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              20703 · Dossiê/Processo · 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denuncia o réu, profissão operário, maior de idade, por ter se apropriado de uma máquina de furar ferro da seção mecânica da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra de Realengo, onde trabalhava como ferreiro. A máquina está avaliada no valor de 800$000. O denunciado foi preso pelas imediações da Estação Dom Pedro II. Está incurso no Código Penal artigo 330 combinado com o Decreto n° 4780 de 1923 artigo 40. Foi confirmado o despacho que julgou procedente a denúncia e pronunciou o réu, como requerereu a Procuradoria Criminal. Datiloscópia Individual, 1930; Auto de Apresentação e Apreensão, 1930; Ficha de Antecedentes, 1930; Decreto nº 4280 de 1923.

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              21021 · Dossiê/Processo · 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 4ª. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o furto de objetos das agências do Telégrafo Nacional e Repartição dos Correios, sitas à Rua 13 de Maio, 64 Rio de Janeiro. Foi deferido o arquivamento dos autos requeridos pelo Procurador Criminal. Fotografia, 1930; Código Penal, artigo 357 e 357.

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              12044 · Dossiê/Processo · 1931; 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um Inquérito Policial feito na Delegacia Auxiliar, 4a. para apurar denúncia feita contra o acusado, profissão carteiro de 2a. classe, 53 anos de idade, estado civil viúvo, por ter sido encontrado violando correspondências. Luiz Lourenço Dias, que servia na agência postal da Estação de Deodoro ocupando o serviço de registrados com ou sem valores, foi preso quando saiu do trabalho levando em seu poder cartas registradas com o valor de17$000 réis. O juiz deixou de pronunciar o acusado, tendo como improcedente a denúncia contra ele oferecida. Auto de Baixa a Apreensão, 1931; Individual Datiloscópica, 1931; Fotografia 10 de Cédula, 1931; Fotografia 4 de Envelopes, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 42 letra c.

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              20682 · Dossiê/Processo · 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu ocupava o cargo de escrituário na Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e foi acusado de ter se apropriado indevidamente do valor depositado na citada diretoria por seu leitor médio, seis contos de réis. Este infrigiu o artigo 331 parágrafo 2 e o artigo 330 parágrafo 4 da Consolidação das Leis Penais. Processo inconcluso. Decreto nº 4247 de 1923, artigo 1.

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              21410 · Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador da República denunciou o réu por ter furtado do parque de carvão da Estrada de Ferro Central do Brasil, situada no prolongamento do Cais do Porto em São Cristóvão, uma grelha e uma sapata de ferro , no valor de 30$000 réis. O acusado foi preso em flagrante nas penas da Consolidação das Leis Penais, artigo 330, parágrafo 1, furto. O juiz julgou extinta a ação penal. Folha Indinvidual Datiloscópica; Auto de Exame; Decreto nº 24531 de 2/7/1934, artigo 32.

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              21828 · Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denunciava os réus como incursos na Consolidação das Leis Penais, artigo 330. Os réus cometeram um furto na Estação Central Rádio Telegráfica da Armada, Base da Defesa Minada do Porto do Rio de Janeiro. O produto do furto foi um coletor de descarga Mupha, 2 tubos de cobre e um aparelho de descarga d'água, com um valor total de 370$000 réis. José Rodrigues tinha 34 anos de idade, era estado civil solteiro, natural do estado de Alagoas. Virgilio Santos tinha 30 anos, solteiro, natural do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente e não procedia a denúncia. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934.

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              4752 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor de seus pacientes, que encontravam-se presos na Policia Central, sem nota de culpa . Os mesmos são acusados de terem prestado auxílio para um furto de mercadorias confiadas a guarda da Fazenda Nacional. A policia alegou que estes indivíduos não se encontravam mais presos. O juiz julgou prejudicado o pedido devido as informações prestadas pelo chefe de polícia. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria da Policia do Distrito Federal, 1926; Decreto nº 6440.

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              21836 · Dossiê/Processo · 1935; 1943
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era mulher, estado civil desquitada. Requereu a extinção do pagamento do valor de 98:928$000 réis, referente a um depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, que foi criminosamente levantado por José do Nascimento Costa, Serventuário da Justiça. A ação se baseou na Constituição Federal de 1934, artgio 171. Autos inconclusos. Protesto, 1930; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942, Tabelião Alvaro de Melo Alves Rua do Rosário, 67 RJ, 1942; Jornal Diário da Justiça, 1936, Jornal do Comércio, 1936; Recibo, 1927; Constituição Federal, artigo 171; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Cívil, artigo 1047; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 70, 71; Termo de Protesto, 1930.

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              40503 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um Inquérito Policial proposto pela Justiça pelo fato do acusado ser suspeito de ter aproveitado aaaas ocasiões em que estava de serviço no navio Piauhy para furtar diferentes mercadorias e vender tais produtos a terceiros que os revenderiam. Trata-se apenas de uma autuação.

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