Trata-se de inquérito policial da terceira delegacia auxiliar, instaurado para apurar roubo praticado na Agência Postal Telegráfica de Cascadura, sita à Rua Nerval de Gouvea no. 419. O processo foi arquivado. Auto de Exame; Fotografia.

Trata-se de um inquérito administrativo, relativo à saída clandestina de mercadorias da estiva na Alfândega do Rio de Janeiro, onde os réus, trabalhadores das capatazias desta Alfândega, são suspeitos de participação e estão sob investigação. O juiz considerou a denúncia improcedente. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Fatura Consular Brasileira; Telegrama enviado de Paris para o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro; Declaração da Alfândega do Rio de Janeiro, 1907.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, profissão dentista, estad civil viúvo, uma vez que encontrava-se preso desde 05/03/1926, por tentar reaver dinheiro na pagadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. O mesmo foi preso em flagrante juntamente com Floriano dos Santos Vieira. O juiz julgou prejudicado o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926; Documento do Juízo Seccional da 1a. Vara, 1926.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, de acordo com o decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45 e 46 e a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. O paciente, nacionalidade portuguesa, comerciante, encontrava-se preso na Casa de Detenção, sendo acusado de subtração de selos e estampilhas da Casa da Moeda. O crime refere-se ao artigo 330, parágrafo 4o. do Código Penal. nacionalidade portuguesa, imigrante, estrangeiro. O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem impetrada.

Na petição inicial traslada, os suplicantes eram profissão negociantes à Rua do Mercado, 15 e eram proprietários de volumes no vapor Cornientes, da Companhia Hamburg Sulamerikanische Damptschiffants Gesellschaft, da qual eram agentes os suplicados, estabelecidos à Rua de São Pedro, 62. Durante a descarga preceberam-se sinais de violação de mercadorias, em uma das caixas, tendo desaparecido 6 peças de caxemira de lã, num valor de 603$465 réis. Procederam-se a laudos e vistorias e os autores pediram a devida indenização por extravio. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897; Código Comercial, artigo 618.

O impetrante, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72 parte 22, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47 e o Código do Processo Criminal, artigo 353, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, preso no Estado-Menor da Brigada Policial, sob acusação de desfalque na Recebedoria do Rio de Janeiro, Tesouro Federal. O pedido foi concedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual, artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

O suplicante era Alferes de Cavalaria do Exército e fora ilegalmente reformado por Decreto de 08/06/1900; o qual desejava que fosse anulado, alegando que seus direitos foram lesados por abuso poder pois o mesmo foi acusado injustamente pelo crime de furto e condenado a quinze meses de prisão, tendo sido esta sentença reformada pelo STM, condenando-o a 19 meses e meio em Maio de 1900. Requereu também o pagamento dos vencimentos atrasados que lhe competiam desde a data de sua reforma. Carta Patenete, 1900; Procuração, 1901.

Tratava-se de inquérito sobre violação de carta e subtração de dinheiro, furto, pertencente a Fazenda Pública e a particulares. O réu era ex-agente do correio, que servia na agência Theodoro da Silva em Vila Isabel. Foi citado o Código Penal, artigo 238. Cerificado .

Trata-se de inquérito policial para a formação de culpa do réu referente ao furto de livros avaliados em um total valor de 92$000 que foram vendidos no livreiro da Rua da Constituição no. 84. O réu, natural do estado da Bahia, menor, acusa João Romualdo Pinto como autor do roubo na Biblioteca e Arquivo da Marinha. O juiz julgou improcedente a denúncia e mandou expedir alvará de soltura. Lei nº 2110 de 30/9/1903, artigo 1; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 185; Código Processo Criminal, artigo 44; Decreto nº 848, artigo 63.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo ao furto de 30 rolos de fio isolado retirados do Depósito do Distrito Central da Repartição Central dos Telégrafos. Existia um suspeito de ter efetuado o furto Clarindo Reis do Nascimento. O juiz determinou o arquivamento do processo por falta de provas. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Ofício da Repartição Geral dos Telégrafos, 1919; Ofício do Gabinete de Identificação e Estatística, 1919.