Tratava-se de inquérito policial a fim de apurar a autoria do furto de fios telegráficos entre as Estações de Campo Grande e Santa Cruz. Aggripino tinha 21 anos de idade , estado civil solteiro, empregado na Panificação Santo Christo, e foi acusado como sendo autor do roubo juntamente com Deceta Jannuário, imigrante italiano, 41 anos de idade, solteiro, negociante. A ação foi julgada prescrita, visto ter decorrido um ano do ato. Foi confirmado o despacho do juiz Octavio Kelly. Individual Datiloscópica 2, 1927; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1928; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 37; Código Penal, artigo 330.

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Gonçalves Dias, 63. Eram credores do suplicado por venda de mercadorias no valor de 29:500$000 réis, e pela entrega em condição de uma pulseira de ouro no valor de 600$000 réis. Os títulos iam se vencer, e no dia em que ficou de restituir a referida pulseira ou pagar a sua importância, sob pretexto de ter negócios em São Paulo e Porto Alegre, o suplicado se ausentou do país, conforme a carta de seu próprio punho escrita em alemão, e que os autores protestaram fazê-la traduzir no prazo legal. O suplicante alegou que suplicado se ausentou furtivamente, e embarcou no Porto de Santos no paquete Satélia, com destino à Europa. Nestas condições, fundamentados no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 136, requereram os suplicantes que fosse expedido mandado de detenção pessoal contra o suplicado e, como o referido paquete tivessea de deixar o porto de Recife com destino ao de Lisboa, requereram também que se servisse oficiar o Chefe de Polícia para que por ele fossem requisitadas as autoridades de Pernambuco e de Portugal, a diligência requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Recibo Empresa Jóias, Relógios, Brilhantes, Pérolas e Pedras Finas, 1921; Carta em Alemão, 1921; Auto de Exame, 1921; Decreto nº 3084, artigo 136; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

Trata-se da denúncia contra os réus, empregados da 1a. Pagadoria do Tesouro Nacional, no cargo de procuradores da Caixa Beneficente dos empregados da Polícia Civil, referente ao desfalque de dinheiro público no valor de 67:363$729 réis do Tesouro Nacional e 17:204$204 réis da Caixa Beneficente. Os autores estão ingressos no Código Penal, art 338 e na lei 2210, de 30/9/1909, art 23. A denúncia foi julgada improcedente. A Procuradoria Criminal entrou com recurso, ao qual o STF deu provimento. Autor entrou com pedido de habeas corpus, que foi concedido. Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 426; Lei nº 938, de 29/12/1902; Decreto Legislativo nº 4381, de 05/12/1921, artigo 8.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para compra de objetos pertencentes à Fazenda Nacional provenientes da Escola Militar por parte do réu. Julgada improcedente a denúncia para impronunciar o acusado da denúncia. Auto de Exame de Avaliação Direta, 1936; apud-acta, 1936; Certidão de Nascimento, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1936.

O suplicante, declarando o roubo de oito apólices do Tesouro Nacional no valor de 500$000 réis cada, uma quando estava na Estação Cascadura, da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu ação para dar ciência do ocorrido ao diretor da Caixa de Amortização a fim de que não pagasse o capital e os juros das referidas apólices, e ao presidente da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos para não admissão dos títulos em negociação. O juiz deferiu o requerido. Recibo, 1934; Procuração, 1934; Lei nº 149 B de 20/07/1893; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 168 a 174; Código Civil, artigo 1509.

A autora era mulher, estado civil desquitada. Requereu a extinção do pagamento do valor de 98:928$000 réis, referente a um depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, que foi criminosamente levantado por José do Nascimento Costa, Serventuário da Justiça. A ação se baseou na Constituição Federal de 1934, artgio 171. Autos inconclusos. Protesto, 1930; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942, Tabelião Alvaro de Melo Alves Rua do Rosário, 67 RJ, 1942; Jornal Diário da Justiça, 1936, Jornal do Comércio, 1936; Recibo, 1927; Constituição Federal, artigo 171; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Cívil, artigo 1047; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 70, 71; Termo de Protesto, 1930.

O réu ocupava o cargo de escrituário na Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e foi acusado de ter se apropriado indevidamente do valor depositado na citada diretoria por seu leitor médio, seis contos de réis. Este infrigiu o artigo 331 parágrafo 2 e o artigo 330 parágrafo 4 da Consolidação das Leis Penais. Processo inconcluso. Decreto nº 4247 de 1923, artigo 1.

O Procurador da República denunciou o réu por ter furtado do parque de carvão da Estrada de Ferro Central do Brasil, situada no prolongamento do Cais do Porto em São Cristóvão, uma grelha e uma sapata de ferro , no valor de 30$000 réis. O acusado foi preso em flagrante nas penas da Consolidação das Leis Penais, artigo 330, parágrafo 1, furto. O juiz julgou extinta a ação penal. Folha Indinvidual Datiloscópica; Auto de Exame; Decreto nº 24531 de 2/7/1934, artigo 32.

A autora denunciava os réus como incursos na Consolidação das Leis Penais, artigo 330. Os réus cometeram um furto na Estação Central Rádio Telegráfica da Armada, Base da Defesa Minada do Porto do Rio de Janeiro. O produto do furto foi um coletor de descarga Mupha, 2 tubos de cobre e um aparelho de descarga d'água, com um valor total de 370$000 réis. José Rodrigues tinha 34 anos de idade, era estado civil solteiro, natural do estado de Alagoas. Virgilio Santos tinha 30 anos, solteiro, natural do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente e não procedia a denúncia. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934.

O paciente encontravam-se preso no xadrez da Polícia Central e detido em sua própria residência na Rua São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, sob acusação de ter desviado materiais pertencentes ao Almoxarifado da Estrada de Ferro Central do Brasil. A prisão do paciente foi feita segundo o impetrante, sem flagrante delito e a mercê da violência policial. O chefe de polícia declarou que Waldemar Pinto não achava-se preso, por esse motivo o juiz considerou prejudicado o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria da Policia do Distriro Federal, 1929.