GRATIFICAÇÃO ANUAL DOS SERVIDORES DAS CAP

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              Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 50339. Autor: Juízo de Direito dos Feitos da Fazenda Nacional em Salvador;Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Réu: Amorim, Manoel Ângelo;e outros.
              41704 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos, requereram a concessão da gratificação anual aos servidores das caixas de aposentadorias e pensões, conforme o Decreto nº 31943, de 18/12/1957. gratificação especial proporcional ao tempo de serviço. Decreto-lei nº 36443, de 05/11/1954; Decreto-lei nº 31943 de 18/12/1952.

               Sans titre