Trata-se de um inquérito policial no qual o réu era acusado de estar incurso na Lei nº 221 de 30/09/1909, artigo 1 letra A, e artigo 4 e no Código Penal artigo 1. O acusado, profissão taifeiro de bordo do vapor Campos, propriedade do Lloyd Brasileiro, praticou furto da rouparia avaliada em 40$000 réis, deixando-as com Lodomiro Vieira da Cruz. O acusado era estado civil solteiro, natural do estado da Bahia e residia a bordo. A denúncia foi julgada procedente e o réu julgado culpado.

Trata-se de inquérito da Delegacia de 2ª Entrância o qual consta que foi preso em flagrante quando saía das oficinas da Estrada de Ferro Central do Brasil em Engenho de Dentro o suplicado , profissão operário, sendo então apreendidos em seu poder 10 parafusos avaliados em 33$000, que o mesmo havia subtraído da oficina em que trabalha. Estando assim o suplicado incurso na sanção da Lei n° 2110 de 1909 art 1, requereu a suplicante as diligências legais para a formação de culpa. O réu era estado civil viúvo. O juiz deu procedência a ação, mandando pronunciar o réu incurso nas leis cabíveis. O réu foi condenado a pena de 1 ano de prisão, perda de emprego com inabilitação para qualquer função pública por 5 anos e custas. Em novembro de 1921, mandou-se expedir alvará para que o réu fosse posto em liberdade . Inquérito da Prisão, 1920; Folha Individual Datiloscópica, 1920; Código Penal, artigos 13 e 63.

Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar para apurar o desfalque do valor de 3;000$000 réis pelo acusado, profissão escriturário da Diretoria Geral de expediente e contabilidade,estado civil casado, 58 anos de idade. A garantia lhe foi entregue por Luiz Fernandes da Costa Rodrigues imigrante português nacionalidade portuguesa, como garantia da carta de chamada feita em favor de seu compatriota Luiz Fernandes. Autos incompletos . Registro civil do Instituto de identificação e estatística, 1933; Atestado de bons antecedentes, 1933; Consolidação das Leis Penais, artigos 331 no. 2, 222.

A autora, pelo Procurador Criminal da República interino, ofereceu denúncia contra o réu, em virtude de ter se aproveitado de suas funções de 1o. escriturário da Secretaria da Polícia Civil do Distrito Federal, apropriou-se do valor de 2:000$000 réis, relativo a depósito de termo de responsabilidade requerido por Arthur Cardoso Teixeira para que seu sobrinho Belarmino Cardoso Teixeira, nacionalidade portuguesa, desembarcasse na Capital Federal. Por isso, o réu incorreu nas penas da Consolidação das Leis Penais, artigo 330, 331. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatório. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1936; Selo por Verba, 1936; Decreto nº 24331 de 1934, artigo 61; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 40.

O réu, com 29 anos de idade, estado civil casado, profissão motorista de segunda classe do Ministério da Marinha, natural de Campina Grande, estado da Paraíba do Norte, era acusado de roubar duas latas de gasolina e duas de óleo na casa comercial de Ranulpho de Castro, situada no Porto de Maria Angu, 6. O suspeito encontrava-se preso no posto, por ordem do Almirante Chefe da Aviação Naval. O processo foi arquivado. Consolidação das Leis Penais, artigo 222.

O impetrante, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72 parte 22, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47 e o Código do Processo Criminal, artigo 353, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, preso no Estado-Menor da Brigada Policial, sob acusação de desfalque na Recebedoria do Rio de Janeiro, Tesouro Federal. O pedido foi concedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual, artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

O suplicante era Alferes de Cavalaria do Exército e fora ilegalmente reformado por Decreto de 08/06/1900; o qual desejava que fosse anulado, alegando que seus direitos foram lesados por abuso poder pois o mesmo foi acusado injustamente pelo crime de furto e condenado a quinze meses de prisão, tendo sido esta sentença reformada pelo STM, condenando-o a 19 meses e meio em Maio de 1900. Requereu também o pagamento dos vencimentos atrasados que lhe competiam desde a data de sua reforma. Carta Patenete, 1900; Procuração, 1901.

Tratava-se de inquérito sobre violação de carta e subtração de dinheiro, furto, pertencente a Fazenda Pública e a particulares. O réu era ex-agente do correio, que servia na agência Theodoro da Silva em Vila Isabel. Foi citado o Código Penal, artigo 238. Cerificado .

Na petição inicial traslada, os suplicantes eram profissão negociantes à Rua do Mercado, 15 e eram proprietários de volumes no vapor Cornientes, da Companhia Hamburg Sulamerikanische Damptschiffants Gesellschaft, da qual eram agentes os suplicados, estabelecidos à Rua de São Pedro, 62. Durante a descarga preceberam-se sinais de violação de mercadorias, em uma das caixas, tendo desaparecido 6 peças de caxemira de lã, num valor de 603$465 réis. Procederam-se a laudos e vistorias e os autores pediram a devida indenização por extravio. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897; Código Comercial, artigo 618.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, de acordo com o decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45 e 46 e a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. O paciente, nacionalidade portuguesa, comerciante, encontrava-se preso na Casa de Detenção, sendo acusado de subtração de selos e estampilhas da Casa da Moeda. O crime refere-se ao artigo 330, parágrafo 4o. do Código Penal. nacionalidade portuguesa, imigrante, estrangeiro. O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem impetrada.