. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Advogado, Alberto Barreto de Melo, Rua da Quitanda, 20 - RJ.

O autor, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua do Catete, 214, Flamengo, Rio de Janeiro de Janeiro, requereu o restabelecimento do pagamento da gratificação de tempo de serviço de 35 por cento e do auxílio invalidez, com o pagamento dos atrasados. O autor foi reformado por incapacidade física, sem poder prover os meios de sustento, por sofrer de alienação mental. Foi reformado na graduação de 2º Sargento de acordo com as Lei nº 2370 de 09/12/1954 e Lei nº 3067 de 22/12/1956 e vinha percebendo que ora estava pleiteando o restabelecimento por esta ação, mas ao aplicar a Aeronáutica as disposições do novo CVM ao autor, este passou a deixar de receber os benefícios referidos, passando a viver em estado de renuncio, segundo a ação, por ser estado civil casado, e pai de 2 filhos, sendo que o salário-família que recebia, não era suficiente para todas as despesas do lar e sua família. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971; Recibo Aluguel, 1971; Conta Energia Elétrica, 1971; Código de Processo Civil, artigos 68 e 69; Advogado, João Alves de Mattos, Avenida Presidente Vargas, 590 - RJ.

Os suplicantes e outros Armando Joaquim Coelho, e Heraldino Fraga de Oliveira, servidores públicos federais, Inspetores de Vigilância do Ministério da Fazenda, requereram ação para assegurarem pagamento da gratificação, regulamentada pelo Decreto nº 41195 de 1957, bem como o pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Portaria do Ministério da Fazenda, 1946 a 1954; Decreto nº 29246 de 1930.

Os suplicantes eram respectivamente o Barão Homem de Mello e marechal reformado do Exército, professores vitalícios do Colégio Militar. Postos em disponibilidade por ato do governo federal de 1905, pediram as gratificações adicionais aos seus vencimentos, o que lhes vinha sendo negado. Partes terceiras pediram o ingresso como assistentes dos autores, como o general Affonso Lopes Machado e o coronel Alexandre Carlos Barreto, marechal José Alipio Macêdo da Fontoura Costallat. A ação foi julgada procedente em 1917, com apelação do juiz, Luiz Soares do Santos, senador federal e tenente coronel, em 1917 pediu inclusão como assistente. Em 1912, o STF considerou a sentença correta, mas com prescrição de benefícios e limitação de assistentes. Os embargos foram aceitos em parte em 1923. Decreto nº 10203 de 09/03/1889, artigo 88 e 92, Decreto nº 5529 de 17/01/1874, Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, Decreto nº 3890 de 1901, artigo 31, Código de Ensino de 01/01/1901, artigo 31, Lei Orçamentária nº 1316 de 1904, Decreto nº 329 de 1890, artigo 232, Decreto nº 330 de 12/04/1890, artigo 286, Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 228 230, Constituição Federal de 1891, artigo 11 e 74; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1915, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1917 e 1922.

As autoras, funcionárias públicas, impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, eram assistentes sociais no instituto citado, tendo contato direto com tuberculose e doentes mentais, físicos e com outras doenças infecto contagiosas. Apesar disso não recebiam a gratificação prevista na Lei nº 1711 de 1952, uma vez que exerciam função relacionada à medicina social. Outros funcionários em situação semelhante tinham o direito respeitado. As autoras requereram a gratificação de 40 por cento e a condenação do instituto nos custos processuais. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, data N.I, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 48186 de 1958; Decreto nº 631 de 1962; Decreto nº 89 de 27/10/1952.

Os autores, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, exercendo funções de engenheiro e arquiteto, requereram o pagamento da gratificação a que tinham direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão assistente de enfermagem, funcionário público federal do Ministério da Saúde, requereu ação para assegurar pagamento de gratificação por exercício de função em áreas insalubres. Aguardando providências do interessado. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1966; lei 4863, de 1965; lei 1711, de 28/10/1952; .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, funcionário público federal do Ministério da Saúde, requereu ação para assegurar pagamento de gratificação por exercício de função em zonas insalubres. Aguardando providências do interessado. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1966; lei 4863, de 1965.